| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei Nº 328/2005, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 346/2005 Altera o Anexo | da Lei Nº 328/2005, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas as Receitas de Contribuição das planilhas 1 — Evolução da Receita e Metas para 2006/2008 e 8 — Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita do triênio 2006-2008, do Anexo |, da Lei nº 328/2005, que passam a vigorar da seguinte forma: Descrições 2005 2006 2007 2008 | Receita de Contribuições 360.664,00) 396.330,00] 435.963,00] 479.560,00 [Contribuições do Servidor 114.000,00] 125.000,00] 137.500,00) 151.250,00 | Contribuições Patronais | ELSA 0,00| — 0,00 — 0,00] Contribuição da Iluminação) 24666400| 271.330,00] 298.463,00| 328.310,00 | Pública Árt. 2º - Fica incluída nas planilhas 1 e 8, do Anexo |, da Lei nº 328/2005, nas “Receitas de Serviços” a receita de Serviços de Cemitério, alterando, consequentemente, os somatórios dos anos de 2005 a 2008, conforme valores apresentados a seguir: Descrições 2005 2006 2007 2008 Receita de Serviços 199.776,00 298.401,00) 325.916,00 | 341.795,00 Serviços de Cemitério 3.180,00 3.500,00 3.850,00 4.235,00 Art. 3º - Ficam alteradas as receitas de Transferências Convênios da União, de 2006 a 2008, das planilhas 1 e 8, do Anexo |, da Lei nº 328/2005, alterando-se, ainda os somatórios das Transferências de Capital, que passam a vigorar conforme a seguir: | Descrições 2006 2007 2008 Transferências de Capital 858.275,00 944.103,00) 1.038.513,00 Transferências de Convênios — 658.275,00 724.103,00 | 796.513,00 | União | | Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ” a E, | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - Ficam alteradas as receitas de “Alienação de Bens Móveis”, dos exercícios de 2007 e 2008, constantes das planilhas 1 e 8, do Anexo |, da Lei nº 328/2005, que passam a vigorar conforme o quadro a seguir: Descrições 2007 2008 Alienação de Bens PRA e 16.713,00 — 48.384,00 | Alienação de Bens Móveis y | 16.713,00 18.384,00 Art. 5º - Fica alterada a planilha 2 — Evolução da Despesa e Metas para 2006/2008, do Anexo |, da Lei nº 328/2005, que passa a vigorar com os seguintes valores: Descrições 2006 2007 2008 Despesas Correntes 7.725.905 8.509.245 9.184.340 Pessoal e Encargos le 4.290.855 4.719.941 5.191.935 Juros e Encargos da Dívida h 4.500 4.950 5.445 Outras Despesas Correntes 3.430.550 3.784.354 3.986.960 Despesas de Capital 1.749.809 1.924.790 2.117.269 Investimentos 1.548.533 1.703.386 1.873.725 | Inversões Financeiras 10.000 11.000 12.100 | Amortização da Divida 191.276 210.404 231.444 Contratada Reserva de Contingência 102.544 112.798 124.078 | Total 9.578.258 | 10.546.833 11.425.687 Art. 6º - As planilhas 1, 2 e 8, constantes do Anexo | da Lei nº 328/2005, com as alterações desta Lei, passam a vigorar nos termos das planilhas em anexo. Art. 7º - A planilha 3 — Metas Anuais, do Anexo |, da Lei nº 328/2005, passa a vigorar incorporando todas as alterações de receitas e despesas dispostas nos artigos desta Lei, como parte integrante da mesma. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 19 de dezembro de 2005 Silas a o Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQDuai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG -, F [02] < o am << Õ O po Lu Q pa <L o. Õ E pe | = < nc ua) E Lu LL uu [8 O. ESTADO DE MINAS GERAIS 1. Evolução da Receita e Metas para 2006/2008 EmRS 1,00 Descrição 2002 2003 2004 RECEITAS CORRENTES 6.067.100. 7.010.815 8.034.097 8.657.878 | 9,879.159 11.375.333. Receita Tributária 257.135 306.221 236.056 279.579 | 369.581 399.220 429.892 IMPOSTOS Imp. s/ Propr. Predial e Territorial Urbana 113.074 158.156 69.095 108.992 191.000 210.100 231.110 Imp. s/ Trans.Inter Vivos B.Móveis Dir.Reai: 28.723 31.222 30.667 32.686 35.328 36.127 37.547 Imp.s/ Serviços de Qualquer Natureza | | 58264 46.442 80.404 59.210] 62.335 66.620 Imp. de Renda Retido na Fonte 35.074 39.927 42.179 43,824 47.626 50.546 52.766 TAXAS É | Taxa de Licenças Diversas 19.673 27.914 28.384 31.529 | 34.366 38.273 40.103 Taxa de Cadastro e Averbação - - - - IE - - Taxa para Execução de Obras - - - RR = e - - Taxa de Expediente e Emolumentos 2.326 2.560 1.555 2.051 1.838 1.745 Taxa de Limpeza Pública - - - - - - Receita de Contribuição 131.340 342.635 621.696 | 396.330 435.963 479.560 Contribuições do Servidor E Ê 160.364 | 125.000 137.500 151.250 Contribuições Patronais 342.635 237.092 - - - Contribuições da Iluminação Pública 131.340) 224.240 | | 271.330 298.463 328.310 Receita Patrimonial 17.748 386.476 319.922 450.877 595.176 720.660 778.532 Juros e Títulos de Renda - - Ss - - - Rentabilidade de Aplicações 3.599 4.056 2.331 2.564 | 2.820 3.102 3.413 Fundos de Investimento - | 367.614 310.964 432.579 | 575.068 701.775 757.327 Outras Receitas Patrimo 14.150 14.806 6.627 |. 15.534 17.288 15.783 17.792 Receita de Setviços 587.363 185.022 190.747 | 199776 298.401 325.916 341.795 Serviços de Esgoto 1.988 1.451 | EA .860 84.000 92.400 | 101.640 Serviços de Água 139.903 189.296, 194.736 210.901 229.666 235.920 Serviços com Máquinas - - - - - - Outras Receitas de Serviços 445.472 - - - - - Serviços de Cemit a - 3.180. 3.500 3.850 4.235 é EN br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG t Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pm [98] £Z Transferências Correntes 5.028.846 5.628.740 6.528.441 7.190.169 | 7.693.126 8.375.358 9.064.646 aj ' [neo Cota-Parte do F.P.M. 3.245.762 3.394.639 3.764.015 4.190.091 4.536.268 4.839.094 5.243.171 q | es Cota-Parte do |.C.M.S. Exportação 60.247 51.452 36.542 |. 66.639 74.310 70.880 82.982 E ] £ Cota-Parte do LC M.S. 876.155 967.464 1.107.717 1,419,366 1.193.947 1.289.175 1.354.430 g «L Cota-Parte do LP. 23.463 17.779 20.286 22.315 24.546 27.001 29.701 2 6) Cota Parte do Fundo Especial - FEP 25.417 36.982 42.285 47.999 56.885 64.099 70.301 k É Fa) (99) Transferências Recursos do FUNDEF 335.152 371,094 379.705 422.526, 453.156 478.559 507.523 o sd Cota-Parte do ITR 8.701 4.398 4.995 5.910 5.937 5.583 6.358 a EE qa Transferências do - SUS 13.331 465.143 532.298 659.435. 878.825 1.087.390 1.201.924 es uu ia Cota Parte - IPVA 224.796 197.896 278.726 278.549. 299.675 325.051 358.557 ts tu Transferências do FNDE 12.981 16.005 25.860 30.022 33.792 40,424 46.252 xd e (O) Outras Transferências da União 7.152 - - . - - W E DE? Comp. Do Esforço Exportador - CEX - - 4.739 8.191 5.402 7.165 8.718 e E < Transferências da CIDE E A 28.301 22.641 o = Outras Transferências com o Estado 28.621 53.613 3.830 25.594 a o. -— Transferências Conv. União e Entidades " - 8SAOT |. 8917 5 o e Transferências Conv. Estado e Entidades 169.069 52.275 291.034 276.374 E =] — | Outras Receitas Correntes 44.668 161.722 137.234 280.908 e É) Multas e Juros de Mora 2.182 n 6.159 E! pd ê 3 a Indenizações - - - - g E o) Restituições 3.971 7.344 5.456 6.002 E <= Fem Receita da Divida Ativa Tributária 24.400 32,794 107.524 82.776, 127.253 156.656 183.636 = < Receita da Divida Não Ativa Tributária = : 15,011 10.048 15.544 20.461 24.649 Ss «<L pas Outras Receitas Diversas 14.115 121.584 4.851 65.052 74.650 60.461 N k b ds [9.4 [99] RECEITAS DE CAPITAL | 155.573 206.998 198.258 | 216.889: 873.468 | 960.815 | 1.056.697 is = tl Transferências de Capital 155.573 131,029 198.258 215.839 858.275 944.103 1.038.513 Ri E Transferências de Convênios - União 12.704 198.258 144.707 658.275 724.103 796.513 Em mm. Transferências de Convênios - Estado d É Ê d d fe i 142.869 131.029 200.000, 220.000 242.000 (6) iu Operações de Crédito - - - Es tl Operações de Crédito Internas - - fa [RR] Outras Receitas de Capital “ m o fará Aux.! Contribuições da União - - 3 n. Alienação de Bens - 75.967 E A Alienação de Bens Móveis 75.967 = Alienação de Títulos Mobiliários s RETENÇÃO FUNDEF (629.666) (874.369)] (933.923)] (1,006.542) a Retenção FUNDEF - FPM (486.864) (564.602) (680.440) (725.864) (786.476) pa Retenção FUNDEF - ICMS LC 87/96 - (914) (11.159) (10.632) (12.447) <«< Retenção FUNDEF - ICMS (138.781)) (176.451) (170.797) (167.905). (179.092) (193.376) (203.164) Retenção FUNDEF - IPI (4.020) (2.672) (2.735) (3.34 (3.682) (4.050) (4.455) Total TE 5.593.007 6.550.513 7.493.307 8.063.956 9.578.268 | 10.546,833 | 11.425.687 F o” 2002/2004 - Prestação de Contas Anual 2005/2008 - Receita Estimada b) + o prod Jura sc <L 15) 6) Io LL [am] | < o. o) =Z = = «L [Rd E) foi us ii. tu [8d a. GERAIS (op) «< z 3 uu a O [a < Ea o uu 2. Evolução da Despesa e Metas para 2006/2008 Descrição Despesas Correntes Pessoal e Encargos Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Despesas de Capital Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida Contratada Reserva de Contingência Total Fonte: 2002/2004 - Prestação de Contas Anual 2005 - Orçamento Anual 2006/2008 - Despesa Estimada 6.226.440 | 6592047 | 6,9246055] 7528000) 7.726.905] 6.500.245 | 3122467] 3241020] 130327] 4020000] 4200855] ario04t | Rs e + RE 2105963] 2351919] 2704328] 3508000] s430560] 3704364 | o drrso | oa] omror] mizsoo] araomoo | Aozaroo | so8066| "aoo4rr| 695085] 508500] 1548533] 1.703.306] 84.000 61560) 0 [o Fo] 10.000 11.000 135.495 149.135 156622] 213.000 191.276 | 210.404 canas 43.600 102.544 112.798 6.127.118 6.046.001 ad À 2008 9.184.340 5.191.935 5.445 3.986.960 2.117.269 1.873.725 12.100 231.444 124.078 6.616,362 8.355.000 9.578.258 | 10.546.833 | 11.425.687 ins - MG + can (32) 3574-1319 - To (Quai.com.br PABX , 129 - CEP 36512-000 pmtoc ário Av. Padre Mac PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 3. Metas Anuais Em R$ 1,00 Descrição | RECEITAS Receitas Correntes Receita Tributária 369.581 399.220 429.892 Receita de Contribuições 396.330 435.963 479.560 Receita Patrimonial 595.176 720.660 778.532 Receita Industrial - - - Receita de Serviços 298.401 325.916 341.795 Transferências Correntes 7.693.126 8.375.358 9.064.646 Outras Receitas Correntes 262.822 10.519.940 280.908 11.375.333 226.545 9.579.159 Soma Receitas de Capital Operações de Crédito k, A 15.193 858.275 16.713 944.103 18.384 1.038.513 Alienções de Bens Transferências de Capital 873.468 960.815 (874.309) (933.923) 9.578.258 10.546.833 Outras Receitas de Capital 1.056.897 (1.006.542) 11.425.687 Dedução para formação do FUNDEF Sub-total (-) Deduções Receita de Alienações de Bens 18.384 Rend. Aplicações Financeiras - Total das Receitas Fiscais 9.563.065 10.530.120 11.407.303 DESPESAS Despesas Correntes 8.509.245 1.924.790 10.434.034 9.184.340 2.117.269 11.301.608 7.725.905 1.749.809 9.475.714 Despesas de Capital Sub-total (-) Deduções 5.445 231.444 236.889 11.064.719 4.500 4.950 191.276 210.404 Juros e Encargos da Dívida Amortização da Dívida Sub-total Total das Despesas Fiscais RESULTADO PRIMÁRIO (-) Valores pagos de juros nominais RESULTADO NOMINAL 337.139 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocmuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG [98] <a e < « 195) [o] [a tu Q | «< O. 1) < al = « [6d E) po uu Lu. uu [ia OQ. (ep) <L [nd uy (O) [00] «< Es = Ly [Sa (O) [m) < o (08) uu 8. Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita do triênio 2006-2008 [Descrição | 2000 | 200 | 2002 | 208 | 204 |] 2005 | 206 | 207 | 2008 | RECEITAS CORRENTES | 4525521] 6215089] 6067100 | 7.010.815] 8.034.097 | 8.657.878 | 9579169 | 10.619,90 | 11375338 | Receita Tributária | aros | 263365] 267135 306221] 236056] 279879] 369561] 399220] 420892 | impostos ll IH Tl JTÃÕÃÕ Imp. síPropr. Predite Territorial Urbana | 9481] 121845] 413074] 158156] cocos] 408902] 191000] 0100] 231110] Imp. si Trans.inter Vivos BMóveis DirResi) 27055] 2386] 28723] 31222] a0cor] q2ese] 35328] co127] arsar] Imp. si Serviços de Qualquer Natureza | 48090] 60908] 58264] 46442] 63576] 60404] somo] 62325] 66620] Imp. de Renda Retido na Fonte Es tt ota santo ste 47.626 50.546 E Tava de Licenças Diversas [| 17200] 21602] 19673] oro] 2o384] 31820] a4300] 38273] 40108] Taxa de Cadastro e Averbação tia tbm ooo Taxa para Execução de Obras ERES CO E RR Taxa de Expediente e Emolumentos | 1660] 1803] 2320] os] 1555) 2445] 2051] 1888] 4745] Taxa de Limpeza Pública em diabo mo oapo hos pone Taxa de Serviços Diversos ESSE. LFJIREDOIFGE Receita de Contribuição | 490804] 134146] 131340] 042635] 62096] 360664] 306330] 435963] 4v9560 | Contribuições do Servidor Lo 4 1d Ao] eosesf tsagoo] 428000] ás7500] 151260 igões Patronais mm [om] caes] mel 1 1 Contribuição da Iluminação Pública | 220082] 134140] t34340] | 224240] 26604] om] 208463] 328310] Receita Patrimonial | toasso] 20] arras| anesro| 319.922] AsOGTT| sos | 720660] Tr052| Juros e Títulos de Renda ERES ZM ESA: | EE MIHEA | tese] 222] 3500] 4056] 231] | 254] 2820] 3102] 3413] Fundos de Investimento Lo do A gorem] roses] asosia] sro] 7onrrs| 757327] Outras Receitas Patrimoniais Loo do o o sato] tamo] com] 5554] 47288] aszos| aro] Receita de Serviços | 162010] 170310] sor3ca] 185022] 190747] 190776] 208401] 326916) 341795] Serviços de Esgoto E 1988 1820] 4451] 1800] 04000] 0240] 101640 | Serviços de Água 151.839 130903] 183202] 189200] 494736] 210901] 220666| 235920 | Serviços com Máquinas 9.253 ã Lol lJI JAH lj: Serviços de Cemitério - Lo o Caim] as] asso] — 42es] Outras Receitas de Serviços EA 445.472 - TR - - O | Transferências Correntes 3.847.431] 4.533.313 | 6.028.846 | 6.628.740 | 6.528.441] 7.490.169] 7.693.126 | 8375368 | 9.064.646 | Cota-Parte do F.P.M. 2.261.381 2.830.409 3.245.762 3.394.639 3.764.015 4.190.091 4.536.268 4.839.094 5.243.171 Cota-Parte do |.C.M.S. Exportação - 60.247 51.452 36.542 66.639 TATO 70.880 82.982 Cota-Parte do |.C.M.S. 838.625 903.204 876.155 967.464 1.107.717 1.119.366 1.193.947 1.289.175 1.354.430 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - M INS T | z « O [0] E uu [im] ss « a. Q Ps pao, = «[ [8 = Eu uu [1 uu [ne 3 MINAS GERAIS ADO DE t [08] uu Descrição [ 201 | 2002 2003 2004 ovos | 20060 | 207 | 2008 | Cota-Parte do LP. | 2020] 20514] 25463] arirro] 20286] mosis] 2050] 2700] 20701] Cota Parte do Fundo Especial - FEP 18.816 terre | 25M7| 36982 42.285 47.999 Transferências Recursos do FUNDEF 262.401 288.551 335.152 371.094 379.705 422.526 Cota-Parte do ITR 3128) 3745] ero!| 4398 | 4995 | 50 Transferências do - SUS j 16.419 13331 | 465143] 532208] 659435 Cota Parte - IPVA : 199069 | 224796] 197896] 27726] 27854 Transferências do FNDE 30.02: Outras Transferências da União 56.88: 453.154 5.937 878.825 1.087.39 299.675 325.05 33.792 40.42: 64.099 478.559 70.301 507.523 6.358 1.201.924 358.557 46.252 A 7 o) Comp. Do Esforço Exportador - CEX 4.739 s791] 5402] 7165 8.718 Trasnsferências da CIDE 22.64 | 32.263 42791 52.063 Outras Transferências com o Estado 3.830 | 35594 | 38.251 32.354 30.299 817] 897] 980] 1070] 11860 52275] 291034] 276374] 50000] 55000] 60500 161.722] A37234] ar7043 | 226.645] 262822] 280.908 5.750 4627] 5090] — 5509] 6159 Transferências Conv. União e Entidades Transferências Conv. Estado e Entidades Outras Receitas Correntes Multas e Juros de Mora 169.069 44.668 2182 Restiuições - = son | 7344] 410] 450] 49%] 5458] 6002 Receita da Divida Ativa Tributária 33.271 12119] 2440] — 32794] 107524 caro | 127253] 156656] 183630 Receita da Divida Não Ativa Tributária 4802) 4 4 o | 150] 10048] 15544] 20461] 24649 Outras Receitas Diversas [30] 0180] 1415] 121584] 4851] 65052] 73608] 74650] 60.461 RECEITAS DE CAPITAL | tosa] 0473] 65573] 206096] 190258] onsia| era46s| O6onis| 1.060.897 216.839 144.707 | TAM 858.275 658.275 200.000 944.103 1.038.513 724103 796.513 220.000 242.000 Transferências de Capital 110.473 | 155.573] 131029] 198.258 Transferências de Convênios da União 25.982 60.473 12704] | 98258 Transferências de Convênios do Estado 44.892 50.000 142.869 131.029 Operações de Crédito [= | | PESE Operações de Crédito Internas - PEA Outras Receitas de Capital F ERES EA Aux.! Contribuições da U Ê 667.298) 739.048 809,76 (486.864 488.174 564.602 628,51 - (10.632 Lo dee Es Alienação de Bens Alienação de Bens Móveis Alienação de Títulos Mobiliários id mn ) Retenção FUNDEF - ICMS LC 87/96 = 5 ; — IG 2.996) 11155 Retenção FUNDEF - ICMS 138.781) 176.451) 170.797) 187.905) 179.092) 193.376 (203.164) ESSE 0) Retenção FUNDEF - IPI TS SA) (2.735) (8347) 3.682) (4.050) 4.455) Total 4.996.394 5.926.562 5.593.007 6.560.513 7,493,307 8.063.955 9.578.258 | 10.546,833 | 11.425.687 ) 16.713 16.713 18.384 18.384 15.193 RETENÇÃO FUNDEF (629.66 | (739.048)| 2)] (874.369) (939.923)] (1.006.542 Retenção FUNDEF - FPM | (564602)] 4] (680.440)] (725864)] | (786.476 12.447, “—" 2 8 E 3 8 , 129 - CEP 36512-000 pmt ario. Av. Padre Mac INS <= «Í Q Õ [a Lu fl a | «L a. o = as) = « [Rd a Es LL! Li. uu [Rad O. GERAIS ADO DE MINAS ES Descrição [2000 | zm | zo | 203 | 20 | 2006 | 2006 | 207 | 206 | NOTAS: 1. Para a estimativa da receita foi adotado o método estatístico dos mínimos quadrados, que se baseia em observações das ocorrências passadas para estabelecer uma lei de variação no período e projetá-la para o futuro. 2. As seguintes receitas foram reajustadas, adotando-se como base a estimativa de arrecadação no exer: de 2005 e projetado um crescimento de 10% a.a., para 2006, 2007 e 2008, pois a variação no período inviabilizou a projeção pelo método dos mínimos quadrados: Contribuições dos Servidores, Serviços de Cemitério e Multas e Juros de Mora. 3. As seguintes receitas foram reajustadas, adotando-se como base o valor arrecadado no exercício de 2004 e projetado um crescimento de 10% a.a., para 2005, 2006, 2007 e 2008, pois a variação no período inviabilizou a projeção pelo método dos mínimos quadrados: Contribuições da Iluminação Pública, Rentabilidade de Aplicação Financeira, IPI, Transferências de Convênio com a União e Restituições 4. As receitas de IPTU, Tarifa de Serviço de Esgoto e Alienação de Bens Móveis foram estimada com base na expectativa de arrecadação de 2006, sendo que no caso das duas primeiras foi realizada a reavaliação do banco de dados dos tributos, por terem sido verificadas distorções na planta de valores. Foi projetado um crescimento de 10% ao ano para os exercícios subsequentes. 5. As receitas de Transferências de Convênios com o Estado (corrente e capital) e Tranferência de Convênio com a União (capital) foram estimadas com base na expectativa de realização para 2006. (32) 3574-131 , 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX ario Av. Padre Mac