| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2005 |
| Date | 2005-11-21 |
| Ementa | " Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público nos Estabelecimentos Bancários em funcionamento no Município de Tocantins". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 339/2005 “Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público nos Estabelecimentos Bancários em funcionamento no Município de Tocantins”. O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais aprovou, e eu Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os Estabelecimentos Bancários em funcionamento no Município de Tocantins ficam obrigados a assegurarem, aos clientes, usuários e consumidores, o tempo máximo de atendimento estipulado, sob pena das sanções previstas nesta Lei. Art. 2º - Ficam estipulados os seguintes critérios para determinação do tempo máximo de atendimento: I - 15 (quinze) minutos, durante os dias da semana considerados normais; IW — 30 (trinta) minutos, durante os dias de semana considerados vésperas de feriados ou, o dia imediatamente após o feriado prolongado. Art 3º - Para comprovação do tempo máximo de espera o Estabelecimento Bancário deverá emitir senha impressa, na qual conste o dia, a hora e o minuto exato da entrada do cliente, usuário ou consumidor, no referido Estabelecimento Bancário. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º- O Funcionário do Estabelecimento Bancário destinado para o atendimento, deverá anotar, na referida senha, o horário final em que foi prestado o serviço solicitado pelo cliente, usuário ou consumidor. Art. 5º - A senha impressa deverá ficar sob a posse do cliente, usuário ou consumidor, até o momento em que seja encerrada a prestação do serviço solicitado. Art. 6º - Sentido-se lesado no seu direito ao atendimento em tempo máximo, o portador da senha deverá: I — solicitar ao gerente, ou responsável pelo Estabelecimento Bancário, o imediato cumprimento do tempo máximo; Art. 7º - É vedada, ao Estabelecimento Bancário, a cobrança de taxas sobre o serviço de emissão de senha. Art 8º - O Estabelecimento Bancário que infringir a presente Lei estará sujeito às sanções administrativas no âmbito do Município. Parágrafo Unico — As sanções administrativas serão aplicadas quando da reincidência de abusos ou infrações, sendo: 1 — advertência, quando da primeira infração ou abuso; HW — multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); III — suspensão do Alvará de Funcionamento por 6 (seis) meses; IV — cassação do Alvará de Funcionamento. 19 “CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º - As sanções administrativas serão aplicadas de acordo com as normas vigentes, quando da denúncia do Departamento da Fazenda, pelo cliente, usuário, consumidor, ou entidade da sociedade civil, legalmente constituída e devidamente acompanhada da senha de atendimento com as anotações de tempo de atendimento, e que se constituirá em prova de infração pelo Estabelecimento Bancário. Art 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins, em 21 de Novembro de 2005. Vereador —. ando Lúiz Nunes Apolinário = PresidenteÃá Câmara = 0)