| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Nº 013/2003 - Código Tributário Municipal |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 015 /2005 Altera a Lei Complementar Nº 013/2003 - Código Tributário Municipal O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. O parágrafo único do Art.51, o inciso | do Art.91, os artigos 154, 162, 167, 172, o inciso Ville o 82º do Art.187 e o parágrafo único do Art.270 da Lei Complementar nº 013/2003 passam a vigorar com a seguinte redação: Art.51(...) Parágrafo único — O valor de cada prestação não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFM. Art.91 (...) i — Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, contados do mês subsequente ao vencimento, calculados sobre o valor do debito atualizado monetariamente; Art. 154 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno, no qual se aplica a alíquota de 1% (um por cento). Art. 162 - O pagamento do imposto poderá ser feito em até 06 (seis) prestações iguais, a critério do Fisco, nas épocas e locais indicados por decreto do Executivo, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, desde que o valor de cada parcela seja superior a 20 (vinte) UFM. q X Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG e PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 1º Para o pagamento integral será concedido um desconto de 5% (cinco por cento), devendo este desconto ser de 10% (dez por cento) para os contribuintes que não tenham débitos inscritos na dívida ativa do Município. 8 2º No cálculo do imposto, o Executivo poderá tomar para base de cálculo os valores venais reduzidos em até 30% (trinta por cento). Art.167. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, abrangendo a área total do terreno e a construção ou edificação neste existente, ao qual se aplica a alíquota de 1% (um por cento). Parágrafo único - A alíquota será reduzida de 0,5% (meio por cento) quando se tratar de imóvel destinado à moradia. Art. 172. O pagamento do Imposto poderá ser feito em até 06 (seis) parcelas iguais, nas épocas e locais indicados por decreto do Executivo, observando-se entre o pagamento de uma prestação e outra o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, desde que o valor de cada parcela seja superior a 20 (vinte) UFM. & 1º Para o pagamento integral será concedido um desconto de 5% (cinco por cento), devendo este desconto ser de 10% (dez por cento) para os contribuintes que não tenham débitos inscritos na dívida ativa do Município. 8 2º No cálculo do imposto, o Executivo poderá tomar para base de cálculo os valores venais reduzidos em até 30% (trinta por cento). Art. 187 (...) VIII o imóvel pertencente à família de baixo poder aquisitivo, assim considerada a que apresentar renda per capta não superior a meio salário mínimo, comprovada e atestada pelo Serviço de Assistência Social do Município, desde que destinado exclusivamente à sua residência, que o titular não possua outro imóvel e não possua débito inscrito na dívida ativa do Município. 8 2º - As isenções previstas neste artigo serão concedidas a pedido do interessado, comprovadas as condições e critérios fixados nesta Lei. DL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS q ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 279 (...) Parágrafo único - A UFM ora instituída é fixada em R$1,00 (um real) e será reajustada, anualmente, por ato do Poder Executivo e de acordo com a variação acumulada da Taxa Referencial (TR) ou outro índice que a substituir. Art.2º. Fica suprimido o inciso IV do 8 5º do Art.158 da Lei Complementar Nº 013/2008. Art. 3º - A Lei Complementar Nº 013/2003 fica acrescida do Art.70-A com o seguinte texto: Art. 70-A — Serão cancelados, mediante decreto do Prefeito Municipal, os débitos fiscais: | — legalmente prescritos; Il —- de contribuinte que haja falecido sem deixar bens que comprovadamente não exprimam valores; IH — que originarem de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; IV — que originarem de erro de servidor da Prefeitura.” Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 20 de dezembro de 2005. Silas Fortunato de Cárvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG