| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 2006 |
| Date | 2006-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito Especial no valor de R$12.000,00 no Orçamento do Município de Tocantins-MG |
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[04] ESTADO DE MINAS GERA E, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 353/2006 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$12.000,00 no Orçamento do Município de Tocantins -MG O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município de Tocantins: Órgão 04 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA — FAPSEM Unidade 04.01.00 — FAPSEM 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.001 Gestão Administrativa 04.122.001.2.0078 Pagamento de Sentenças Judiciais 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 12.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar recursos da dotação 2.02.00.09.271.001.2.0016.3.3.90.47 do Orçamento Municipal de 2006, nos termos do inciso | do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320. | Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 20 de Março de 2006. L) a Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins PUBLICADO NO QU de /ÍIDLaAa pf =» Ma as litbi Profoit Mun ! de T a a a Senta « CEP 86512-000 pmtocQuai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Amma