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norma nº 349/2005

Tipo Lei
Número / Ano 349 / 2005
Date 2005-12-23
EmentaAprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 349/2005
Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de
Tocantins e dá outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de
Tocantins, constante no documento anexo.
Art. 2º O Município de Tocantins, através de Comissão específica,
constituída oficialmente, procederá a avaliações periódicas de implementação do
Plano Decenal Municipal de Educação.
Parágrafo Único — A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre
do primeiro ano de vigência desta lei. O Poder Legislativo, por intermédio da
Comissão de Educação, acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de
Educação.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste
Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a
sociedade tocantinense o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 23 de dezembro de 2005.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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