| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 359/2006 Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para Os servidores públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 30 de março de 2008, pela variação do IPCA do IBGE, apurado de maio de 2005 a março de 2006, resultando em 4,41% (quatro inteiros e quarenta e um centésimos percentuais). Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da legistação nacional aplicável. Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão beneficiados por este artigo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência do percentual e valor acima indicados a partir de 1º de abril de 2006. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 28 de abril de 2006. Silas ae Prefeito Municipal eme PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS lise | Prefeitura Municipal de, Tocantins PABX- [291 2574.4240 . Tarantino 34 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 omtocou: