br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 352/2006

Tipo Lei
Número / Ano 352 / 2006
Date 2006-02-24
EmentaAltera a Lei nº333/2005 que autoriza o Município de Tocantins a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras providências.
native_id435

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Lis
Emi] PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
E] ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 352/2006
Altera a Lei nº333/2005 que autoriza o Município
de Tocantins a celebrar convênio com o Estado
de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e
participar do Programa Máquinas para o
Desenvolvimento conforme Lei Estadual nº
15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras
providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do Art.2º da Lei nº333/2005 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art. 2º - Fica o Município de Tocantins autorizado a permitir que o
Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de
recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas
tributárias, o montante necessário para o adimplemento da contrapartida
financeira, em favor do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento, até o valor total
de R$325.000,00, ao longo de todo o parcelamento.”
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 24 de fevereiro de 2006.
) ,
Silas ronda
Prefeito Municipal de Tocantins
E em e cp ai
| PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS
í
[EU
|
k
7 R CHEFE e eé ETE i
Profoitura Municipal do Tocantino |
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

open original →