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norma nº 357/2006

Tipo Lei
Número / Ano 357 / 2006
Date 2006-04-03
EmentaDispõe sobre Politica Municipal de Proteção, Defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 357/2006
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei contém a política municipal de proteção à vida e à saúde,
defesa e atendimento dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e estabelece
normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art 2º. A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente será regida pelo disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990
— Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e por esta Lei e será efetivada por
meio de:
| — programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação,
esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem o desenvolvimento
físico mental e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e
dignidade;
!| — programas de proteção especial.
Parágrafo único. Os programas de proteção especial de que trata o inciso Il
serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e serão destinados à
orientação e apoio sócio-familiar, ao abrigo; à liberdade assistida; à semiliberdade e à
intemação.
Art. 3º. O município poderá criar os programas e serviços a que aludem o art.
2º. ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo
e mantendo entidades governamentais de atendimento mediante prévia autorização
do Legislativo Municipal e com aquiescência do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS
ASSESSOR CHEFE DE GABINETE
Prefeitura Municipal do Tocantins
esp
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
— TÍTULO
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º, A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente será garantida a partir do:
|— Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
| — Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente,
ll — Conselho Tutelar.
CAPÍTULO Il
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art 5º O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA — órgão de instância colegiada, de caráter deliberativo, formulador de
políticas, controlador de ações, de composição partidária e articulador das iniciativas
de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente é órgão vinculado ao Departamento de Ação Social do Município de
Tocantins.
SEÇÃO |
DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 6º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente será
composto por 8 (oito) membros efetivos e respectivos suplentes, respeitada a
composição paritária entre a representação governamental e não-governamental.
S 1º. Os membros governamentais serão indicados ou substituídos pelo
Prefeito Municipal.
S 2º Os membros não-governamentais serão indicados dentre os
representantes de organismos ou entidades privadas, ou movimentos comunitários,
organizados como pessoas jurídicas, com atuação expressiva na defesa dos direitos
de crianças e adolescentes.
8 3º. Os membros não-governamentais poderão ser substituídos a qualquer
tempo, por manifestação do seu segmento de representatividade, cabendo ao
Regimento Interno estabelecer os critérios para a perda do mandato. y
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ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 4º. O exercício da função de Conselheiro titular e suplente é considerado
serviço relevante, não remunerado.
Art 7º. O mandato dos conselheiros terá a duração de dois anos.
Parágrafo único. O Município terá após a posse do Prefeito, o prazo de 30 dias
para nomear os novos Conselheiros Govemamentais.
. SEÇÃO Ii
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art 8º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente:
| — elaborar seu Regimento Intemo;
Il — formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
definindo prioridades e controlando as ações de execução;
|] — opinar na formulação das políticas sociais básicas na captação e na
aplicação de recursos e naquelas de caráter supletivo, de interesse da Criança e do
Adolescente;
IV — deliberar sobre a conveniência e oportunidade de criação de entidades
governamentais ou da realização de consórcio intermunicipal regionalizado de
atendimento;
V — proceder e manter o registro das inscrições e de alterações das entidades
governamentais e não-governamentais, além de inscrição dos programas de
atendimento de crianças e adolescentes executados no âmbito do município,
observado que será negado o registro às entidades que não atenderem às exigências
do parágrafo único do art. 91 da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA);
VI — comunicar o registro das entidades de atendimento ao Conselho Tutelar e
à autoridade judiciária da respectiva localidade;
vil — elaborar a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente, bem como planos de ação e aplicação dos recursos;
vIll — supervisionar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente;
IX — opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde
e educação da Criança e do Adolescente;
X — coordenar a eleição, proclamar os eleitos e suplentes, dar posse aos
membros do Conselho Tutelar bem como proceder à fiscalização do trabalho
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desenvolvido pelo Conselho Tutelar e aplicar, se necessário, as sanções aqui
descritas;
XI — solicitar à fazenda pública os recursos necessários ao funcionamento do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar,
consignados no orçamento municipal.
CAPÍTULO Il
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO |
DA CRIAÇÃO E NATUREZA
Art. 9º. Ao Conselho Tutelar do Município de Tocantins — CT, incumbe as
atribuições e competências dispostas na Lei Federal nº 8.069/90 (ECA).
Art. 10. O Conselho Tutelar é um órgão público, que atua na esfera municipal,
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. O exercício efetivo das funções de conselheiro constituirá
serviço público relevante.
4 SEÇÃO Il
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 11. O Conselho Tutelar será constituído de cinco membros titulares e cinco
suplentes, eleitos dentre pessoas capazes para os atos da vida civil para mandato de
três anos, permitida uma reeleição.
Art. 12. O processo de eleição será de responsabilidade do Conselho Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público,
cabendo ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente estabelecer,
por intermédio de Resolução, os critérios para a eleição dos conselheiros tutelares,
observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente (CONANDA).
Parágrafo único. Serão escolhidos, na mesma eleição, cinco supientes.
Art. 13. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os
seguintes requisitos:
|— certidão negativa de antecedentes criminais;
H — idade superior a vinte e um anos;
tl — residir no município de Tocantins;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
IV — ter concluído o ensino médio;
V — ser aprovado em prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 14. O Conselho Tutelar será supervisionado pelo Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente, pela autoridade Judiciária e pelo Ministério
Público.
Parágrafo único. Qualquer cidadão é parte legítima para peticionar junto ao
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente sobre a atuação do
Conselho Tutelar.
Art. 15. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte
administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários
do Poder Público.
Art. 16. O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional,
estando encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, competindo-lhe, para tanto, atuar de forma a buscar a cooperação
técnica com órgãos e programas governamentais e não governamentais.
S$ 1º. As decisões do Conselho Tutelar só podem ser revistas pelo Juiz da
Infância e da Juventude.
8 2º. Os conselheiros tutelares farão uso do sistema de transporte coletivo
urbano, gratuitamente, quando em serviço.
Ar. 17. Constará da lei orçamentária municipal a previsão de recursos
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 18. A remuneração do conselheiro tutelar será equivalente ao vencimento
mensal do detentor de Cargo Técnico de Nível Médio da Prefeitura Municipal de
Tocantins, em início de carreira.
8 1º. A remuneração do conselheiro tutelar deverá ser efetuada até o quinto dia
do mês subseguente ao da prestação dos serviços.
8 2º. Além da remuneração mensal de que trata o caput deste artigo, constitui
direito do conselheiro tutelar, a partir de sua posse:
| — gratificação natalina, equivalente à remuneração do mês de dezembro;
| — férias remuneradas com acréscimo do terço constitucional, vedada a sua
conversão em espécie;
HI — licença saúde, licença patemidade e licença nojo;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
IV — licença maternidade nos termos da Lei Federal 8.213, de 24/07/1991.
SEÇÃO IH
DAS PENALIDADES
Art. 19. São penalidades disciplinares aplicáveis ao conselheiro tutelar, em
razão da natureza e gravidade da infração cometida, dos danos que dele provierem
para a sociedade ou serviço público:
| — Advertência;
Il — Suspensão;
HI — Perda do Mandato.
Art. 20. A advertência será sempre por escrito, sendo cabível quando o
Conselheiro Tutelar infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da
Criança e do Adolescente ou cometer infração a dispositivos do Regimento Intemo
aprovado por resolução do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente, salvo se o fato configurar infração mais grave.
Art. 21. A suspensão poderá variar de um a dez dias e será aplicada quando o
conselheiro tutelar:
| — reincidir em falta punida com advertência;
Ill — ausentar-se injustificadamente por três dias consecutivos ou a cinco
altemados, num período de trinta dias;
UI — descumprir a escala dos plantões, sem justificativa aceita pelo Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, por duas vezes consecutivas ou
três vezes alternadas, no período de um ano;
Iv — for empossado ou admitido em cargo ou função remunerada, sem a
aquiescência do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente,
permitida esta somente quando comprovada a compatibilidade de horário.
Parágrafo único. O conselheiro tutelar não fará jus à remuneração dos dias
relativos à suspensão.
Art. 22. Perderá o mandato o conselheiro que:
| — for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou
contravenção penal;
H — praticar ato contra a Criança e/ou Adolescente;
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e
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ill — reincidir em penalidade punida com suspensão igual ou superior a cinco
dias.
Art. 23. A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente, em processo, e informada ao Ministério Público,
assegurando ao conselheiro o contraditório e a ampla defesa.
S 1º. Verificada a perda do mandato, o Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente declarará vago o posto de conselheiro dando posse
imediata ao primeiro suplente.
8 2º No caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de
escolha suplementar para o preenchimento da vaga.
Art. 24. O conselheiro tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de sua função.
] SEÇÃO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 25. Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas nos artigos 95 e 136 do
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO |
DA CRIAÇÃO E OBJETIVO
Art. 26. O Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA,
tem prazo de vigência indeterminado e tem por objetivo facilitar a captação, o repasse
e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento
à Criança e ao Adolescente.
Art. 27. O Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA
— será gerido pelo Departamento de Ação Social, a quem cabe a execução, o controle
e a coordenação das ações de atendimento à criança e ao adolescente, sob a
supervisão e fiscalização do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA.
Art. 28. O Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA
— será gerido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, estando vinculado ao Departamento de Ação Social operacional e
contabilmente.
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S 1º. As ações de que trata o caput deste artigo referem-se prioritariamente aos
programas de proteção especial à criança e ao adolescente exposto à situação de
risco pessoal e social, no seu desenvolvimento integral, cuja necessidade de atuação
extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
8 2º. Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em
outros tipos de programas que não os estabelecidos no parágrafo primeiro.
8 3º. Os recursos do Fundo serão administrados segundo o Plano de Aplicação
elaborado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO Il
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 29. O Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente será
constituído por recursos oriundos de:
| — dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e créditos
adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício, para a assistência
social voltada à criança e ao adolescente;
ll — transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Il — auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV — valores provenientes de multas previstas o art. 214 da Lei Federal
8.069/90 (ECA), e oriundas das infrações destinadas nos art. 228 a 258 da referida
Lei;
V — doações dos contribuintes do Imposto de Renda, conforme art. 260 da Lei
Federal 8.242, de 12 de outubro de 1991, substitutiva do art. 260 da Lei Federal nº
8.069/90 (ECA);
VI — produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a
legislação em vigor da venda de materiais, publicações e eventos;
VII — recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais,
estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas
integrantes do Plano de Aplicação;
Vil — outros recursos que lhe forem destinados.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Municipal destinará anualmente repasse
mensal ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ficando a sua
liberação condicionada à apresentação prévia, pelo Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente, do Plano de Aplicação do mesmo.
Art. 30. Constituem ativos do Fundo:
| — disponibilidades monetárias em bancos, oriundas das receitas especificadas
no artigo anterior;
Il — direitos que porventura vier a constituir;
Ill — bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos
do Plano de Aplicação;
Art. 31. A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a
situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 32. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das
funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos
dos serviços, bem como interpretar e analisar os recursos obtidos.
Art. 33. O Fundo é subordinado operacionalmente e administrado pelo
Departamento de Ação Social, sob supervisão e fiscalização do Conselho Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 34. O Poder Executivo expedirá o regulamento do Fundo Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de trinta dias da vigência desta Lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário em especial as leis
municipais nº 83/94 e nº 246/2001.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 03 de abril de 2006.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocímuai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins -
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