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norma nº 350/2005

Tipo Lei
Número / Ano 350 / 2005
Date 2005-12-23
Ementa" Dispõe sobre a utilização do Ginásio Poliesportivo Fernando Machado por Entidades,Associações e/ou ONGs praticantes de Movimentos Sociais no Município de Tocantins"
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 350/2005
“Dispõe sobre a utilização do Ginásio Poliesportivo Fernando
Machado por Entidades, Associações e/ou ONGs praticantes de
Movimentos Sociais no Município de Tocantins”
O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes
legais, aprovou, e eu Vice-Presidente da Câmara, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica determinado que o Ginásio Poliesportivo Fernando
Machado, além do uso esportivo e cultural a que já se presta, também
passará a ser utilizado para promoção de Eventos e Shows, promovidos
por Entidades, Associações e/ou ONGs praticantes de Movimentos
Sociais no Município de Tocantins.
Art. 2º - Fica terminantemente proibido o seu uso em interesse
próprio de pessoas físicas, à não ser pelos motivos abaixo:
I — Para arrecadar fundos beneficentes em casos de extrema e
comprovada necessidade do beneficiado;
— Em comum acordo entre Entidades, Associações e/ou ONGs
praticantes de Movimentos Sociais no Município de Tocantins, com
repasse do valor da porcentagem disposto nesta Lei.
Art. 3º - Para melhor racionalidade na utilização, será elaborado
um calendário anual, com previsão dos eventos, obedecendo o
seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
IT — Os interessados em participar deverão estar devidamente
legalizados, com a apresentação dos documentos que serão exigidos;
HW] — Sorteio entre todos os interessados, com ampla divulgação na
mídia local;
II — Criação de uma agenda anual dos eventos, devendo existir
datas livres para utilização do espaço em situações extras ou
emergenciais e/ou de grande necessidade pelo Município.
Art. 4º - A arrecadação e/ou lucro pelos eventos, quando
praticadas diretamente, será de 100% (cem por cento) em favor das
Entidades, Associações e/ou ONGs praticantes de Movimentos Sociais
no Município de Tocantins. Quando repassado à organização do evento
à outro Promotor de Eventos a arrecadação será de apenas 50%
(cingiienta por cento), dividindo-se assim com aquele responsável.
Parágrafo Unico - O alvará para funcionamento continua
obrigatório, porém, havendo relevante interesse social no evento, será
concedida plena isenção da tarifa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Tocantins, 23 de Dezembro de 2005.
Vereador | José Antônio de Oliveira
= Vice-Presidente da Câmara =

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