| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2006. |
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 348/ 2005 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2006. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Capítulo | Do Orçamento do Município Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa em R$ 9.578.258,00 (nove milhões, quinhentos e setenta e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais), para o exercício financeiro de 2006, sendo R$ 6.680.962,00 (seis milhões, seiscentos e oitenta mil, novecentos e sessenta e dois reais) do Orçamento Fiscal e R$ 2.897.296,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e sete mil, duzentos e noventa e seis reais) do Orçamento de Seguridade Social. Capítulo Do Orçamento da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal Art. 2º - O Orçamento da Prefeitura Municipal estima a receita em R$ 9.079.714,00 (nove milhões, setenta e nove mil, setecentos e quatorze reais) e fixa a despesa em R$ 414.000,00 (quatrocentos e quatorze mil reais) para a Câmara Municipal e em R$ 8.665.714,00 (oito milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais) para a Prefeitura Municipal. Ss 14º - A Receita da Prefeitura é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 4. Receitas Correntes 1.1. Receita Tributária 369.581,00 1.2. Receita de Contribuições | 271.330,00 man ana 2 BADY- 29, 2ETLADAO . Tocarãos - WG e] PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 1.3. Receita Patrimonial 237.176,00 1.6. Receita de Serviços 298.401,00 1.7. Transferências Correntes 7.693.126,00 1.9. Outras Receitas Correntes 211.001,00 Soma 9.080.615,00 2. Receitas de Capital 2.2. Alienação de Bens 15.193,00 2.4. Transferências de Capital 858.275,00 Soma 873.468,00 9. Dedução da Receita Corrente 9.7. Dedução para Formação do FUNDEF -874.369,00 Total da Receita Estimada 9.079.714,00 8 2º - A Despesa da Prefeitura e da Câmara Municipal é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a. Classificação Institucional 01. Câmara Municipal 01.01.00 Câmara Municipal 414.000,00 Soma - 414.000,00 02. Prefeitura Municipal 02.01.00 - Assessoria de Governo 553.908,00 02.02.00 - Departamento de Administração 816.100,00 02.03.00 - Departamento de Fazenda | 448.168,00 02.04.00 - Departamento de Educação e Cultura 1.824.535,00 02.05.00 - Departamento de Saúde Pública 198.126,00 02.05.01 - Fundo Municipal de Saúde Jd 1.826.080,00 02.06.00 - Departamento Ação Social 84.290,00 02.06.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 192.800,00 care Fundo Municipal da Criança e do 1.800,00 dna - Departamento de Obras e Serviços 2.719.909,00 Soma 8.665.714,00 Total da Despesa Fixada 9.079.714,00 medos nhanécio 406 «CED SERTORAO dr m br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantin s -WG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS b. Classificação Funcional 01. Legislativa 362.000,00 04. Administração 1.596.974,00 08. Assistência Social 278.890,00 09. Previdência Social 176.200,00 10. Saúde 2.084.206,00 12. Educação 1.728.715,00 13. Cultura 171.820,00 15. Urbanismo 646.106,00 16 Habitação 36.000,00 17. Saneamento 1.182.970,00 18. Gestão Ambiental 51.000,00 20. Agricultura 97.000,00 24. Comunicações 21.600,00 26. Transporte 463.833,00 27. Desporto 182.400,00 Total da Despesa Fixada 9.079.714,00 . Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos 3.932.855,00 3.2. Juros e Encargos da Dívida 4.500,00 3.3. Outras Despesas Correntes 3.395.550,00 Soma 7.332.905,00 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 1.545.533,00 4.5. Inversões Financeiras 10.000,00 4.6. Amortização da Dívida 191.276,00 Soma 1.746.809,00 Total da Despesa Fixada 9.079.714,00 Boss RANA Lola 490 PED 926249 ANA e minnsQuninam he PDARY+* (29) 265744240 2. Taraméios - Capítulo Il Do Orçamento do Fundo de Previdência Art. 3º - O Orçamento do Fundo de Previdência — FAPSEM, estima a receita e fxa a despesa em R$ 498.544,00 (quatrocentos e noventa e oito mi, quinhentos e quarenta e quatro reais), sendo que O valor de R$ 102.544,00 (cento e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), relativo à Reserva de Contingência, representa o superávit orçamentário do regime próprio de previdência. 8 1º - A Receita do Fundo de Previdência — FAPSEM é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1. Receitas Correntes 1.2. Receita de Contribuições 125.000,00 1.3. Receita Patrimonial 358.000,00 1.9. Outras Receitas Correntes 15.544,00 Soma 498.544,00 Total da Receita Estimada 498.544,00 8 2º A Despesa do Fundo de Previdência — FAPSEM é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a. Classificação Funcional 04. Administração 38.000,00 09. Previdência Social 358.000,00 99. Reserva de Contingência 102.544,00 Total da Despesa Fixada 498.544,00 Au r PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - "PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS e ae ESTADO DE MINAS GERAIS b. Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1, Pessoal e Encargos 358.000,00 3.3. Outras Despesas Correntes 35.000,00 Soma 393.000,00 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 3.000,00 Soma 3.000,00 9. Reserva de Contingência 102.544,00 Total da Despesa Fixada 498.544,00 Capítulo IV Disposições Finais Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: f - Abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Il - Efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, $ 8º, da Constituição Federal, observado o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único - Para suplementação de que trata o inciso | deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2006. Tocantins, 21 de dezembro de 2005. Silas otra ano Prefeito Municipal .br PABX: (32) 3574-1318 - Tocantins - MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmi