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norma nº 339/2005

Tipo Lei
Número / Ano 339 / 2005
Date 2005-11-21
Ementa" Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público nos Estabelecimentos Bancários em funcionamento no Município de Tocantins".
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 339/2005
“Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao
público nos Estabelecimentos Bancários em funcionamento no
Município de Tocantins”.
O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais
aprovou, e eu Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Estabelecimentos Bancários em funcionamento no
Município de Tocantins ficam obrigados a assegurarem, aos clientes,
usuários e consumidores, o tempo máximo de atendimento estipulado, sob
pena das sanções previstas nesta Lei.
Art. 2º - Ficam estipulados os seguintes critérios para determinação
do tempo máximo de atendimento:
I - 15 (quinze) minutos, durante os dias da semana considerados
normais;
IW — 30 (trinta) minutos, durante os dias de semana considerados
vésperas de feriados ou, o dia imediatamente após o feriado prolongado.
Art 3º - Para comprovação do tempo máximo de espera o
Estabelecimento Bancário deverá emitir senha impressa, na qual conste o
dia, a hora e o minuto exato da entrada do cliente, usuário ou consumidor,
no referido Estabelecimento Bancário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º- O Funcionário do Estabelecimento Bancário destinado para
o atendimento, deverá anotar, na referida senha, o horário final em que
foi prestado o serviço solicitado pelo cliente, usuário ou consumidor.
Art. 5º - A senha impressa deverá ficar sob a posse do cliente,
usuário ou consumidor, até o momento em que seja encerrada a prestação
do serviço solicitado.
Art. 6º - Sentido-se lesado no seu direito ao atendimento em tempo
máximo, o portador da senha deverá:
I — solicitar ao gerente, ou responsável pelo Estabelecimento
Bancário, o imediato cumprimento do tempo máximo;
Art. 7º - É vedada, ao Estabelecimento Bancário, a cobrança de
taxas sobre o serviço de emissão de senha.
Art 8º - O Estabelecimento Bancário que infringir a presente Lei
estará sujeito às sanções administrativas no âmbito do Município.
Parágrafo Unico — As sanções administrativas serão aplicadas
quando da reincidência de abusos ou infrações, sendo:
1 — advertência, quando da primeira infração ou abuso;
HW — multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
III — suspensão do Alvará de Funcionamento por 6 (seis) meses;
IV — cassação do Alvará de Funcionamento.
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“CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9º - As sanções administrativas serão aplicadas de acordo com
as normas vigentes, quando da denúncia do Departamento da Fazenda,
pelo cliente, usuário, consumidor, ou entidade da sociedade civil,
legalmente constituída e devidamente acompanhada da senha de
atendimento com as anotações de tempo de atendimento, e que se
constituirá em prova de infração pelo Estabelecimento Bancário.
Art 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Tocantins, em 21 de Novembro de 2005.
Vereador —. ando Lúiz Nunes Apolinário
= PresidenteÃá Câmara =
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