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norma nº 340/2005

Tipo Lei
Número / Ano 340 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaAltera a Lei nº333/2005 que autoriza o Município de Tocantins a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras providências.
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PREF
ITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
m
LEI Nº 340/2005
Altera a Lei nº333/2005 que autoriza o Município
de Tocantins a celebrar convênio com o Estado
de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e
participar do Programa Máquinas para o
Desenvolvimento conforme Lei Estadual nº
15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras
providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º - O caput do art.2º da Lei nº333/2005 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Fica o Município de Tocantins autorizado a permitir que o
Estado de Minas Gerais retenha, mensaimente, nas parcelas das quotas-partes de
recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas
tributárias, o montante necessário para o adimplemento da contrapartida
financeira, em favor do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento, até o valor total
de R$260.000,00, ao longo de todo o parcelamento.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 30 de Novembro de 2005.
Silas Fortunato de Carva j
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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