| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | "Altera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) no âmbito do Município de Tocantins/MG e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 628 DE 01 DE JULHO DE 2019 “Altera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) no âmbito do Município de Tocantins/MG e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado para R$1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2019, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme Ar. 9º - A, 8 1º, |, da Lei Federal 11.350/2006 (Redação dada pela Lei nº 13.708, de 2018). Art. 2º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2019. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 01 de julho de 2019. g , IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br