| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 2006 |
| Date | 2006-02-24 |
| Ementa | Altera a Lei nº333/2005 que autoriza o Município de Tocantins a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras providências. |
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Lis Emi] PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E] ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 352/2006 Altera a Lei nº333/2005 que autoriza o Município de Tocantins a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O caput do Art.2º da Lei nº333/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º - Fica o Município de Tocantins autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante necessário para o adimplemento da contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento, até o valor total de R$325.000,00, ao longo de todo o parcelamento.” Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 24 de fevereiro de 2006. ) , Silas ronda Prefeito Municipal de Tocantins E em e cp ai | PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS í [EU | k 7 R CHEFE e eé ETE i Profoitura Municipal do Tocantino | Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG