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norma nº 16/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2005
Date 2005-12-23
EmentaInstitui o PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Tocantins e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2005
Institui o PROESPP - Programa Especial de Parcelamento
e Pagamento de Tributos no Município de Tocantins e dá
outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado o PROESPP — Programa Especial de Parcelamento e
Pagamento de Tributos que autoriza ao Poder Executivo Municipal conceder
incentivos fiscais e tributários, moratórias, anistias e remissões de tributos em fase
de constituição, constituídos ou inscritos em dívida ativa a todos os contribuintes
municipais.
Art.2º. Fica concedida anistia geral, nos termos do inciso |, do Art.78 do Código
Tributário Municipal, aos contribuintes do Município de Tocantins que ainda não
tenham quitado integral ou parcialmente os tributos e preços públicos com
vencimento até 31 de Dezembro de 2004, ainda que inscritos em dívida ativa,
ajuizados ou não.
81º. Por anistia entende-se o perdão das infrações cometidas em decorrência de
atraso no pagamento, do pagamento em valor indevido e das multas ainda não
aplicadas.
82º. Os contribuintes somente serão beneficiados com a anistia prevista por esta
Lei, se se apresentarem à Prefeitura Municipal munidos do discriminativo de
débito que o município deverá lhe enviar ou de outra forma provar sua identidade
e residência.
83º. Apresentando-se espontaneamente à Prefeitura Municipal serão os impostos
atrasados ou indevidamente quitados recalculados sem juros ou multa, porém
atualizados com base na variação da Taxa Referencial (TR) acumulada no
período.
Art.3º. Os contribuintes beneficiados com a anistia prevista no artigo anterior
poderão:
| — requerer o pagamento à vista de 80% (oitenta por cento) do total dos tributos
devidos e realizar o seu pagamento até 30/04/2006, sendo considerada paga e
quitada a integralidade dos tributos devidos após a efetiva realização do
pagamento que deverá se realizar até a data prevista neste inciso;
PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICjajg |
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Prefeitura Menicipal de Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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e
|| — requerer o pagamento da integralidade dos tributos vencidos em até 24 (vinte
e quatro) prestações iguais, sucessivas, vencíveis todo 5º (quinto) dia do mês
subsequente ao mês de adesão do contribuinte ao parcelamento.
81º. A opção pelo parcelamento previsto no inciso fl deverá ser realizada até
30/04/2006, e se aplica a todos os tributos previstos no Art. 2º desta Lei, conforme
determina o Art.53 do Código Tributário Municipal.
82º. O contribuinte que optar pelo parcelamento deverá preencher formulário
específico, conforme Anexo Unico, ou apresentar requerimento dirigido ao prefeito
municipal confessando os débitos existentes e indicando a opção pelo número de
parcelas até o limite de 24 (vinte e quatro), respeitado o disposto no parágrafo
único do Art.51 do Código Tributário Municipal.
s3º. O pagamento de uma ou mais parcelas não implicará em presunção do
pagamento da integralidade dos tributos objeto desta moratória, nos termos do
inciso [, do Art.59 do Código Tributário Municipal.
84º. O atraso do contribuinte no pagamento do parcelamento autorizado poderá
ensejar o vencimento antecipado da integralidade do débito parcelado, acrescido
dos juros e multas anistiados na forma desta Lei, que ficará sem efeito.
85º. O vencimento previsto no parágrafo anterior importará na remessa para
inscrição em dívida ativa dos valores remanescentes, devidamente atualizados,
acrescidos de
juros de 1% (um por cento) ao mês e multa, na forma dos 88 do Art.42 do Código
Tributário Municipal.
Art.4º. A adesão ao PROESPP implica na aceitação plena de todas as condições
estabelecidas nesta Lei, caracterizando a confissão da dívida relativa aos valores
nela incluídos e regular constituição dos respectivos créditos.
Art.5º. A exclusão do PROESPP dar-se-á em face da ocorrência de uma das
seguintes hipóteses:
|— inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
H — falência ou extinção da pessoa jurídica;
Ill — cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda, ou a que absorver parte do
patrimônio, permanecer estabelecida no Município de Tocantins e assumir
solidariamente com a cindida as obrigações do PROESPP;
IV — supressão ou redução de tributo através de conduta tipificada como crime
contra a ordem tributária que importe em evasão fiscal;
V — atraso no pagamento de qualquer parcela por um período superior a 60
(sessenta) dias;
VI — a pessoa jurídica deixar de ter estabelecimento no Município de Tocantins.
PUBLICADO NO QUADRO Dt n1vS vEICIAIS
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Av. Padre Macário, 1200nEMA912-000.pptpoQduai com.gr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$1º. A exclusão do PROESPP acarretará a imediata exigibilidade dos créditos não
quitados, com a inscrição em dívida ativa daqueles porventura não inscritos, com
a incidência de multa de 70% (setenta por cento), com redução para 50%
(cinquenta por cento) se quitado ou parcelado antes do seu ajuizamento de
execução fiscal, ficando impedida a inclusão dos referidos débitos em uma nova
adesão ao programa.
