| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 2006 |
| Date | 2006-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 56.650,00 no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins- MG |
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à? PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 360/2006 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 56.650,00 no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins - MG O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 56.650,00 (cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta reais), à seguinte dotação no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Tocantins: Órgão 02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Unidade 04.00 13 Cultura 392 Difusão cultural 005 Cultura e Vida 1.0042 Implantação de Telecentro 44.90.51 Obras e Instalações 2.500,00 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 39.170,00 18 Cultura 392 Difusão cultural 005 Cultura e Vida 2.0077 Manutenção do Telecentro 33.90.30 Material de Consumo 2.730,00 33.90.36 Serviços de Terceiros Pessoa Física 8.400,00 33.90.39 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.850,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2005, nos termos do inciso | do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. | CIAIS Prefeito Municipal É | Art.4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. = ] o = SE E Tocantins, 22 de Junho de 2006. 8 | NE SS juz «4 SN SE êÊ 39 No: TU, e Ss ERA ER Silas Fortunato de Carvalho o g E Pa) a « o pa] [2a] > de Vis Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocíúuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG