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norma nº 353/2006

Tipo Lei
Número / Ano 353 / 2006
Date 2006-03-20
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito Especial no valor de R$12.000,00 no Orçamento do Município de Tocantins-MG
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[04]
ESTADO DE MINAS GERA
E, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 353/2006
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de
R$12.000,00 no Orçamento do Município de Tocantins -MG
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$12.000,00 (doze mil reais), à seguinte dotação no Orçamento vigente
do Município de Tocantins:
Órgão 04 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA — FAPSEM
Unidade 04.01.00 — FAPSEM
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.001 Gestão Administrativa
04.122.001.2.0078 Pagamento de Sentenças Judiciais
3.1.90.91 Sentenças Judiciais 12.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica o Prefeito
Municipal autorizado a cancelar recursos da dotação
2.02.00.09.271.001.2.0016.3.3.90.47 do Orçamento Municipal de 2006, nos
termos do inciso | do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
|
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 20 de Março de 2006.
L) a
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
PUBLICADO NO QU
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a a a Senta « CEP 86512-000 pmtocQuai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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