br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 346/2005

Tipo Lei
Número / Ano 346 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaAltera o Anexo I da Lei Nº 328/2005, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências.
native_id427

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 9

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 346/2005
Altera o Anexo | da Lei Nº 328/2005, que Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006 e dá
outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as Receitas de Contribuição das planilhas 1 — Evolução da
Receita e Metas para 2006/2008 e 8 — Memória e metodologia de cálculo para a previsão
da receita do triênio 2006-2008, do Anexo |, da Lei nº 328/2005, que passam a vigorar da
seguinte forma:
Descrições 2005 2006 2007 2008
| Receita de Contribuições 360.664,00) 396.330,00] 435.963,00] 479.560,00
[Contribuições do Servidor 114.000,00] 125.000,00] 137.500,00) 151.250,00
| Contribuições Patronais | ELSA 0,00| — 0,00 — 0,00]
Contribuição da Iluminação) 24666400| 271.330,00] 298.463,00| 328.310,00
| Pública
Árt. 2º - Fica incluída nas planilhas 1 e 8, do Anexo |, da Lei nº 328/2005, nas “Receitas de
Serviços” a receita de Serviços de Cemitério, alterando, consequentemente, os somatórios
dos anos de 2005 a 2008, conforme valores apresentados a seguir:
Descrições 2005 2006 2007 2008
Receita de Serviços 199.776,00 298.401,00) 325.916,00 | 341.795,00
Serviços de Cemitério 3.180,00 3.500,00 3.850,00 4.235,00
Art. 3º - Ficam alteradas as receitas de Transferências Convênios da União, de 2006 a
2008, das planilhas 1 e 8, do Anexo |, da Lei nº 328/2005, alterando-se, ainda os
somatórios das Transferências de Capital, que passam a vigorar conforme a seguir:
|
Descrições 2006 2007 2008
Transferências de Capital 858.275,00 944.103,00) 1.038.513,00
Transferências de Convênios — 658.275,00 724.103,00 | 796.513,00 |
União | |
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
”
a
E,
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Ficam alteradas as receitas de “Alienação de Bens Móveis”, dos exercícios de
2007 e 2008, constantes das planilhas 1 e 8, do Anexo |, da Lei nº 328/2005, que passam a
vigorar conforme o quadro a seguir:
Descrições 2007 2008
Alienação de Bens PRA e 16.713,00 — 48.384,00
| Alienação de Bens Móveis y | 16.713,00 18.384,00
Art. 5º - Fica alterada a planilha 2 — Evolução da Despesa e Metas para 2006/2008, do
Anexo |, da Lei nº 328/2005, que passa a vigorar com os seguintes valores:
Descrições 2006 2007 2008
Despesas Correntes 7.725.905 8.509.245 9.184.340
Pessoal e Encargos le 4.290.855 4.719.941 5.191.935
Juros e Encargos da Dívida h 4.500 4.950 5.445
Outras Despesas Correntes 3.430.550 3.784.354 3.986.960
Despesas de Capital 1.749.809 1.924.790 2.117.269
Investimentos 1.548.533 1.703.386 1.873.725
| Inversões Financeiras 10.000 11.000 12.100
| Amortização da Divida 191.276 210.404 231.444
Contratada
Reserva de Contingência 102.544 112.798 124.078
| Total 9.578.258 | 10.546.833 11.425.687
Art. 6º - As planilhas 1, 2 e 8, constantes do Anexo | da Lei nº 328/2005, com as alterações
desta Lei, passam a vigorar nos termos das planilhas em anexo.
Art. 7º - A planilha 3 — Metas Anuais, do Anexo |, da Lei nº 328/2005, passa a vigorar
incorporando todas as alterações de receitas e despesas dispostas nos artigos desta Lei,
como parte integrante da mesma.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 19 de dezembro de 2005
Silas a o
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQDuai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
-,
F
[02]
<
o
am
<<
Õ
O
po
Lu
Q
pa
<L
o.
Õ
E
pe |
=
<
nc
ua)
E
Lu
LL
uu
[8
O.
ESTADO DE MINAS GERAIS
1. Evolução da Receita e Metas para 2006/2008
EmRS 1,00
Descrição 2002 2003 2004
RECEITAS CORRENTES 6.067.100. 7.010.815 8.034.097 8.657.878 | 9,879.159 11.375.333.
Receita Tributária 257.135 306.221 236.056 279.579 | 369.581 399.220 429.892
IMPOSTOS
Imp. s/ Propr. Predial e Territorial Urbana 113.074 158.156 69.095 108.992 191.000 210.100 231.110
Imp. s/ Trans.Inter Vivos B.Móveis Dir.Reai: 28.723 31.222 30.667 32.686 35.328 36.127 37.547
Imp.s/ Serviços de Qualquer Natureza | | 58264 46.442 80.404 59.210] 62.335 66.620
Imp. de Renda Retido na Fonte 35.074 39.927 42.179 43,824 47.626 50.546 52.766
TAXAS É |
Taxa de Licenças Diversas 19.673 27.914 28.384 31.529 | 34.366 38.273 40.103
Taxa de Cadastro e Averbação - - - - IE - -
Taxa para Execução de Obras - - - RR = e - -
Taxa de Expediente e Emolumentos 2.326 2.560 1.555 2.051 1.838 1.745
Taxa de Limpeza Pública - - - - - -
Receita de Contribuição 131.340 342.635 621.696 | 396.330 435.963 479.560
Contribuições do Servidor E Ê 160.364 | 125.000 137.500 151.250
Contribuições Patronais 342.635 237.092 - - -
Contribuições da Iluminação Pública 131.340) 224.240 | | 271.330 298.463 328.310
Receita Patrimonial 17.748 386.476 319.922 450.877 595.176 720.660 778.532
Juros e Títulos de Renda - - Ss - - -
Rentabilidade de Aplicações 3.599 4.056 2.331 2.564 | 2.820 3.102 3.413
Fundos de Investimento - | 367.614 310.964 432.579 | 575.068 701.775 757.327
Outras Receitas Patrimo 14.150 14.806 6.627 |. 15.534 17.288 15.783 17.792
Receita de Setviços 587.363 185.022 190.747 | 199776 298.401 325.916 341.795
Serviços de Esgoto 1.988 1.451 | EA .860 84.000 92.400 | 101.640
Serviços de Água 139.903 189.296, 194.736 210.901 229.666 235.920
Serviços com Máquinas - - - - - -
Outras Receitas de Serviços 445.472 - - - - -
Serviços de Cemit a - 3.180. 3.500 3.850 4.235
é
EN
br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
t
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pm
[98]
£Z Transferências Correntes 5.028.846 5.628.740 6.528.441 7.190.169 | 7.693.126 8.375.358 9.064.646
aj '
[neo Cota-Parte do F.P.M. 3.245.762 3.394.639 3.764.015 4.190.091 4.536.268 4.839.094 5.243.171 q
| es Cota-Parte do |.C.M.S. Exportação 60.247 51.452 36.542 |. 66.639 74.310 70.880 82.982 E ]
£ Cota-Parte do LC M.S. 876.155 967.464 1.107.717 1,419,366 1.193.947 1.289.175 1.354.430 g
«L Cota-Parte do LP. 23.463 17.779 20.286 22.315 24.546 27.001 29.701 2
6) Cota Parte do Fundo Especial - FEP 25.417 36.982 42.285 47.999 56.885 64.099 70.301 k É
Fa) (99) Transferências Recursos do FUNDEF 335.152 371,094 379.705 422.526, 453.156 478.559 507.523 o
sd Cota-Parte do ITR 8.701 4.398 4.995 5.910 5.937 5.583 6.358 a
EE qa Transferências do - SUS 13.331 465.143 532.298 659.435. 878.825 1.087.390 1.201.924 es
uu ia Cota Parte - IPVA 224.796 197.896 278.726 278.549. 299.675 325.051 358.557 ts
tu Transferências do FNDE 12.981 16.005 25.860 30.022 33.792 40,424 46.252 xd
e (O) Outras Transferências da União 7.152 - - . - - W
E DE? Comp. Do Esforço Exportador - CEX - - 4.739 8.191 5.402 7.165 8.718 e
E < Transferências da CIDE E A 28.301 22.641 o
= Outras Transferências com o Estado 28.621 53.613 3.830 25.594 a
o. -— Transferências Conv. União e Entidades " - 8SAOT |. 8917 5
o e Transferências Conv. Estado e Entidades 169.069 52.275 291.034 276.374 E
=]
— | Outras Receitas Correntes 44.668 161.722 137.234 280.908 e
É)
Multas e Juros de Mora 2.182 n 6.159 E!
pd ê
3 a Indenizações - - - - g
E o) Restituições 3.971 7.344 5.456 6.002 E
<= Fem Receita da Divida Ativa Tributária 24.400 32,794 107.524 82.776, 127.253 156.656 183.636 =
< Receita da Divida Não Ativa Tributária = : 15,011 10.048 15.544 20.461 24.649 Ss
«<L pas Outras Receitas Diversas 14.115 121.584 4.851 65.052 74.650 60.461 N
k b ds
[9.4 [99] RECEITAS DE CAPITAL | 155.573 206.998 198.258 | 216.889: 873.468 | 960.815 | 1.056.697 is
= tl Transferências de Capital 155.573 131,029 198.258 215.839 858.275 944.103 1.038.513 Ri
E Transferências de Convênios - União 12.704 198.258 144.707 658.275 724.103 796.513 Em
mm. Transferências de Convênios - Estado d É Ê d d
fe i 142.869 131.029 200.000, 220.000 242.000 (6)
iu Operações de Crédito - - - Es
tl Operações de Crédito Internas - - fa
[RR] Outras Receitas de Capital “ m o
fará Aux.! Contribuições da União - - 3
n. Alienação de Bens - 75.967 E
A Alienação de Bens Móveis 75.967 =
Alienação de Títulos Mobiliários s
RETENÇÃO FUNDEF (629.666) (874.369)] (933.923)] (1,006.542) a
Retenção FUNDEF - FPM (486.864) (564.602) (680.440) (725.864) (786.476) pa
Retenção FUNDEF - ICMS LC 87/96 - (914) (11.159) (10.632) (12.447) <«<
Retenção FUNDEF - ICMS (138.781)) (176.451) (170.797) (167.905). (179.092) (193.376) (203.164)
Retenção FUNDEF - IPI (4.020) (2.672) (2.735) (3.34 (3.682) (4.050) (4.455)
Total TE 5.593.007 6.550.513 7.493.307 8.063.956 9.578.268 | 10.546,833 | 11.425.687
F
o” 2002/2004 - Prestação de Contas Anual
2005/2008 - Receita Estimada b) +
o
prod
Jura
sc
<L
15)
6)
Io
LL
[am]
|
<
o.
o)
=Z
=
=
«L
[Rd
E)
foi
us
ii.
tu
[8d
a.
GERAIS
(op)
«<
z
3
uu
a
O
[a
<
Ea
o
uu
2. Evolução da Despesa e Metas para 2006/2008
Descrição
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida Contratada
Reserva de Contingência
Total
Fonte: 2002/2004 - Prestação de Contas Anual
2005 - Orçamento Anual
2006/2008 - Despesa Estimada
6.226.440 | 6592047 | 6,9246055] 7528000) 7.726.905] 6.500.245 |
3122467] 3241020] 130327] 4020000] 4200855] ario04t |
Rs e + RE
2105963] 2351919] 2704328] 3508000] s430560] 3704364 |
o drrso | oa] omror] mizsoo] araomoo | Aozaroo |
so8066| "aoo4rr| 695085] 508500] 1548533] 1.703.306]
84.000 61560) 0 [o Fo] 10.000 11.000
135.495 149.135 156622] 213.000 191.276 | 210.404
canas 43.600 102.544 112.798
6.127.118
6.046.001
ad
À
2008
9.184.340
5.191.935
5.445
3.986.960
2.117.269
1.873.725
12.100
231.444
124.078
6.616,362 8.355.000 9.578.258 | 10.546.833 | 11.425.687
ins - MG
+
can
(32) 3574-1319 - To
(Quai.com.br PABX
, 129 - CEP 36512-000 pmtoc
ário
Av. Padre Mac
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
3. Metas Anuais
Em R$ 1,00
Descrição |
RECEITAS
Receitas Correntes
Receita Tributária 369.581 399.220 429.892
Receita de Contribuições 396.330 435.963 479.560
Receita Patrimonial 595.176 720.660 778.532
Receita Industrial - - -
Receita de Serviços 298.401 325.916 341.795
Transferências Correntes 7.693.126 8.375.358 9.064.646
Outras Receitas Correntes 262.822
10.519.940
280.908
11.375.333
226.545
9.579.159
Soma
Receitas de Capital
Operações de Crédito k, A
15.193
858.275
16.713
944.103
18.384
1.038.513
Alienções de Bens
Transferências de Capital
873.468 960.815
(874.309) (933.923)
9.578.258 10.546.833
Outras Receitas de Capital
1.056.897
(1.006.542)
11.425.687
Dedução para formação do FUNDEF
Sub-total
(-) Deduções
Receita de Alienações de Bens 18.384
Rend. Aplicações Financeiras -
Total das Receitas Fiscais 9.563.065 10.530.120 11.407.303
DESPESAS
Despesas Correntes
8.509.245
1.924.790
10.434.034
9.184.340
2.117.269
11.301.608
7.725.905
1.749.809
9.475.714
Despesas de Capital
Sub-total
(-) Deduções
5.445
231.444
236.889
11.064.719
4.500 4.950
191.276 210.404
Juros e Encargos da Dívida
Amortização da Dívida
Sub-total
Total das Despesas Fiscais
RESULTADO PRIMÁRIO
(-) Valores pagos de juros nominais
RESULTADO NOMINAL
337.139
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocmuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
[98]
<a
e
<
«
195)
[o]
[a
tu
Q
|
«<
O.
1)
<
al
=
«
[6d
E)
po
uu
Lu.
uu
[ia
OQ.
(ep)
<L
[nd
uy
(O)
[00]
«<
Es
=
Ly
[Sa
(O)
[m)
<
o
(08)
uu
8. Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita do triênio 2006-2008
[Descrição | 2000 | 200 | 2002 | 208 | 204 |] 2005 | 206 | 207 | 2008 |
RECEITAS CORRENTES | 4525521] 6215089] 6067100 | 7.010.815] 8.034.097 | 8.657.878 | 9579169 | 10.619,90 | 11375338 |
Receita Tributária | aros | 263365] 267135 306221] 236056] 279879] 369561] 399220] 420892 |
impostos ll IH Tl JTÃÕÃÕ
Imp. síPropr. Predite Territorial Urbana | 9481] 121845] 413074] 158156] cocos] 408902] 191000] 0100] 231110]
Imp. si Trans.inter Vivos BMóveis DirResi) 27055] 2386] 28723] 31222] a0cor] q2ese] 35328] co127] arsar]
Imp. si Serviços de Qualquer Natureza | 48090] 60908] 58264] 46442] 63576] 60404] somo] 62325] 66620]
Imp. de Renda Retido na Fonte Es tt ota santo ste 47.626 50.546 E
Tava de Licenças Diversas [| 17200] 21602] 19673] oro] 2o384] 31820] a4300] 38273] 40108]
Taxa de Cadastro e Averbação tia tbm ooo
Taxa para Execução de Obras ERES CO E RR
Taxa de Expediente e Emolumentos | 1660] 1803] 2320] os] 1555) 2445] 2051] 1888] 4745]
Taxa de Limpeza Pública em diabo mo oapo hos pone
Taxa de Serviços Diversos ESSE. LFJIREDOIFGE
Receita de Contribuição | 490804] 134146] 131340] 042635] 62096] 360664] 306330] 435963] 4v9560 |
Contribuições do Servidor Lo 4 1d Ao] eosesf tsagoo] 428000] ás7500] 151260
igões Patronais mm [om] caes] mel 1 1
Contribuição da Iluminação Pública | 220082] 134140] t34340] | 224240] 26604] om] 208463] 328310]
Receita Patrimonial | toasso] 20] arras| anesro| 319.922] AsOGTT| sos | 720660] Tr052|
Juros e Títulos de Renda ERES ZM ESA: | EE MIHEA
| tese] 222] 3500] 4056] 231] | 254] 2820] 3102] 3413]
Fundos de Investimento Lo do A gorem] roses] asosia] sro] 7onrrs| 757327]
Outras Receitas Patrimoniais Loo do o o sato] tamo] com] 5554] 47288] aszos| aro]
Receita de Serviços | 162010] 170310] sor3ca] 185022] 190747] 190776] 208401] 326916) 341795]
Serviços de Esgoto E 1988 1820] 4451] 1800] 04000] 0240] 101640 |
Serviços de Água 151.839 130903] 183202] 189200] 494736] 210901] 220666| 235920 |
Serviços com Máquinas 9.253 ã Lol lJI JAH lj:
Serviços de Cemitério - Lo o Caim] as] asso] — 42es]
Outras Receitas de Serviços EA 445.472 - TR - - O |
Transferências Correntes 3.847.431] 4.533.313 | 6.028.846 | 6.628.740 | 6.528.441] 7.490.169] 7.693.126 | 8375368 | 9.064.646 |
Cota-Parte do F.P.M. 2.261.381 2.830.409 3.245.762 3.394.639 3.764.015 4.190.091 4.536.268 4.839.094 5.243.171
Cota-Parte do |.C.M.S. Exportação - 60.247 51.452 36.542 66.639 TATO 70.880 82.982
Cota-Parte do |.C.M.S. 838.625 903.204 876.155 967.464 1.107.717 1.119.366 1.193.947 1.289.175 1.354.430
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - M
INS
T
|
z
«
O
[0]
E
uu
[im]
ss
«
a.
Q
Ps
pao,
=
«[
[8
=
Eu
uu
[1
uu
[ne
3
MINAS GERAIS
ADO DE
t
[08]
uu
Descrição [ 201 | 2002 2003 2004 ovos | 20060 | 207 | 2008 |
Cota-Parte do LP. | 2020] 20514] 25463] arirro] 20286] mosis] 2050] 2700] 20701]
Cota Parte do Fundo Especial - FEP 18.816 terre | 25M7| 36982 42.285 47.999
Transferências Recursos do FUNDEF 262.401 288.551 335.152 371.094 379.705 422.526
Cota-Parte do ITR 3128) 3745] ero!| 4398 | 4995 | 50
Transferências do - SUS j 16.419 13331 | 465143] 532208] 659435
Cota Parte - IPVA : 199069 | 224796] 197896] 27726] 27854
Transferências do FNDE 30.02:
Outras Transferências da União
56.88:
453.154
5.937
878.825 1.087.39
299.675 325.05
33.792 40.42:
64.099
478.559
70.301
507.523
6.358
1.201.924
358.557
46.252
A
7
o)
Comp. Do Esforço Exportador - CEX 4.739 s791] 5402] 7165 8.718
Trasnsferências da CIDE 22.64 | 32.263 42791 52.063
Outras Transferências com o Estado 3.830 | 35594 | 38.251 32.354 30.299
817] 897] 980] 1070] 11860
52275] 291034] 276374] 50000] 55000] 60500
161.722] A37234] ar7043 | 226.645] 262822] 280.908
5.750 4627] 5090] — 5509] 6159
Transferências Conv. União e Entidades
Transferências Conv. Estado e Entidades
Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora
169.069
44.668
2182
Restiuições - = son | 7344] 410] 450] 49%] 5458] 6002
Receita da Divida Ativa Tributária 33.271 12119] 2440] — 32794] 107524 caro | 127253] 156656] 183630
Receita da Divida Não Ativa Tributária 4802) 4 4 o | 150] 10048] 15544] 20461] 24649
Outras Receitas Diversas [30] 0180] 1415] 121584] 4851] 65052] 73608] 74650] 60.461
RECEITAS DE CAPITAL | tosa] 0473] 65573] 206096] 190258] onsia| era46s| O6onis| 1.060.897
216.839
144.707 |
TAM
858.275
658.275
200.000
944.103 1.038.513
724103 796.513
220.000 242.000
Transferências de Capital 110.473 | 155.573] 131029] 198.258
Transferências de Convênios da União 25.982 60.473 12704] | 98258
Transferências de Convênios do Estado 44.892 50.000 142.869 131.029
Operações de Crédito [= | | PESE
Operações de Crédito Internas - PEA
Outras Receitas de Capital F ERES EA
Aux.! Contribuições da U
Ê 667.298) 739.048 809,76
(486.864 488.174 564.602 628,51
- (10.632
Lo
dee
Es
Alienação de Bens
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Títulos Mobiliários id
mn
)
Retenção FUNDEF - ICMS LC 87/96 = 5 ; — IG 2.996) 11155
Retenção FUNDEF - ICMS 138.781) 176.451) 170.797) 187.905) 179.092) 193.376 (203.164)
ESSE 0)
Retenção FUNDEF - IPI TS SA) (2.735) (8347) 3.682) (4.050) 4.455)
Total 4.996.394 5.926.562 5.593.007 6.560.513 7,493,307 8.063.955 9.578.258 | 10.546,833 | 11.425.687
)
16.713
16.713
18.384
18.384
15.193
RETENÇÃO FUNDEF (629.66 | (739.048)| 2)] (874.369) (939.923)] (1.006.542
Retenção FUNDEF - FPM | (564602)] 4] (680.440)] (725864)] | (786.476
12.447,
“—"
2
8
E
3
8
, 129 - CEP 36512-000 pmt
ario.
Av. Padre Mac
INS
<=
«Í
Q
Õ
[a
Lu
fl
a |
«L
a.
o
=
as)
=
«
[Rd
a
Es
LL!
Li.
uu
[Rad
O.
GERAIS
ADO DE MINAS
ES
Descrição [2000 | zm | zo | 203 | 20 | 2006 | 2006 | 207 | 206 |
NOTAS:
1. Para a estimativa da receita foi adotado o método estatístico dos mínimos quadrados, que se baseia em observações das ocorrências passadas para
estabelecer uma lei de variação no período e projetá-la para o futuro.
2. As seguintes receitas foram reajustadas, adotando-se como base a estimativa de arrecadação no exer: de 2005 e projetado um crescimento
de 10% a.a., para 2006, 2007 e 2008, pois a variação no período inviabilizou a projeção pelo método dos mínimos quadrados:
Contribuições dos Servidores, Serviços de Cemitério e Multas e Juros de Mora.
3. As seguintes receitas foram reajustadas, adotando-se como base o valor arrecadado no exercício de 2004 e projetado um crescimento
de 10% a.a., para 2005, 2006, 2007 e 2008, pois a variação no período inviabilizou a projeção pelo método dos mínimos quadrados:
Contribuições da Iluminação Pública, Rentabilidade de Aplicação Financeira, IPI, Transferências de Convênio com a União e Restituições
4. As receitas de IPTU, Tarifa de Serviço de Esgoto e Alienação de Bens Móveis foram estimada com base na expectativa de arrecadação de 2006,
sendo que no caso das duas primeiras foi realizada a reavaliação do banco de dados dos tributos, por terem sido verificadas distorções na planta de valores.
Foi projetado um crescimento de 10% ao ano para os exercícios subsequentes.
5. As receitas de Transferências de Convênios com o Estado (corrente e capital) e Tranferência de Convênio com a União (capital) foram estimadas
com base na expectativa de realização para 2006.
(32) 3574-131
, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX
ario
Av. Padre Mac

open original →