| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 2005 |
| Date | 2005-12-14 |
| Ementa | Altera as Leis Municipais nº86/87 e 271/2002. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 343/2005 Altera as Leis Municipais nº86/87 e 271/2002. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte bi Lei: Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do Art.2º da Lei nº86/87 que “Autoriza a aquisição de imóveis e dá outras providências”. Ar. 2º - Fica revogado o caput do Art.2º da Lei nº271/2002 que “Autoriza a Empresa Plasmar Indústria & Comércio de Plástico Ltda a alienar terreno recebido do Município e contém outras providências”. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 14 de dezembro de 2005. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS delás ly l£a Ss) CHEFE DEIGABINE Profoitura Municipal de Tocantins - Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG