| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | Altera a Lei nº333/2005 que autoriza o Município de Tocantins a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras providências. |
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PREF ITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS m LEI Nº 340/2005 Altera a Lei nº333/2005 que autoriza o Município de Tocantins a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - O caput do art.2º da Lei nº333/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica o Município de Tocantins autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensaimente, nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante necessário para o adimplemento da contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento, até o valor total de R$260.000,00, ao longo de todo o parcelamento.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 30 de Novembro de 2005. Silas Fortunato de Carva j Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG