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norma nº 361/2006

Tipo Lei
Número / Ano 361 / 2006
Date 2006-07-03
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 361/2006
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2007 e dá outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Em cumprimento às disposições da Constituição Federal,
Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias
do Município para o exercício de 2007, compreendendo:
|- as prioridades e metas da Administração Pública municipal;
Il - a estrutura do orçamento municipal,
II - a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; i
V - as condições para concessão de subvenções sociais, auxílio |
contribuição; :
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal;
VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO y
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipa
para O exercício de 2007, atendidas as despesas que constituem obrigaçã
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos
entidades municipais, são as constantes do Anexo | desta Lei, os quais terá
precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2007 e na sua
execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
de O3/0ÊIOE a sos
"USLICADO NO QUADRO DE ATUS JFIUlais
81º. O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as
prioridades e metas de que trata o caput, adequadas ao Plano Plurianual —
PPA 2006-2009 e à sua revisão.
82º. Na elaboração e durante a execução do Orçamento do
exercício de 2007, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas
nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada,
de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às
necessidades estabelecidas.
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|
Prefeitura uncipsi de Tocantins
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 3º. As Metas Fiscais do Município, são as constantes do Anexo Il
desta Lei, elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, sem apresentação do Anexo de Riscos
Fiscais, de que trata o 83º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000,
em face da inexistência de passivos contingentes.
CAPÍTULO !!!
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º. O Orçamento para o exercício financeiro de 2007 abrangerá
os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração direta e indireta e será elaborada levando-se em conta à
estrutura organizacional do Município, atual e suas possíveis alterações.
Art. 4º. A Proposta Orçamentária do Município, evidenciará as
Receitas por rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub-função,
programa, projeto e/ou atividade de cada unidade gestora e conterá:
| - Mensagem encaminhando o projeto de lei;
Il - Texto da lei;
HI - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias
Econômicas;
IV - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por
Funções de Governo;
V - Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração;
VI - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
VII - Programa de Trabalho através da Funcional Programática;
VIII - Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza.
Art. 5º. Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
fif - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais
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não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício
de 2007, deverá ser elaborada de conformidade com os diversos princípios,
além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de
investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos
públicos, transparência na elaboração e execução do orçamento e
modernização na ação governamental.
Art. 7º. O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária
para o exercício financeiro de 2007, observadas as determinações contidas
nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, e encaminhará ao Poder
Executivo até trinta dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de
lei orçamentária ao Legislativo.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo, até sessenta dias antes do prazo previsto para remessa do
projeto de lei orçamentária àquele Poder, os estudos e estimativas das
receitas para o exercício de 2007, inclusive da receita corrente líquida,
acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 8º. As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer
ao disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso
ll do art. 160 da Constituição do Estado e não podem indicar recursos
provenientes de anulação das seguintes despesas:
f - dotações com recursos vinculados;
Il - dotações referentes à contrapartida;
Ill - dotações referentes a obras em andamento;
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º. A Lei Orçamentária para o exercício de 2007 contemplará
autorização ao Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), observado o disposto na
Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
[ - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de
programação já existente;
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações
existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas
despesas;
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II! - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei
Orçamentária de 2007.
Art. 10. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências
federais e estaduais de impostos, para o ensino fundamental e a educação
infantil, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta
por cento) dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção
e no desenvolvimento do ensino fundamental, na forma do disposto no art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 11. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos
para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2007;
no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos
158e 159,1, be 83º, da Constituição Federal.
Art. 12. O Orçamento para o exercício de 2007 contemplará
recursos para Reserva de Contingência, limitados a 2% (dois por cento) da
receita corrente líquida prevista, destinados a atender os riscos e eventos
fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e
riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas
necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da
estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as
decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais e às necessidades do Poder Público.
Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no
83º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não
ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 14. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei
Orçamentária de 2007, o Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como, as
metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do
Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da
Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite
constitucional.
Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os
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o
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Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais,
calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2007.
8 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem
obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira.
8 3º Deverão ser considerados para efeito de conter as despesas,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de
capital, relativas a obras e instalações, equipamentos e material permanente, e
despesas correntes não afetas a serviços básicos.
8 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-
á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 16. Do Orçamento, constará dotação para cumprimento de
precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho de 2006, conforme
disposições contidas no 81º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 17. A destinação de recursos para novos projetos somente será
permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as
despesas de conservação do patrimônio, salvo projetos programados com
recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X, e 169, 81º, inc.
H, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000,
fica estabelecido
que a Administração direta e indireta, e o Poder Legislativo, mediante lei
autorizativa, poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens,
admitir pessoal, na forma da lei.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos
atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no orçamento ou
acrescido por créditos adicionais.
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Art. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes, Executivo e
Legislativo, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e
6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observado
os limites prudenciais.
Art. 20. A concessão de qualquer vantagem, corrigir ou aumentar a
remuneração dos servidores, a criação de cargos e funções ou alteração de
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pela Administração direta e indireta, e pelo Poder Legislativo,
só poderão ser feitas se houver prévia autorização legislativa e dotação
orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em
observância aos limites constitucionais e legais.
Art. 21. No exercício de 2007, a realização de hora extra, quando a
despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do .
art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos
casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-
obra, para efeito do disposto no 81º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de
2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a
categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal
de órgão ou entidade, sendo tais despesas contabilizadas como Outras
Despesas de Pessoal.
y CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
SOCIAIS, AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÃO
Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa
específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção
social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas
áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam
legalmente constituídas.
81º. As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão
prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não
cumprirem as exigências do parágrafo anterior, assim como as que não
tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
83º. A autorização legislativa específica é dispensável no caso de
entidades que já mantêm convênio com o poder executivo e que prestem
serviços na área social, educacional e de saúde.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas
físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades
ou déficit, respectivamente, observado as disposições contidas em lei
municipal específica.
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar
despesas com mensalidades e/ou contribuições a associações, entidades ou
consórcios municipais que visem ao desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII | ;
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos,
isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos
sobre a receita estimada para o Orçamento de 2007, deverá, para sua
aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000, no que couber.
Art. 27. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder
benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única
e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações
tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do
orçamento da receita.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou
externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de
fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 29. Obedecidos os limites estabelecidos em legislações
vigentes, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do
exercício de 2007, destinadas a financiar despesas de capital previstas no
Orçamento.
Art. 30. As operações de crédito deverão constar do Orçamento e
autorizadas por Lei específica.
Art. 31. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receitas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. As despesas de competência de outros entes da Federação
só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por
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L,
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convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres e previstos
recursos na lei orçamentária, visando o desenvolvimento municipal.
Art 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a
criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a
demonstrar os custos de cada ação governamental.
Art. 34. Se a proposição de lei orçamentária anual não for devolvida
ao Poder Executivo, até o início do exercício financeiro de 2007, fica este
autorizado a realizar a proposta orçamentária na forma original, até a devida
sanção da respectiva Lei.
Parágrafo único. Os eventuais saldos negativos eventualmente
apurados em virtude do disposto no caput deste artigo serão ajustados após
a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos
adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando
com fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2006, o
excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de
dotações não comprometidas e a reserva de contingência.
Art 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 03 de julho de 2006.
Silas NIE es
Prefeito Municipal
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ua
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
Metas e Prioridades para 2007
Órgão 01: Câmara Municipal de Tocantins
Programa 2 — Ação Legislativa
Aquisição de Equip Moveis Utensílios e Veículo
Manutenção das Atividades do Setor
Manutenção do Controle Interno
Obras e Instalações
Processo Legislativo
Órgão 02: Prefeitura Municipal de Tocantins
Programa 1 — Gestão Administrativa
Aquisição de Equipamentos p/ Administração
Aquisição de Equipamentos p/ Assessoria do Governo
Aquisição de Equipamentos p/ Polícia Civil
Aquisição de Equipamentos p/ Policia Militar
Aquisição de Equipamentos p/ Departamento de Fazenda
Aquisição de Imóvel — Finalidade Pública
Aquisição de Veículo p/ Assessoria de Governo
Construção e Reforma de Prédios Públicos
Contratação de Assessoria
Contribuições ao Pasep
Convênio com a Policia Civil
Convênio com a Policia Militar
Convênio com o IMA
Gestão Adm do Departamento de Fazenda
Gestão Adm do Departamento de Administração
Gestão Administrativa da Saúde
Gestão Administrativa do Departamento de Obras
Gestão de Assessoria do Governo
Gestão do Setor de Arrecadação
Jornais, Revistas e Periódicos.
Pagamento da Previdência Básica
Pagamento de Agentes Políticos
Pagamento de Previdência Básica da Saúde
Pagamento de Sentenças Judiciais
Parcelamento do FAPSEM
Parcelamento do FGTS
Parcelamento do INSS
Parcelamento do Pró Moradia
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Eat] PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
a] ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa 3 — Qualidade Total em Educação
Convenio com a UFOP para formação de profissionais 003.01
Aquisição de Equipamentos p/ Depto. De Educação 003.04
Programa 4 — Educando e Fazendo um Tocantins Melhor
Constr. e Reforma da Rede Física do Ens Fundamental 004.01
Capacitação de Profissionais da Educação 004.11
Constr e Reforma da Rede Física do Ensino Infantil 004.05
Cursos de Suplência e Aprendizagem — EJA 004.06
Desenvolvimento das Atividades da Creche 004.07
Desenvolvimento do Ensino Fundamental 004.12
Desenvolvimento das Atividades da Pré Escola 004.08
Desenvolvimento do Transporte Escolar 004.10
Distribuição e Enriquecimento da Merenda Escolar 004.09
Renovação e Aquis de Frota do Transporte Escolar 004.04
Programa 5 — Cultura e Vida
Promoção de Eventos Tocantinenses 005.01
Apoio ao Desporto Amador 005.07
Apoio a Entidades da área cultural 005.03
Conservação do Patrimônio Histórico Cultural 005.06
Construção da Área de Lazer e Eventos 005.10
Construção da Quadra Poliesportiva 005.09
Construção e Reforma de Campo de Futebol 005.11
Manutenção das Torres Repetidoras de Sinais de TV 005.05
Desenvolvimento da Banda de Musica do Município 005.04
Desenvolvimento da Biblioteca Municipal 005.02
Melhorias na Quadra Poliesportiva Municipal 005.09
Programa 6 — Tocantins Saudável
Ampliação e Reforma da Unidade Básica de Saúde 006.02
Apoio ao Tratamento Especializado 006.07
Aquisição de Equipamentos e Mobiliários p/ Saúde 006.03
Aquisição de Medicamentos 006.01
Aquisição de Veículos para a Saúde 006.04
Capacitação de Profissionais da Saúde 006.05
Desenvolvimento da Vigilância Sanitária 006.11
Desenvolvimento das Ações da Atenção Básica de Saúde 006.09
Desenvolvimento do Controle Epidemiológico 006.10
Desenvolvimento do PSF, PCAS/Saúde bucal 006.06
Programa 7 — Proteção Social Básica
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa de Atenção Integral as Famílias 007.02
Aquisição de equipamentos para o CRAS
Bolsa Família e Benefícios de Prestação Continuada '
Geração de Emprego e Renda . 007.03
Atendimento a Criança e Adolescente 007.05
Benefícios Eventuais e Emergenciais . 007.08
Programa de Combate a Carência Nutricional 007.09
Fortalecimento da Rede de Proteção Social 007.06
Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS * 007.01
Manutenção Convênios Entidades Cadastradas no CMAS
Socialização dos Idosos 007.04
Programa 8 — Proteção Social Especial
Consórcio Interm Desenv Políticas Assistenciais 008.01
Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais 008.01
Atendimento a Criança e ao Adolescente 008.03
Atendimento ao Idoso 008.04
!
Programa 9 — Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Desenvolvimento do Conselho de Assistência Social
Desenvolvimento do Conselho Tutelar
Desenvolvimento do Departamento de Ação Social
Programa 10 — Política de Infra-Estrutura Urb e Desenvolvimento
Pavimentação e Calçamento de Vias Urbanas 010.08 -
Contribuição ao Programa Fundomag 010.14 -
Aquisição de Terreno para Distrito Industrial 010.16 *
Ampliação da Rede de Abast de Água 010.10.
Ampliação da Rede de Iluminação Pública 010.06 *
Aquis. De Materiais p/ Fabrica Pré Moldados 010.01 :
Canalização de Córregos por Galeria Aberta 010.15,
Captação e Escoamento de Águas Pluviais 010.11»
Captação, Tratamento e Distribuição de Água 010.12 :
Construções e Reformas de Habitações Urbanas 010.02 -
Desenvolvimento da Limpeza Pública 010.03 -
Desenvolvimento do Cemitério Municipal 010.05
Desenvolvimento de Atividades em Vias Urbanas 010.09 .
Desenvolvimento de Sistema de Esgoto 010.13
Revitalização de Parques e Jardins 010.07.
Programa 11 — Controle de Poluição Ambiental
Revitalização do Rio Paraopeba 011.04 -
Implementação do Horto Florestal 011.03 -
Programa 12 — Apoio a Agricultura e Pecuária
E
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
p
5
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aquisição de Equipto. Mat. Perm. P/ Agropecuária 012.03
Assistência ao Produtor Rural 012.02
Programa 13 — Conservação de Rodovias e Estadas Vicinais
Aquis de Equip p/ Serviços de Estradas 013.03
Construção e Recuperação de Pontes 013.02
Desenvolvimento das Estradas Vicinais 013.04
Encascalhamento de Estradas 013.01
Órgão 03: Fundo de Previdência - FAPSEM
Programa 1 — Gestão Administrativa
Aquisição de Equipamentos
Gestão Administrativa do FAPSEM
Pagamento da Previdência Básica
Serviço de Consultoria Previdenciária
Programa 99 — Reserva de Contingência
Superávit do FAPSEM
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
Metas Fiscais
Evolução da Receita e Metas para 2007/2009
Evolução da Despesa e Metas para 2007/2009
Metas Anuais
Montante da Dívida Pública
Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos
Comparativo dos Exercícios Anteriores
+ Evolução do Patrimônio Líquido
. Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita - triênio 2007/2009
Avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1
O. Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
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ESTADO DE MINAS GERAIS
+
1. Evolução da Receita e Metas para 2007/2009
Em R$ 1,00
Descrição E= 2003 2004. 2005 2006 2007 2008 2009
RECEITAS CORRENTES 7.010.815. 8.034.097 9.929.959 10.488.126 | 11.937.437 13.340.065 14,745.422
Receita Tributária 306.221 236.056 463.102 418.726 480.267 540.103 615.228
IMPOSTOS
Imp. s/ Propr. Predial e Terri 158.156 69.095 213.617 177.027 201.204 222.028 264.630
Imp. s/ Trans. Inter Vivos B.Móveis 31.222 30.667 42.626 43.280 47.459 52.577 57.917
Imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza 46.442 63.576 106.072 95.744 * 114.396 135.669 148.845
Imp. de Renda Retido na Fonte 39.927 42.719 61.153 61.489 70.301 78.967 87.395
TAXAS
Taxa de Licenças Diversas
Taxa de Cadastro e Averbação
28.384
Taxa de Expediente e Emolumentos
1.555
Receita de Contribuição 342.635 621.696 512.599 535.588 709.155 975.935
Contribuições do Servidor 160.364 200.715 114.000 125.000 151.250
Contribuições Patronais 342.635 237.092 - - - -
Contribuições da Iluminação Pública 224.240 311.884 377.379 415.117 456.629
Receita Patrimonial 386.476 319.922 536.465 820.124 912.987 1.093.137
Outras Receitas de Aluguéis 1.093 1.323 1.455 1.600
Remuneração de Depósitos Bancários
44.925
51.057
80.963
Fundos de Investimentos Renda Fixa - FAPSE| 367.614 480.155 613.129 756.012 829.262 991.640
Fundos de Aplicações em Cotas - FAPSEM 10.292 8.234 | 11.733 15.562 18.933
Receita de Serviços 185.022 286.959 337.408 378.303 423.449
Serviços de Esgoto 1.820 10.479 14.291 18.438 22.092
Serviços de Água 183.202 189.296 274.834 274.979 320.978 357.029 397.906
Serviços com Máquinas - - -
Outras Receitas de Serviços - - - - - - -
Serviços de Cemitério - - - 3.180 3.500 3.850 4.235
- MG
ins
(32) 3574-1319 - Tocanti
129 - CEP 36512-000 pmtocmuai com.br PABX
ário,
Av. Padre Mac
Tese, Misa ds a
Transferências Correntes * 5.628.740 6.528.441 7.957.345 8.365.447 | 9.334.174 | 10.336.935 11.319.371
Cota-Parte do F.P.M. 3.394.639 3.764.015 4.705.038 4.948.226 | 5.426.134 6.021.771 6.544.019
Cota-Parte do .C.M.S. Desoneração - LC 8719 51.452 36.542 33.719 | 48.034 33.351 33.206 34.859
[7] Cota-Parte do LCM.S. | 967.464 1.407.717 1.207.724 1.264.633 1.389.903 1.488.027 1.574.440 o
> Cota-Parte do IPI. 17.779 20.286 21.383 17.229 17.447 15.730 s
pe Cota Parte do Fundo Especial - FEP 36.982 42.285 49.175 | 57.826 65.440 72.079 80.117 ,
- Transferências Recursos do FUNDEF 371.094 379.705 581.645 659.955 748.111 834.510 2
E Cota-Parte do ITR 4.398 4.995 4.254 4.813 3.696 3.855 3.431 e
Transferências da União - SUS 465.143 532.298 600.976 832.058 1.020.748 1.113.535 1.294.597 8
< Cota Parte - IPVA 197.896 278.726 324.967 336.809 377.968 428.742 455.352 fica
O Fa) Transferências do FNDE 16.005 25.860 143.688 124.725 170.004 218.116 259.727 aa
O pve Transferências do FNAS . 3.399 3.739 4113 4.524 ps
t- <L Comp. Do Esforço Exportador - CEX 7.296 8.206 11.161 14.017 15.810 sr
tE Trasnsferências da CIDE 46.288 51.181 69.750 87.818 99.416 Ed
LUI Lu Transferências do Estado - SUS 27.000 31.375 22.557 17.305 27.165 e
[mm] to Transferências Conv. União - Transporte Esc: 21.736 23.910 26.301 28.931 N
Transferências Conv. Estado - Transporte Es 52.275 291.034 31.200 34.320 37.752 41.527 45.680 fu7
md 0) Transferências da Produção Mineral - - 726 799 879 967 >
« RE Outras Transferências da União 149.414 - - - . a
fal A Outras Receitas Correntes 137.234 170.548 221.374 256.309 a
as Multas e Juros de Mora 5.750 E
E
O Multas pela Infração à Legislação de Trânsito - 8
e Eq Restituições 7.344 4.100 5
<A [| Receita da Dívida Ativa Tributária 107.524 58.441 58.598 53.580 3
fm) Outras Receitas - FAPSEM 15.011 90.568 79.960 112.254 146.395 174.174 Ee)
= O Outras Receitas 121.584 4.851 51.605 62.939 40.127 67.248 a
a RECEITAS DE CAPITAL 206.996 198.258 95.000 873.468 960.815 1.056.896 1.162.686 s
«[ se Transferências de Capital 131.029 198.258 858.275 944.103 1.038.513 1.142.364 &
fa d a Transferências de Convênios - União - 198.258 658.275 724.103 796.513 876.164 a
ii Transferências de Convênios - Estado 131.029 - 200.000 220.000 266.200 ”
Operações de Crédito - - al
Es Operações de Crédito Internas - - m
Lu Outras Receitas de Capital - - e
LL Aux. Contribuições da União = - N
uu Alienação de Bens 75.967 - 15.193 16.712 18.384 20.222 E
Alienação de Bens Móveis 75.967 - - 15.193 16.712 18.384 20.222 e
nc Alienação de Títulos Mobiliários - - - - - - - x
a. x RETENÇÃO FUNDEF (667.298) (739.048) (941.692) (1.225.357) Ss
Retenção FUNDEF - FPM (488.174) (564.602) (705.755) (742.234) (813.920) (203.266) (981.603) o
Retenção FUNDEF - ICMS LC 87/96 e (914) (54 (7.205) (5.003) (4.981) (5.229) EE
Retenção FUNDEF - ICMS (176.451) (170.797) (181.158) (189.695) (208.485) (223.204) (236.166) o.
Retenção FUNDEF - IP] (2.672) (2.735) (3.208) (2.558) (2.584) (2.617) (2.359) Z
Total 6.550.513 7.493.307 | 9.129.780 | 10.419.901 11.868.259 13.262.894 14.682.651
Fonte: 2002/2005 - Prestação de Contas Anual
2007/2009 - Receita Estimada
[70]
=
-
Ea
«
Õ
(6)
[a
LU
a
pa |
<«
o.
(6)
Zz
e)
=
«<
né
E,
us
Lu
LL.
Lu
[1
Bs
ESTADO DE MINAS GERAIS
2. Evolução da Despesa e Nistas para 2007/2009
e e E
Descrição
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida Contratada
Reserva de Contingência
Total
Fonte: 2002/2005 - Prestação de Contas Anual
2007/2009 - Despesa Estimada
5.592.947
3.241.028
2.351.919
534.171
323.477
61.560
149.135
6.127.118
5.924.655
3.130.327
2.794.328
691.707
535.085
| 156620]
6.616.362
| 2005 | 2006 2007
7.105.912 | 8.176.299 | 9.402.568
3.805.059 | 4.375.818 | 5.032.191
[of =| as 5.000
| 3.300.853 | 3795981] 4.365.378 |
1.087.707 | 1993602] 2.191.191
827.400 | 1.734.852 | 1.995.585
| eso) rarso| “esge
| 475307] 184000] 109643
[|] 250000] 287500
8.173.619 | 10.419.901 | 1.881.259
2008
40,812.704
5.787.019
5.500
5.020.184
2.119.565
1.941.708
98.857
79.000
330.625
13.262:854 |
2009
12.434.334
6.055.072
6.050
S773212
4:888.098
1.606.413
113.685.
88.000
a80.219
14,682.651
(32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX
LR)
ESTADO DE MINAS GERAIS
3. Metas Anuais
Descrição
RECEITAS
Receitas Correntes
Receita Tributária 480.267 540.103 615.228
Receita de Contribuições 709.155 899.177 975.935
Receita Patrimonial 820.124 912.987 1.093.137
Receita Industrial - - -
Receita de Serviços 337.408 378.303 423.449
Transferências Correntes 9.334.174 10.336.935 11.319.371
318.302
14.745.422
256.309 272.561
11.937.437 13.340.065
18.384
1.038.513
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
20.222
1.142.364
Operações de Crédito -
16.712
944.103
960.815 1.056.896
(1.029.993)] (1.134.068)
11.868.259 |. 13.262.894
16.712
818.801
11.032.746
Alienções de Bens
Transferências de Capital
1.162.586
(1.225.357)
14.682.651
Outras Receitas de Capital
Dedução para formação do FUNDEF
Sub-total
(-) Deduções
18.384
911.532
12.332.978
20.222
1.091.536
13.570.893
Receita de Alienações de Bens
Rend. Aplicações Financeiras
Total das Receitas Fiscais
DESPESAS
Despesas Correntes 9.402.568 10.812.704 12.434.334
Despesas de Capital 2.191.191 2.119.565 1.868.098
Sub-total 11.593.759 12.932.269 14.302.433
(-) Deduções
Juros e Encargos da Dívida 5.000 5.500 6.050
Amortização da Dívida 109. MET MR 000 88.000
Sub-total [O mes] [84500 | 94.050
Totafdas Despesas Fiscais 11.479. 116 14.208,383
RESULTADO PRIMÁRIO +4544780)] (647490)
(-) Valores pagos de juros nominais 6.050
RESULTADO NOMINAL (520.290) (643.540)
OBS: Os Resultados Primário e Nominal negativos decorrem da estimativa de arrecadação subs-
tancial de Rentabilidade de Aplicações Financeiras do Fundo Previdenciário Municipal que é
deduzida das receitas orçamentárias do município, sem contudo afetar a boa gestão pública.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocúuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
or
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em R$ 1,00
Descrição
DÍVIDA FUNDADA
Contratos
250.563
250.563
365.563
365.563
316.563
316.563
Parcelamentos
TOTAL
5. Evolução do Patrimônio Líquido
Em R$ 1,00
Descrição
7.461.863
4.577.417
2.884.446
(1.859.008)
4.743.454
Ativo Real
Passivo Real
3.419.303
1.607.876
1.811.427
4.743.454
1.324.152
3.419.303
Patrimônio Líquido
Resultado do Exercício
Resultado Acumulado
OBS: A partir de 2005, passou a ser lançado no Balanço Patrimonial do Município a Provisão Matemática de Fundo
Previdenciário Próprio - FAPSEM, reduzindo o resultado do exercício em R$ 3.813.548,56.
6. Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos
Em R$ 1,00
Descrição
ORIGEM DOS RECURSOS
Alienação de Bens
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
SOMA
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocâuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
0
ESTADO DE MINAS GERAIS
7. Comparativo dos Exercícios Anteriores
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Descrição
RECEITAS
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Sub-Total
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Alienações de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Sub-Total
| Previsto | Realizado | Previsto | Realizado | Previsto |
306.221
342.635
386.476
185.022
5.628.740
161.722
7.010.815
371.405
548.012
43.254
213.653
7.191.455
390.082
8.757.861
236.056
621.696
319.922
190.747
6.528.441
137.234
8.034.097
382.759
282.042
325.003
489.828
7.010.927
155.244
8.645.803
438.485
345.000
195.226
324.632
6.896.915
408.837
8.609.095
Em R$ 1,00
2005
Realizado
463.102
512.599
536.465
289.900
7.957.345
170.548
9.929.959
75.967
131.029
62.533
453.664
198.258
292.030 206.996 297.577 198.258 516.197
292.030 297.577
Retenção FUNDEF (682.589)] (667.298) (739.048) (807.000)| (895.179)
TOTAL 8.218.536 | 6.550.513 | 8.372.850 | 7.493.307 | 8.355.000 | 9.129.780
DESPESAS
“= Despesas Correntes 6.319.192 | 5.592.947 | 7.324.000 | 5.924.655 | 7.528.900 | 7.105.912
Despesas de Capital 1.738.345 334.171 875.000 691.707 812.500 | 1.067.707
Reserva de Contingência
161.000
8.218.537
1.000
8.200.000
13.600
8.355.000
6.127.118 6.616.362
8.173.619
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocúuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
8. Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita do triênio 2007-2009
O
ins - MG
[92]
Ea
E E [ 202 | 2003 | 204 | 2006 | 2006 | 2007 | 208 |
a Descrição 2001 2004 2006 2008 2009
RECEITAS CORRENTES 6.215.089 6.067.100 7.010.815 8.034.097 9.929.959 | 10.488.125 | 11.937.437 | 13.340.066 | 14.745.422
<L Receita Tributária 263.365 257.135 306.221 236.056 483102] 418726 480.267 640.103 615.228
O “postos [o cem ET [EE
O rp. si Propr. Predial e Territorial Urbana 121.845 113074| 1584156 | 69.095 213.617 177.027 201.204 222.028 264.630
= fp. si Trans. Inter Vivos B.Móveis Dir.Reais 23816 28.723 31.222 30.667 42.626 43.280 47.459 52.577 57.917
Ly p-s! Serviços de Qualquer Natureza [60908] 58.264 46.442 63.576 108072 95.744 114.396 135.669 148.845
(3 JP-de Renda Retido na Fonte 33.253 35.074 39.927 42.779 61453 61.489 70.301 78.967 87.395
ÁXAS DA RES O VE ESSE CAS A SEA MR RR
=) Yaxa de Licenças Diversas 21.662 19.673 27.914 28.384 33.291 35.775 40.282 42.767 46.827
<[ féxa de Cadastro e Averbação dE A 46) DÊ ai a | - - - -
f. Téxa de Expediente e Emolumentos 1803) 2326] 2.560 1.555 6.343 5.410 6.625 8.094 9.613
T Tgxa de Serviços Diversos | JE EPE RA Je] AB - - - -
o Receita de Contribuição [o 434446] 431340] 342685 | 621.696 512.599 535.588 709.155 || 899.177 975.935
Contribuições do Servidor - FAPSEM 160.364 200.715, 240.754 325.033 404.510 450.058,
Zs
— Contribuições Patronais Ro TE 342.635 237.092 j -[ 8 E a a
Entribuição da Iluminação Pública 134.146 131.340 224.240 311.884 294.835 384.121 494.667 525.877
=
fitceita Patrimonial [o 28] 17.748 386.476 319.922 536.465 660.031 820.124 942.987 | 1.093.137
ras Receitas de Aluguéis - É % F 1.600
Glutras Receitas de Aluguéi 14150 14.806 1.455
£X Remuneração de Depósitos Bancários 228 3.599 4.056 66.708 80.963
ndos de Investimentos Renda Fixa - FAPSEM 367.614 310.964 480.155 613.129 756.012 829.262 991.640
jon RIO
| Fundos de Aplicações em Cotas - FAPSEM IRA VS ESC 10.292 8234] 73] 15.562 18.983
— Receita de Serviços 170.310 587.363 185.022 190.747 289.900 286.959 337.408 378.303 423.449
LLI serviços de Esgoto 2.408 1.988 1.820 1.451 13.190 10.479 14.291 22.092
LL. serviços de Água 155.466 139.903 183.202 189.296 274.834 274.979 320.978 357.029, 397.906
HI serviços com Máquinas ps Pa - - - - E EE -
[ad Serviços de Cemitério - 1.876 1.501 2139 2.837 3.451
A. Outras Receitas de Serviços 445.472 - - - - - - -
ed Ansferências Correntes [0 4533313] | 5.028.846 5.628.740 6.528.441 7.957.345 || 8.365.447 | 9.334.174 | 10.336.935 | 11.319.371
CT Cota-Parte do F.P.M. 2.630.409 3.245.762 3.394.639 3.764015 4705038] 4948226] 5426134] 602177M| 6544019
nes
Edia-Parte do 1.C.M.S. Desoneração - LC 87/96 3.696 60.247 51.452 36.542 83.719 48.034 33.351 33.206 34.859
Cota-Parte do |.C.M.S. 903.204 876.155 967.464 1407717 1207724] 1204633] 1389903] 1488027] 1.574.440
, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocant
ario.
Av. Padre Mac
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Cr
Descrição [zm | [200 |
Cota-Parte do | P.. [28544] 23.463 [0 20286 |
Cota Parte do Fundo Especial - FEP [o sete 24] [42285]
Transferências Recursos do FUNDEF [o 288581) s35452| 371094] 379705]
Cota-Parte do ITR [| ares] era] [496]
Transferências da União - SUS [o 16M9| 1383 [532208 |
Cota Parte - IPVA [id cute um, ta
Transferências do FNDE 12.645 12981] 16005] 25860,
Transferências do FNAS ES So PO
Comp. Do Esforço Exportador - CEX ES ESSES E SE SEA
Tiasnsferências da CIDE FE EA RICE PT
Transferências do Estado - SUS [E es [E aten] NV ssa | sas |
Transferências Conv. União - Transporte Escolar |-— 3621512 [AI e7]] À Noeli 1 “6404
Transferências Conv. Estado - Transporte Escolar [o os] 160060] 52275| 291.034
Tfansferências da Produção Mineral EEEF ESSA ER!
Outras Transferências da União ERES NES -
Outras Receitas Correntes [o msm 44668 | 161.722 437.234
Multas e Juros de Mora 4.087 e 5.750
Multas pela Infração à Legislação de Trânsito - -
Restituições ess | a9n| 7344] 4400
Receita da Divida Ativa Tributária 12419] 24400] garoa] 107.524
(olitras Receitas - FAPSEM
RECEITAS DE CAPITAL
transferências de Capital
(Transferências de Convênios da União
Transferências de Convênios do Estado
Operações de Crédito
Operações de Crédito Internas
Outras Receitas de Capital
Aux.! Contribuições da União
Alienação de Bens
Alienação de Bens Móveis
“ Álignação de Títulos Mobiliários
STENÇÃO FUNDEF
“Retenção FUNDEF - FPM
Retenção FUNDEF - ICMS LC 87/96
Retenção FUNDEF - ICMS
Retenção FUNDEF - IPI
Total
k 144115 121.584
110.473 155.573 206.996
110.473
60.473
50.000
155.573 131.029
142.869 131.029
15.011
4.851
198.258
198.258
198.258
(629.666
(486.864)
- (138.781
5 (4.020)
6.326.562 5.593.007 8.550.513
7.493.307
[ 2005 | 206 | 207 | os || 209
[o 2a] ros] ar209] arasr] asz30
[see] 65440] 72079] sony
| 580452] 059955] 748411] es4s10
[| 403] 3006] 3856] 3.431
coogr6] 832058] 1020748] 1413535] 1204597
24967] 336809] ar7968| 4n74| 455352
3.090 3.399 3.739 4113 4524
[o v2ee] 8me] mis] 44017] 1580
27.000 31.375 22.557 17.305 27.165
[torso 21730] 2am0] 26301] 289%
[| 31200] sumo] ar7s2] sor] 45080
A E RA RA 1.063
Cx E RS -
170.548 221374 | 256309] 272561] 318.302
225] 280) 308 1.869
16392 21.74 26.452
6.937 76% 8.394
79.960 112.254 146.395 174174,
2930] coso| sor27] or248
873.468 | 960815] 1056896 | 1.162.586
858.275 | 944103] 1038513] 1.142.364
658275| 724103] 796513] | Br6.164
| 200000] 220000] 242000] 266200
20.222
20.222
(1.225.357)
Reo)] (081.603)
951) (5.229)
| cistáse] socos .x208485)] (2232049] (236.168)
43208)... (2559)] 2589] (2617) 2.359)
2.129.780 || Noa19.901 | 11.868.269 | 13262894 | 14.682.651
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Descrição
NOTAS:
1. Para a estimativa da receita foi adotado o método estatístico dos mínimos quadrados, que se baseia em observações das ocorrências passadas para
estabelecer uma lei de variação no período e projetá-la para o futuro. Nesse sentido, viabilizando a utilização do método proposto, a coluna do exercício de 2006
não poderá corresponder ao orçamento em vigor, já que para a estimativa de 2007 deve-se excluir a realização da receita e 2000 e incluir a receita arrecadada em 2005.
2. As seguintes receitas foram reajustadas, adotando-se como base o valor arrecadado no exercício de 2005 e projetado um crescimento
de 10% a.a., para 2006, 2007, 2008 e 2009, pois a variação no período inviabilizou a projeção pelo método dos mínimos quadrados:
Outras Receitas de Aluguéis, Transferências do FNAS, Transf. Convênios da União e do Estado para o Transporte Escolar, Transferências
da Produção Mineral e Restituições.
3. As receitas de Transferências de Convênios de Capital com o Estado e com a União foram estimadas com base na expectativa de realização,
considerando os exercícios de 2006, projetando-se um crescimento de 10% ao ano para 2007 e 2009.
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmt
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ESTADO DE MINAS GERAIS
9. Avaliação financeira e atuarial do regime próprio de
de previdência dos servidores municipais
Com a finalidade de garantir a cobertura financeira dos benefícios
previdenciários, o Município de Tocantins e seus servidores vertem contribuições
mensais para um fundo previdenciário.
Conforme informações dos representantes do RPPS, as contribuições estão
definidas da seguinte forma:
- contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00%, calculados
sobre seus respectivos salários;
- contribuições mensais dos servidores inativos: não contribuem;
- contribuições mensais dos pensionistas: não contribuem; e
- contribuições mensais do Município de 14,00% sobre a folha de
salários dos participantes ativos.
Desta forma, o plano de custeio deverá ser alterado para se adequar a Lei
10.887/04, sobretudo com relação às contribuições de aposentados e pensionistas.
A receita decorrente desta arrecadação gera um superávit financeiro de
R$ 9.154,53 (não foram considerados os pagamentos de auxílios e a taxa de
administração), que corresponde a 27,18% da arrecadação total com contribuição e a
excedente financeiro mensal da ordem de 6,80% da folha de salários de servidores
ativos.
Este superávit compõe as reservas do plano que, segundo informações dos
representantes do RPPS, somam a cifra de R$ 3.424.348,10, impactando na redução
do custo suplementar, por amortizar parte das reservas matemáticas necessárias para
pagamento de benefícios futuros.
O modelo de financiamento atualmente praticado irá onerar recursos cada
vez mais significativos do Tesouro Municipal, tendo em vista a evolução prevista do
número de servidores inativos e pensionistas.
A avaliação atuarial demonstrou que as contribuições dos servidores e do
Governo Municipal devem somar 31,62% da folha de salários, sendo a do servidor de
no mínimo 11%, conforme Lei n.º 10.887, publicada em 21 de junho de 2004.
Avaliação Atuarial 46
Observou-se também que o Passivo Atuarial descoberto do Plano é de
R$ 9.325.651,11 e para financiá-lo em 35 anos é necessário um acréscimo de 34,64
pontos percentuais, perfazendo um custo total de 66,26% da folha de salários.
A opção de financiamento das reservas em 35 anos, apesar de garantir o
equilíbrio previdenciário, irá obrigar a elevação imediata da contribuição, atualmente
praticada, a um patamar extremamente elevado.
Outra possibilidade é a de adotar um regime de financiamento misto visando
estabelecer uma transição do atual regime de financiamento desequilibrado
atuarialmente para um regime plenamente capitalizado. Neste cenário, o contingente
populacional atualmente existente, os atuais aposentados e pensionistas e os futuros
aposentados e pensionistas dos ativos atuais, estariam participando de um grupo
fechado e em extinção segregados contabilmente dos novos ingressantes, (os futuros
servidores ativos, admitidos no Governo municipal).
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O
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Com relação ao grupo de participantes do regime em extinção, a despesa
previdenciária evoluirá gradativamente, havendo, em determinado momento futuro a
necessidade de aumento de participação financeira do Município visto que a medida
que o número de participantes ativos se reduzirem e o de aposentados e pensionistas
aumentarem, o valor da arrecadação com contribuição não será suficiente para cobrir
as despesas correntes.
No entanto, num segundo momento, com a extinção deste grupo, que se
dará ao longo do tempo, esses gastos começarão a reduzir, fazendo com que o custo
previdenciário passe a ser decrescente, reduzindo gradativamente até a sua completa
extinção.
Ao grupo de servidores a serem custeados pelo novo regime de
capitalização, seria aplicado o custo normal apurado neste estudo, de 31,62% sobre a
folha de ativos, mensurado pelo financiando do benefício previdenciário do servidor
entre a sua idade de admissão e a idade de aposentadoria projetada. A contribuição
dos servidores e do Governo devem totalizar, portanto, o equivalente ao mencionado
custo, para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano.
Avaliação Atuarial 47
Entretanto, para o grupo de participantes em extinção, é importante que as
receitas correntes sejam majoradas para que seja postergado o momento em que o
fluxo de receitas e despesas correntes seja negativo. Havendo superávit financeiro por
um prazo mais longo, será possível a formação de uma reserva financeira mínima para
cobrir eventuais elevações abruptas das despesas correntes.
Com a adoção do modelo de financiamento proposto haverá um longo
processo de transição entre o regime em extinção e o regime de financiamento
plenamente capitalizado. No entanto, dadas às enormes dificuldades dos atuais
governos em assumir a implementação imediata de um regime capitalizado para todos
os servidores, a transição gradual passa a ser uma solução exeguível. Outrossim,
ressaltamos a necessidade de segregação da contabilização das contas destes dois
grupos de servidores, caso este modelo de segregação de grupos de participantes seja
adotado.
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40.Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e de renúncia de
receita para 2007 é da ordem de R$ 926.766,00, considerando a expectativa de aumento
real de 8,7% na arrecadação das receitas correntes, em relação ao exercício de 2006.
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ANEXO III
Riscos Fiscais
Considerando que as ações em trâmite na Justiça Comum Estadual e Trabalhista não acarretarão em
despesa não previstas no orçamento de 2007 e que foram deduzidos os índices históricos de inadimplência
e de sonegação fiscal da receita estimada, não existe riscos fiscais previstos para o exercício.
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Montante da Dívida Pública
2008 2009
Descrição Amort. | Saldo | Amort. | Saldo
Contratos (o) 0
0 0
0 0
0 0
Parcelamentos 586.206 83.000| 250.563
FGTS 43.641 (o)
FAPSEM 106.002 0
INSS 131.922 94.922 64.922
PRÓ-MORADIA 304.641 54.000] 221.641) 58.000] 185.641
TOTAL 365.563 250.563
Juros
Contratos
Pró-Moradia 6.050
(o)
0
Parcelamentos
0
(o)
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Receita Corrente Líquida
Receita Corrente 7.010.815] 8.034.097] 9.929.959] 10.488.125] 11.937.437] 13.340.065 14.745.422
Receita Corrente Líquida 6.343.517] 7.295.049] 9.034.780 9.546.433] 10.907.444] 12.205.997] 13.520,065
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