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norma nº 343/2005

Tipo Lei
Número / Ano 343 / 2005
Date 2005-12-14
EmentaAltera as Leis Municipais nº86/87 e 271/2002.
native_id424

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 343/2005
Altera as Leis Municipais nº86/87 e 271/2002.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
bi Lei:
Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do Art.2º da Lei nº86/87 que “Autoriza a
aquisição de imóveis e dá outras providências”.
Ar. 2º - Fica revogado o caput do Art.2º da Lei nº271/2002 que “Autoriza a
Empresa Plasmar Indústria & Comércio de Plástico Ltda a alienar terreno recebido
do Município e contém outras providências”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 14 de dezembro de 2005.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS
delás ly l£a Ss)
CHEFE DEIGABINE
Profoitura Municipal de Tocantins
-
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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