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norma nº 351/2005

Tipo Lei
Número / Ano 351 / 2005
Date 2005-12-23
Ementa" Cria área de lazer no Município de Tocantins e contém outras providências"
native_id432

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 351/2005
“Cria área de lazer no Município de Tocantins e contém outras
providências” :
O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes
legais, aprovou, e eu Vice-Presidente da Câmara, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica destinada para área de lazer o espaço urbano
localizado do lado direito do ponto de ônibus na Praça do Rosário.
Parágrafo Unico — 4 música ao vivo ou ao som mecânico poderá
ser uma opção de lazer desde que não perturbe o sossego público.
Art. 2º - Para o lazer citado no Art. 1º serão reservados os horários
de 16:00 h às 00:00 h aos sábados, domingos e feriados.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo responsável pela colocação de
placa indicativa com os referidos horários, bem como comunicar a
Polícia Militar.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 23 de Dezembro de 2005.
a
Vereador L Jôsé Antônio de Oliveira
= Vice-Presidente da Câmara =

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