| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 2006 |
| Date | 2006-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre Politica Municipal de Proteção, Defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 357/2006 Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei contém a política municipal de proteção à vida e à saúde, defesa e atendimento dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art 2º. A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será regida pelo disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e por esta Lei e será efetivada por meio de: | — programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem o desenvolvimento físico mental e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; !| — programas de proteção especial. Parágrafo único. Os programas de proteção especial de que trata o inciso Il serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e serão destinados à orientação e apoio sócio-familiar, ao abrigo; à liberdade assistida; à semiliberdade e à intemação. Art. 3º. O município poderá criar os programas e serviços a que aludem o art. 2º. ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento mediante prévia autorização do Legislativo Municipal e com aquiescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS ASSESSOR CHEFE DE GABINETE Prefeitura Municipal do Tocantins esp PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS — TÍTULO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 4º, A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida a partir do: |— Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; | — Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ll — Conselho Tutelar. CAPÍTULO Il DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art 5º O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA — órgão de instância colegiada, de caráter deliberativo, formulador de políticas, controlador de ações, de composição partidária e articulador das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente é órgão vinculado ao Departamento de Ação Social do Município de Tocantins. SEÇÃO | DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 6º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 8 (oito) membros efetivos e respectivos suplentes, respeitada a composição paritária entre a representação governamental e não-governamental. S 1º. Os membros governamentais serão indicados ou substituídos pelo Prefeito Municipal. S 2º Os membros não-governamentais serão indicados dentre os representantes de organismos ou entidades privadas, ou movimentos comunitários, organizados como pessoas jurídicas, com atuação expressiva na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. 8 3º. Os membros não-governamentais poderão ser substituídos a qualquer tempo, por manifestação do seu segmento de representatividade, cabendo ao Regimento Interno estabelecer os critérios para a perda do mandato. y 3 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquaicom br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS $ 4º. O exercício da função de Conselheiro titular e suplente é considerado serviço relevante, não remunerado. Art 7º. O mandato dos conselheiros terá a duração de dois anos. Parágrafo único. O Município terá após a posse do Prefeito, o prazo de 30 dias para nomear os novos Conselheiros Govemamentais. . SEÇÃO Ii DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art 8º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente: | — elaborar seu Regimento Intemo; Il — formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução; |] — opinar na formulação das políticas sociais básicas na captação e na aplicação de recursos e naquelas de caráter supletivo, de interesse da Criança e do Adolescente; IV — deliberar sobre a conveniência e oportunidade de criação de entidades governamentais ou da realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; V — proceder e manter o registro das inscrições e de alterações das entidades governamentais e não-governamentais, além de inscrição dos programas de atendimento de crianças e adolescentes executados no âmbito do município, observado que será negado o registro às entidades que não atenderem às exigências do parágrafo único do art. 91 da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA); VI — comunicar o registro das entidades de atendimento ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade; vil — elaborar a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como planos de ação e aplicação dos recursos; vIll — supervisionar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; IX — opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação da Criança e do Adolescente; X — coordenar a eleição, proclamar os eleitos e suplentes, dar posse aos membros do Conselho Tutelar bem como proceder à fiscalização do trabalho Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQduai. com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG [e] E CEE XY PAN PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS BA ESTADO DE MINAS GERAIS desenvolvido pelo Conselho Tutelar e aplicar, se necessário, as sanções aqui descritas; XI — solicitar à fazenda pública os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, consignados no orçamento municipal. CAPÍTULO Il DO CONSELHO TUTELAR SEÇÃO | DA CRIAÇÃO E NATUREZA Art. 9º. Ao Conselho Tutelar do Município de Tocantins — CT, incumbe as atribuições e competências dispostas na Lei Federal nº 8.069/90 (ECA). Art. 10. O Conselho Tutelar é um órgão público, que atua na esfera municipal, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Parágrafo único. O exercício efetivo das funções de conselheiro constituirá serviço público relevante. 4 SEÇÃO Il DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR Art. 11. O Conselho Tutelar será constituído de cinco membros titulares e cinco suplentes, eleitos dentre pessoas capazes para os atos da vida civil para mandato de três anos, permitida uma reeleição. Art. 12. O processo de eleição será de responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público, cabendo ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente estabelecer, por intermédio de Resolução, os critérios para a eleição dos conselheiros tutelares, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Parágrafo único. Serão escolhidos, na mesma eleição, cinco supientes. Art. 13. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos: |— certidão negativa de antecedentes criminais; H — idade superior a vinte e um anos; tl — residir no município de Tocantins; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocúuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ei PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS q ESTADO DE MINAS GERAIS IV — ter concluído o ensino médio; V — ser aprovado em prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 14. O Conselho Tutelar será supervisionado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, pela autoridade Judiciária e pelo Ministério Público. Parágrafo único. Qualquer cidadão é parte legítima para peticionar junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente sobre a atuação do Conselho Tutelar. Art. 15. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários do Poder Público. Art. 16. O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, estando encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, competindo-lhe, para tanto, atuar de forma a buscar a cooperação técnica com órgãos e programas governamentais e não governamentais. S$ 1º. As decisões do Conselho Tutelar só podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude. 8 2º. Os conselheiros tutelares farão uso do sistema de transporte coletivo urbano, gratuitamente, quando em serviço. Ar. 17. Constará da lei orçamentária municipal a previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. Art. 18. A remuneração do conselheiro tutelar será equivalente ao vencimento mensal do detentor de Cargo Técnico de Nível Médio da Prefeitura Municipal de Tocantins, em início de carreira. 8 1º. A remuneração do conselheiro tutelar deverá ser efetuada até o quinto dia do mês subseguente ao da prestação dos serviços. 8 2º. Além da remuneração mensal de que trata o caput deste artigo, constitui direito do conselheiro tutelar, a partir de sua posse: | — gratificação natalina, equivalente à remuneração do mês de dezembro; | — férias remuneradas com acréscimo do terço constitucional, vedada a sua conversão em espécie; HI — licença saúde, licença patemidade e licença nojo; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Pam ' ESTADO DE MINAS GERAIS IV — licença maternidade nos termos da Lei Federal 8.213, de 24/07/1991. SEÇÃO IH DAS PENALIDADES Art. 19. São penalidades disciplinares aplicáveis ao conselheiro tutelar, em razão da natureza e gravidade da infração cometida, dos danos que dele provierem para a sociedade ou serviço público: | — Advertência; Il — Suspensão; HI — Perda do Mandato. Art. 20. A advertência será sempre por escrito, sendo cabível quando o Conselheiro Tutelar infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente ou cometer infração a dispositivos do Regimento Intemo aprovado por resolução do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, salvo se o fato configurar infração mais grave. Art. 21. A suspensão poderá variar de um a dez dias e será aplicada quando o conselheiro tutelar: | — reincidir em falta punida com advertência; Ill — ausentar-se injustificadamente por três dias consecutivos ou a cinco altemados, num período de trinta dias; UI — descumprir a escala dos plantões, sem justificativa aceita pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, por duas vezes consecutivas ou três vezes alternadas, no período de um ano; Iv — for empossado ou admitido em cargo ou função remunerada, sem a aquiescência do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, permitida esta somente quando comprovada a compatibilidade de horário. Parágrafo único. O conselheiro tutelar não fará jus à remuneração dos dias relativos à suspensão. Art. 22. Perderá o mandato o conselheiro que: | — for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção penal; H — praticar ato contra a Criança e/ou Adolescente; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocúuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG à PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS e | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ill — reincidir em penalidade punida com suspensão igual ou superior a cinco dias. Art. 23. A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, em processo, e informada ao Ministério Público, assegurando ao conselheiro o contraditório e a ampla defesa. S 1º. Verificada a perda do mandato, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de conselheiro dando posse imediata ao primeiro suplente. 8 2º No caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento da vaga. Art. 24. O conselheiro tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de sua função. ] SEÇÃO IV DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHEIRO TUTELAR Art. 25. Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas nos artigos 95 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO | DA CRIAÇÃO E OBJETIVO Art. 26. O Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, tem prazo de vigência indeterminado e tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à Criança e ao Adolescente. Art. 27. O Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA — será gerido pelo Departamento de Ação Social, a quem cabe a execução, o controle e a coordenação das ações de atendimento à criança e ao adolescente, sob a supervisão e fiscalização do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA. Art. 28. O Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA — será gerido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, estando vinculado ao Departamento de Ação Social operacional e contabilmente. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocúuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG [5 ESTADO DE MINAS GERAIS S 1º. As ações de que trata o caput deste artigo referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente exposto à situação de risco pessoal e social, no seu desenvolvimento integral, cuja necessidade de atuação extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas. 8 2º. Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas que não os estabelecidos no parágrafo primeiro. 8 3º. Os recursos do Fundo serão administrados segundo o Plano de Aplicação elaborado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. SEÇÃO Il DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 29. O Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente será constituído por recursos oriundos de: | — dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e créditos adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício, para a assistência social voltada à criança e ao adolescente; ll — transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; Il — auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV — valores provenientes de multas previstas o art. 214 da Lei Federal 8.069/90 (ECA), e oriundas das infrações destinadas nos art. 228 a 258 da referida Lei; V — doações dos contribuintes do Imposto de Renda, conforme art. 260 da Lei Federal 8.242, de 12 de outubro de 1991, substitutiva do art. 260 da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA); VI — produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor da venda de materiais, publicações e eventos; VII — recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação; Vil — outros recursos que lhe forem destinados. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - M RA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. A Lei Orçamentária Municipal destinará anualmente repasse mensal ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ficando a sua liberação condicionada à apresentação prévia, pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, do Plano de Aplicação do mesmo. Art. 30. Constituem ativos do Fundo: | — disponibilidades monetárias em bancos, oriundas das receitas especificadas no artigo anterior; Il — direitos que porventura vier a constituir; Ill — bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de Aplicação; Art. 31. A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 32. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os recursos obtidos. Art. 33. O Fundo é subordinado operacionalmente e administrado pelo Departamento de Ação Social, sob supervisão e fiscalização do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 34. O Poder Executivo expedirá o regulamento do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de trinta dias da vigência desta Lei. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário em especial as leis municipais nº 83/94 e nº 246/2001. Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 03 de abril de 2006. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocímuai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS