| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 2006 |
| Date | 2006-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o Preenchimento de Receituário da Rede Pública Municipal de Saúde. |
| native_id | 437 |
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E Ee nad * PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS pe LEI 354/2006 Dispõe sobre o Preenchimento de Receituário da Rede Pública Municipal de Saúde. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O preenchimento de receituário da Rede Pública Municipal de Saúde deverá ser em letra de forma ou impressa. Art. 2º - O receituário deverá ser preenchido em letra de forma ou impressa com o nome do médico e seu número do C.R.M. (Conselho Regional de Medicina) legível. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 20 de Março de 2006. / AS Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICiAaIS desI/OS/N0 a py ASSESSOR CHEFE DE GABINETE Profoitura Municipal de Tocantins mm Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG