| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins e dá outras providências. |
| native_id | 430 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 349/2005 Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 4º Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins, constante no documento anexo. Art. 2º O Município de Tocantins, através de Comissão específica, constituída oficialmente, procederá a avaliações periódicas de implementação do Plano Decenal Municipal de Educação. Parágrafo Único — A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre do primeiro ano de vigência desta lei. O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação, acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de Educação. Art. 3º O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade tocantinense o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 23 de dezembro de 2005. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG