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norma nº 359/2006

Tipo Lei
Número / Ano 359 / 2006
Date 2006-04-28
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 359/2006
Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores
públicos municipais e dá outras providências
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de
revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para
Os servidores públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos
vigentes em 30 de março de 2008, pela variação do IPCA do IBGE, apurado de
maio de 2005 a março de 2006, resultando em 4,41% (quatro inteiros e quarenta e
um centésimos percentuais).
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a
Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de R$350,00 (trezentos e
cinquenta reais) como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da
legistação nacional aplicável.
Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a
incidência dos percentuais previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo
fixado pela União serão beneficiados por este artigo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a
incidência do percentual e valor acima indicados a partir de 1º de abril de 2006.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 28 de abril de 2006.
Silas ae
Prefeito Municipal
eme
PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS
lise |
Prefeitura Municipal de, Tocantins
PABX- [291 2574.4240 . Tarantino 34
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 omtocou:

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