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norma nº 628/2019

Tipo Lei
Número / Ano 628 / 2019
Date 2019-07-01
Ementa"Altera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) no âmbito do Município de Tocantins/MG e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 628 DE 01 DE JULHO DE 2019
“Altera o piso salarial profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de
Combate a Endemias (ACE) no âmbito do Município
de Tocantins/MG e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado para R$1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais)
a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2019, o vencimento base dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme
Ar. 9º - A, 8 1º, |, da Lei Federal 11.350/2006 (Redação dada pela Lei nº 13.708, de
2018).
Art. 2º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2019.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 01 de julho de 2019.
g ,
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br

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