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norma nº 360/2006

Tipo Lei
Número / Ano 360 / 2006
Date 2006-06-22
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 56.650,00 no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins- MG
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à? PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 360/2006
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 56.650,00 no Orçamento da
Prefeitura Municipal de Tocantins - MG
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
R$ 56.650,00 (cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta reais), à seguinte dotação
no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Tocantins:
Órgão 02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 04.00
13 Cultura
392 Difusão cultural
005 Cultura e Vida
1.0042 Implantação de Telecentro
44.90.51 Obras e Instalações 2.500,00
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 39.170,00
18 Cultura
392 Difusão cultural
005 Cultura e Vida
2.0077 Manutenção do Telecentro
33.90.30 Material de Consumo 2.730,00
33.90.36 Serviços de Terceiros Pessoa Física 8.400,00
33.90.39 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.850,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior fica o Prefeito
Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes do superávit financeiro do
exercício de 2005, nos termos do inciso | do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal
4.320.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Art.4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. = ] o
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Tocantins, 22 de Junho de 2006. 8 | NE
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocíúuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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