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norma nº 354/2006

Tipo Lei
Número / Ano 354 / 2006
Date 2006-03-20
EmentaDispõe sobre o Preenchimento de Receituário da Rede Pública Municipal de Saúde.
native_id437

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texto integral #

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nad
* PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
pe
LEI 354/2006
Dispõe sobre o Preenchimento de Receituário da
Rede Pública Municipal de Saúde.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O preenchimento de receituário da Rede Pública
Municipal de Saúde deverá ser em letra de forma ou impressa.
Art. 2º - O receituário deverá ser preenchido em letra de forma
ou impressa com o nome do médico e seu número do C.R.M.
(Conselho Regional de Medicina) legível.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 20 de Março de 2006.
/
AS
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICiAaIS
desI/OS/N0 a py
ASSESSOR CHEFE DE GABINETE
Profoitura Municipal de Tocantins
mm
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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