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norma nº 15/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaAltera a Lei Complementar Nº 013/2003 - Código Tributário Municipal
native_id433

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 015 /2005
Altera a Lei Complementar Nº 013/2003 - Código Tributário Municipal
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O parágrafo único do Art.51, o inciso | do Art.91, os artigos 154,
162, 167, 172, o inciso Ville o 82º do Art.187 e o parágrafo único do Art.270 da
Lei Complementar nº 013/2003 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.51(...)
Parágrafo único — O valor de cada prestação não poderá ser inferior a 20
(vinte) UFM.
Art.91 (...)
i — Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, contados do mês
subsequente ao vencimento, calculados sobre o valor do debito atualizado
monetariamente;
Art. 154 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno, no qual se
aplica a alíquota de 1% (um por cento).
Art. 162 - O pagamento do imposto poderá ser feito em até 06 (seis)
prestações iguais, a critério do Fisco, nas épocas e locais indicados por decreto do
Executivo, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo
mínimo de 30 (trinta) dias, desde que o valor de cada parcela seja superior a 20
(vinte) UFM.
q X
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
e PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º Para o pagamento integral será concedido um desconto de 5% (cinco
por cento), devendo este desconto ser de 10% (dez por cento) para os
contribuintes que não tenham débitos inscritos na dívida ativa do Município.
8 2º No cálculo do imposto, o Executivo poderá tomar para base de
cálculo os valores venais reduzidos em até 30% (trinta por cento).
Art.167. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, abrangendo
a área total do terreno e a construção ou edificação neste existente, ao qual se
aplica a alíquota de 1% (um por cento).
Parágrafo único - A alíquota será reduzida de 0,5% (meio por cento) quando
se tratar de imóvel destinado à moradia.
Art. 172. O pagamento do Imposto poderá ser feito em até 06 (seis) parcelas
iguais, nas épocas e locais indicados por decreto do Executivo, observando-se entre
o pagamento de uma prestação e outra o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, desde
que o valor de cada parcela seja superior a 20 (vinte) UFM.
& 1º Para o pagamento integral será concedido um desconto de 5% (cinco
por cento), devendo este desconto ser de 10% (dez por cento) para os contribuintes
que não tenham débitos inscritos na dívida ativa do Município.
8 2º No cálculo do imposto, o Executivo poderá tomar para base de cálculo
os valores venais reduzidos em até 30% (trinta por cento).
Art. 187 (...)
VIII o imóvel pertencente à família de baixo poder aquisitivo, assim
considerada a que apresentar renda per capta não superior a meio salário mínimo,
comprovada e atestada pelo Serviço de Assistência Social do Município, desde
que destinado exclusivamente à sua residência, que o titular não possua outro
imóvel e não possua débito inscrito na dívida ativa do Município.
8 2º - As isenções previstas neste artigo serão concedidas a pedido do
interessado, comprovadas as condições e critérios fixados nesta Lei.
DL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
q ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 279 (...)
Parágrafo único - A UFM ora instituída é fixada em R$1,00 (um real) e será
reajustada, anualmente, por ato do Poder Executivo e de acordo com a variação
acumulada da Taxa Referencial (TR) ou outro índice que a substituir.
Art.2º. Fica suprimido o inciso IV do 8 5º do Art.158 da Lei
Complementar Nº 013/2008.
Art. 3º - A Lei Complementar Nº 013/2003 fica acrescida do Art.70-A
com o seguinte texto:
Art. 70-A — Serão cancelados, mediante decreto do Prefeito Municipal,
os débitos fiscais:
| — legalmente prescritos;
Il —- de contribuinte que haja falecido sem deixar bens que
comprovadamente não exprimam valores;
IH — que originarem de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo,
quanto a matéria de fato;
IV — que originarem de erro de servidor da Prefeitura.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 20 de dezembro de 2005.
Silas Fortunato de Cárvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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