| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | " Cria área de lazer no Município de Tocantins e contém outras providências" |
| native_id | 432 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 351/2005 “Cria área de lazer no Município de Tocantins e contém outras providências” : O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou, e eu Vice-Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica destinada para área de lazer o espaço urbano localizado do lado direito do ponto de ônibus na Praça do Rosário. Parágrafo Unico — 4 música ao vivo ou ao som mecânico poderá ser uma opção de lazer desde que não perturbe o sossego público. Art. 2º - Para o lazer citado no Art. 1º serão reservados os horários de 16:00 h às 00:00 h aos sábados, domingos e feriados. Art. 3º - Fica o Poder Executivo responsável pela colocação de placa indicativa com os referidos horários, bem como comunicar a Polícia Militar. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 23 de Dezembro de 2005. a Vereador L Jôsé Antônio de Oliveira = Vice-Presidente da Câmara =