82º. A pessoa jurídica excluída do PROESPP poderá reativar o parcelamento
original, desde que promova a regularização da situação que deu causa à
exclusão do programa.
83º. A redução das multas moratórias não autoriza a restituição ou compensação
de importância já recolhida.
Art.6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, ficando o Poder
Executivo autorizado a proceder adequações no orçamento por decreto na medida
da adesão de contribuintes ao programa.
Art.7º. Os débitos referentes ao exercício de 2005 poderão ser incluídos no
PROESPP, mas sobre estes não incidirá a redução prevista no inciso | do Art.3º.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 23 de dezembro de 2005.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocúuai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocam - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
nN j REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROESPP RR
DADOS DO CONTRIBUINTE (pessoa física ou jurídica):
Nome ou razão social:
End.: nº ap.: Bairro:
Município: UF:
Telefones: CEP.
CGC/CNPJ: RG:
Inscrição Estadual:
Atividade exercida por:
( ) pessoa físicafurídica estabelecida: ( )no município ( ) outro município
Características da atividade:
( ) comercial () civil
( ) agropecuária ( ) comercial ( ) industrial ( ) construção civil ( ) ambulante
Dados complementares:
Horário de funcionamento: De. às é h
Nome e qualificação dos sócios:
Nome:
End.: nº ap.: Bairro:
Município: U.F.:
Telefones: CEP:
Nome:
End.: nº ap: Bairro:
Município: UR:
Telefones: CERE
(continuar no verso)
Data do início da atividade:
Data do término da atividade:
O contribuinte acima qualificado declara, sob as penas da lei, serem verdadeiras
as informações acima descritas, reconhece o débito total de
R$ ; referentes aos tributos ( ) IPTU ( )ISS( )
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocuai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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ITBle( ) Taxas dos exercícios financeiros de ( ) 2003 ( )2004e( ) 2005,
requerendo a sua inclusão no PROESPP a que adere dentro de todas as
condições estabelecidas em lei, buscando obter:
( ) o pagamento à vista de 80% do total dos tributos devidos que deverão ser
quitados até 1º de março de 2005, sendo considerada paga e quitada a
integralidade dos tributos devidos após a efetiva realização do pagamento;
( )o pagamento da integralidade dos tributos vencidos que somam
s em até prestações iguais de
R$ ; , sucessivas, vencíveis todo 5º dia do mês subsequente a
este..
Data:
Assinatura do contribuinte:
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prtocúua: com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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cam PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA PUBLICAR EM JORNAL
PAGUE O SEU IMPOSTO ATRASADO E GANHE DESCONTOS E BENEFÍCIOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO E COMUNICADO A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE TOCANTINS. O Poder Executivo do Município de Tocantins torna público que
foram constatadas falhas na emissão de boletos e camês de pagamentos de
impostos municipais (IPTU, ISS e ITBI) em 2003 e 2004, além de ter sido
verificado um grande volume de contribuintes que se encontram em débito com a
Fazenda Municipal. O Poder Público local convoca a população para comparecer
a Prefeitura Municipal para regularizar a sua situação, pois os tributos municipais
pagos serão de suma importância para a realização de obras e manutenção de
serviços públicos essenciais. Importante esclarecer que foi aprovada lei municipal
que criou o PROESPP — Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de
tributos municipais composto por um conjunto de medidas que autorizam
concessões de benefícios fiscais e tributários. Dentre os benefícios destaca-se a
possibilidade de pagamento dos débitos em atraso sem juros ou multas, com
desconto de 20% se quitados até o dia 30/04/2006 ou parcelados em 24
prestações para os contribuintes que aderirem ao programa até a mesma data. O
parcelamento abrange os débitos constituídos, inscritos em dívida ativa ou em
fase de execução judicial. Além da possibilidade de serem regularizados os
débitos em atraso, os contribuintes que realizarem em dia o pagamento de IPTU
em 2006 poderão ter a redução do imposto em 10% ou 5%, bem como o seu
parcelamento no valor integral em até 6 vezes. Mantenha em dia os seus
impostos, pois o maior beneficiado com isso é a nossa comunidade. Tocantins,
de . Sitas Fortunato de Carvalho — Prefeito Municipal de Tocantins.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocqua: com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantin
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA PUBLICAR EM PANFLETOS A SEREM DISTRIBUIDOS PARA A
POPULAÇÃO E PARA INSERÇÃO NA RÁDIO
PAGUE O SEU IMPOSTO ATRASADO E GANHE DESCONTOS E BENEFÍCIOS
A Prefeitura Municipal comunica que os débitos tributários em atraso poderão ser
pagos sem juros ou multas, com desconto de 20% se quitados até o dia,
30/04/2006 ou parcelados em 24 prestações para os que procurarem a Prefeitura
até a mesma data.
Além do pagamento dos atrasados, aquele que pagar o seu
IPTU referente ao ano de 2006, em dia poderá ter descontos de até 10%, bem
como o seu parcelamento do valor integral em até 6 vezes.
Não perca essa única oportunidade para ficar em dia com a
Prefeitura. APROVEITE!!! pois o programa vai até abril deste ano.
Prefeitura Municipal de Tocantins — trabalhando para a sua
tranquilidade.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocúuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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