| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | " Dispõe sobre a utilização do Ginásio Poliesportivo Fernando Machado por Entidades,Associações e/ou ONGs praticantes de Movimentos Sociais no Município de Tocantins" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 350/2005 “Dispõe sobre a utilização do Ginásio Poliesportivo Fernando Machado por Entidades, Associações e/ou ONGs praticantes de Movimentos Sociais no Município de Tocantins” O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou, e eu Vice-Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica determinado que o Ginásio Poliesportivo Fernando Machado, além do uso esportivo e cultural a que já se presta, também passará a ser utilizado para promoção de Eventos e Shows, promovidos por Entidades, Associações e/ou ONGs praticantes de Movimentos Sociais no Município de Tocantins. Art. 2º - Fica terminantemente proibido o seu uso em interesse próprio de pessoas físicas, à não ser pelos motivos abaixo: I — Para arrecadar fundos beneficentes em casos de extrema e comprovada necessidade do beneficiado; — Em comum acordo entre Entidades, Associações e/ou ONGs praticantes de Movimentos Sociais no Município de Tocantins, com repasse do valor da porcentagem disposto nesta Lei. Art. 3º - Para melhor racionalidade na utilização, será elaborado um calendário anual, com previsão dos eventos, obedecendo o seguinte: CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS IT — Os interessados em participar deverão estar devidamente legalizados, com a apresentação dos documentos que serão exigidos; HW] — Sorteio entre todos os interessados, com ampla divulgação na mídia local; II — Criação de uma agenda anual dos eventos, devendo existir datas livres para utilização do espaço em situações extras ou emergenciais e/ou de grande necessidade pelo Município. Art. 4º - A arrecadação e/ou lucro pelos eventos, quando praticadas diretamente, será de 100% (cem por cento) em favor das Entidades, Associações e/ou ONGs praticantes de Movimentos Sociais no Município de Tocantins. Quando repassado à organização do evento à outro Promotor de Eventos a arrecadação será de apenas 50% (cingiienta por cento), dividindo-se assim com aquele responsável. Parágrafo Unico - O alvará para funcionamento continua obrigatório, porém, havendo relevante interesse social no evento, será concedida plena isenção da tarifa. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 23 de Dezembro de 2005. Vereador | José Antônio de Oliveira = Vice-Presidente da Câmara =