| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2006 |
| Date | 2006-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 361/2006 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2007, compreendendo: |- as prioridades e metas da Administração Pública municipal; Il - a estrutura do orçamento municipal, II - a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; i V - as condições para concessão de subvenções sociais, auxílio | contribuição; : VI - as alterações na legislação tributária; VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; VIII - as disposições finais. CAPÍTULO y DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipa para O exercício de 2007, atendidas as despesas que constituem obrigaçã constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos entidades municipais, são as constantes do Anexo | desta Lei, os quais terá precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2007 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas. de O3/0ÊIOE a sos "USLICADO NO QUADRO DE ATUS JFIUlais 81º. O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput, adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2006-2009 e à sua revisão. 82º. Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício de 2007, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | Prefeitura uncipsi de Tocantins eia ii ie O reememtmrperesrmecranem | E: | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 3º. As Metas Fiscais do Município, são as constantes do Anexo Il desta Lei, elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, sem apresentação do Anexo de Riscos Fiscais, de que trata o 83º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, em face da inexistência de passivos contingentes. CAPÍTULO !!! DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art.3º. O Orçamento para o exercício financeiro de 2007 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta e será elaborada levando-se em conta à estrutura organizacional do Município, atual e suas possíveis alterações. Art. 4º. A Proposta Orçamentária do Município, evidenciará as Receitas por rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub-função, programa, projeto e/ou atividade de cada unidade gestora e conterá: | - Mensagem encaminhando o projeto de lei; Il - Texto da lei; HI - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; IV - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo; V - Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração; VI - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; VII - Programa de Trabalho através da Funcional Programática; VIII - Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza. Art. 5º. Para efeito desta Lei entende-se por: | - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; fif - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocúuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. CAPÍTULO IV DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 6º. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2007, deverá ser elaborada de conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, transparência na elaboração e execução do orçamento e modernização na ação governamental. Art. 7º. O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2007, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, e encaminhará ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária ao Legislativo. Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até sessenta dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2007, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo. Art. 8º. As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso ll do art. 160 da Constituição do Estado e não podem indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: f - dotações com recursos vinculados; Il - dotações referentes à contrapartida; Ill - dotações referentes a obras em andamento; IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art. 9º. A Lei Orçamentária para o exercício de 2007 contemplará autorização ao Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), observado o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: [ - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS II! - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2007. Art. 10. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, para o ensino fundamental e a educação infantil, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. Parágrafo único. O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, na forma do disposto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 11. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2007; no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158e 159,1, be 83º, da Constituição Federal. Art. 12. O Orçamento para o exercício de 2007 contemplará recursos para Reserva de Contingência, limitados a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinados a atender os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais e às necessidades do Poder Público. Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Art. 14. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2007, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional. Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - à PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS o ESTADO DE MINAS GERAIS Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2007. 8 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. $ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. 8 3º Deverão ser considerados para efeito de conter as despesas, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital, relativas a obras e instalações, equipamentos e material permanente, e despesas correntes não afetas a serviços básicos. 8 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se- á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 16. Do Orçamento, constará dotação para cumprimento de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho de 2006, conforme disposições contidas no 81º do art. 100 da Constituição Federal. Art. 17. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X, e 169, 81º, inc. H, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração direta e indireta, e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal, na forma da lei. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no orçamento ou acrescido por créditos adicionais. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 4 =" PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS é K ESTADO DE MINAS GERAIS JT Art. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes, Executivo e Legislativo, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observado os limites prudenciais. Art. 20. A concessão de qualquer vantagem, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pela Administração direta e indireta, e pelo Poder Legislativo, só poderão ser feitas se houver prévia autorização legislativa e dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Art. 21. No exercício de 2007, a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do . art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de- obra, para efeito do disposto no 81º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. y CAPÍTULO VI DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÃO Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. 81º. As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 82º Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. 83º. A autorização legislativa específica é dispensável no caso de entidades que já mantêm convênio com o poder executivo e que prestem serviços na área social, educacional e de saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com mensalidades e/ou contribuições a associações, entidades ou consórcios municipais que visem ao desenvolvimento municipal ou regional. CAPÍTULO VII | ; DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2007, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Art. 27. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita. CAPÍTULO Vil DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 29. Obedecidos os limites estabelecidos em legislações vigentes, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2007, destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 30. As operações de crédito deverão constar do Orçamento e autorizadas por Lei específica. Art. 31. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocúduai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG L, ESTADO DE MINAS GERAIS convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres e previstos recursos na lei orçamentária, visando o desenvolvimento municipal. Art 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 34. Se a proposição de lei orçamentária anual não for devolvida ao Poder Executivo, até o início do exercício financeiro de 2007, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária na forma original, até a devida sanção da respectiva Lei. Parágrafo único. Os eventuais saldos negativos eventualmente apurados em virtude do disposto no caput deste artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando com fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2006, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência. Art 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 03 de julho de 2006. Silas NIE es Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - ' PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ua PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I Metas e Prioridades para 2007 Órgão 01: Câmara Municipal de Tocantins Programa 2 — Ação Legislativa Aquisição de Equip Moveis Utensílios e Veículo Manutenção das Atividades do Setor Manutenção do Controle Interno Obras e Instalações Processo Legislativo Órgão 02: Prefeitura Municipal de Tocantins Programa 1 — Gestão Administrativa Aquisição de Equipamentos p/ Administração Aquisição de Equipamentos p/ Assessoria do Governo Aquisição de Equipamentos p/ Polícia Civil Aquisição de Equipamentos p/ Policia Militar Aquisição de Equipamentos p/ Departamento de Fazenda Aquisição de Imóvel — Finalidade Pública Aquisição de Veículo p/ Assessoria de Governo Construção e Reforma de Prédios Públicos Contratação de Assessoria Contribuições ao Pasep Convênio com a Policia Civil Convênio com a Policia Militar Convênio com o IMA Gestão Adm do Departamento de Fazenda Gestão Adm do Departamento de Administração Gestão Administrativa da Saúde Gestão Administrativa do Departamento de Obras Gestão de Assessoria do Governo Gestão do Setor de Arrecadação Jornais, Revistas e Periódicos. Pagamento da Previdência Básica Pagamento de Agentes Políticos Pagamento de Previdência Básica da Saúde Pagamento de Sentenças Judiciais Parcelamento do FAPSEM Parcelamento do FGTS Parcelamento do INSS Parcelamento do Pró Moradia Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Eat] PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS a] ESTADO DE MINAS GERAIS Programa 3 — Qualidade Total em Educação Convenio com a UFOP para formação de profissionais 003.01 Aquisição de Equipamentos p/ Depto. De Educação 003.04 Programa 4 — Educando e Fazendo um Tocantins Melhor Constr. e Reforma da Rede Física do Ens Fundamental 004.01 Capacitação de Profissionais da Educação 004.11 Constr e Reforma da Rede Física do Ensino Infantil 004.05 Cursos de Suplência e Aprendizagem — EJA 004.06 Desenvolvimento das Atividades da Creche 004.07 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 004.12 Desenvolvimento das Atividades da Pré Escola 004.08 Desenvolvimento do Transporte Escolar 004.10 Distribuição e Enriquecimento da Merenda Escolar 004.09 Renovação e Aquis de Frota do Transporte Escolar 004.04 Programa 5 — Cultura e Vida Promoção de Eventos Tocantinenses 005.01 Apoio ao Desporto Amador 005.07 Apoio a Entidades da área cultural 005.03 Conservação do Patrimônio Histórico Cultural 005.06 Construção da Área de Lazer e Eventos 005.10 Construção da Quadra Poliesportiva 005.09 Construção e Reforma de Campo de Futebol 005.11 Manutenção das Torres Repetidoras de Sinais de TV 005.05 Desenvolvimento da Banda de Musica do Município 005.04 Desenvolvimento da Biblioteca Municipal 005.02 Melhorias na Quadra Poliesportiva Municipal 005.09 Programa 6 — Tocantins Saudável Ampliação e Reforma da Unidade Básica de Saúde 006.02 Apoio ao Tratamento Especializado 006.07 Aquisição de Equipamentos e Mobiliários p/ Saúde 006.03 Aquisição de Medicamentos 006.01 Aquisição de Veículos para a Saúde 006.04 Capacitação de Profissionais da Saúde 006.05 Desenvolvimento da Vigilância Sanitária 006.11 Desenvolvimento das Ações da Atenção Básica de Saúde 006.09 Desenvolvimento do Controle Epidemiológico 006.10 Desenvolvimento do PSF, PCAS/Saúde bucal 006.06 Programa 7 — Proteção Social Básica Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Programa de Atenção Integral as Famílias 007.02 Aquisição de equipamentos para o CRAS Bolsa Família e Benefícios de Prestação Continuada ' Geração de Emprego e Renda . 007.03 Atendimento a Criança e Adolescente 007.05 Benefícios Eventuais e Emergenciais . 007.08 Programa de Combate a Carência Nutricional 007.09 Fortalecimento da Rede de Proteção Social 007.06 Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS * 007.01 Manutenção Convênios Entidades Cadastradas no CMAS Socialização dos Idosos 007.04 Programa 8 — Proteção Social Especial Consórcio Interm Desenv Políticas Assistenciais 008.01 Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais 008.01 Atendimento a Criança e ao Adolescente 008.03 Atendimento ao Idoso 008.04 ! Programa 9 — Gestão do Sistema Único de Assistência Social Desenvolvimento do Conselho de Assistência Social Desenvolvimento do Conselho Tutelar Desenvolvimento do Departamento de Ação Social Programa 10 — Política de Infra-Estrutura Urb e Desenvolvimento Pavimentação e Calçamento de Vias Urbanas 010.08 - Contribuição ao Programa Fundomag 010.14 - Aquisição de Terreno para Distrito Industrial 010.16 * Ampliação da Rede de Abast de Água 010.10. Ampliação da Rede de Iluminação Pública 010.06 * Aquis. De Materiais p/ Fabrica Pré Moldados 010.01 : Canalização de Córregos por Galeria Aberta 010.15, Captação e Escoamento de Águas Pluviais 010.11» Captação, Tratamento e Distribuição de Água 010.12 : Construções e Reformas de Habitações Urbanas 010.02 - Desenvolvimento da Limpeza Pública 010.03 - Desenvolvimento do Cemitério Municipal 010.05 Desenvolvimento de Atividades em Vias Urbanas 010.09 . Desenvolvimento de Sistema de Esgoto 010.13 Revitalização de Parques e Jardins 010.07. Programa 11 — Controle de Poluição Ambiental Revitalização do Rio Paraopeba 011.04 - Implementação do Horto Florestal 011.03 - Programa 12 — Apoio a Agricultura e Pecuária E Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG > * PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS p 5 ESTADO DE MINAS GERAIS Aquisição de Equipto. Mat. Perm. P/ Agropecuária 012.03 Assistência ao Produtor Rural 012.02 Programa 13 — Conservação de Rodovias e Estadas Vicinais Aquis de Equip p/ Serviços de Estradas 013.03 Construção e Recuperação de Pontes 013.02 Desenvolvimento das Estradas Vicinais 013.04 Encascalhamento de Estradas 013.01 Órgão 03: Fundo de Previdência - FAPSEM Programa 1 — Gestão Administrativa Aquisição de Equipamentos Gestão Administrativa do FAPSEM Pagamento da Previdência Básica Serviço de Consultoria Previdenciária Programa 99 — Reserva de Contingência Superávit do FAPSEM Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG : PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II Metas Fiscais Evolução da Receita e Metas para 2007/2009 Evolução da Despesa e Metas para 2007/2009 Metas Anuais Montante da Dívida Pública Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos Comparativo dos Exercícios Anteriores + Evolução do Patrimônio Líquido . Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita - triênio 2007/2009 Avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 O. Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocíDuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG [2] < = = <L Õ o) [a Lu [em] = < [am Õ dá =) = < [a emo) - Lu LL Lu [Ria fal ESTADO DE MINAS GERAIS + 1. Evolução da Receita e Metas para 2007/2009 Em R$ 1,00 Descrição E= 2003 2004. 2005 2006 2007 2008 2009 RECEITAS CORRENTES 7.010.815. 8.034.097 9.929.959 10.488.126 | 11.937.437 13.340.065 14,745.422 Receita Tributária 306.221 236.056 463.102 418.726 480.267 540.103 615.228 IMPOSTOS Imp. s/ Propr. Predial e Terri 158.156 69.095 213.617 177.027 201.204 222.028 264.630 Imp. s/ Trans. Inter Vivos B.Móveis 31.222 30.667 42.626 43.280 47.459 52.577 57.917 Imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza 46.442 63.576 106.072 95.744 * 114.396 135.669 148.845 Imp. de Renda Retido na Fonte 39.927 42.719 61.153 61.489 70.301 78.967 87.395 TAXAS Taxa de Licenças Diversas Taxa de Cadastro e Averbação 28.384 Taxa de Expediente e Emolumentos 1.555 Receita de Contribuição 342.635 621.696 512.599 535.588 709.155 975.935 Contribuições do Servidor 160.364 200.715 114.000 125.000 151.250 Contribuições Patronais 342.635 237.092 - - - - Contribuições da Iluminação Pública 224.240 311.884 377.379 415.117 456.629 Receita Patrimonial 386.476 319.922 536.465 820.124 912.987 1.093.137 Outras Receitas de Aluguéis 1.093 1.323 1.455 1.600 Remuneração de Depósitos Bancários 44.925 51.057 80.963 Fundos de Investimentos Renda Fixa - FAPSE| 367.614 480.155 613.129 756.012 829.262 991.640 Fundos de Aplicações em Cotas - FAPSEM 10.292 8.234 | 11.733 15.562 18.933 Receita de Serviços 185.022 286.959 337.408 378.303 423.449 Serviços de Esgoto 1.820 10.479 14.291 18.438 22.092 Serviços de Água 183.202 189.296 274.834 274.979 320.978 357.029 397.906 Serviços com Máquinas - - - Outras Receitas de Serviços - - - - - - - Serviços de Cemitério - - - 3.180 3.500 3.850 4.235 - MG ins (32) 3574-1319 - Tocanti 129 - CEP 36512-000 pmtocmuai com.br PABX ário, Av. Padre Mac Tese, Misa ds a Transferências Correntes * 5.628.740 6.528.441 7.957.345 8.365.447 | 9.334.174 | 10.336.935 11.319.371 Cota-Parte do F.P.M. 3.394.639 3.764.015 4.705.038 4.948.226 | 5.426.134 6.021.771 6.544.019 Cota-Parte do .C.M.S. Desoneração - LC 8719 51.452 36.542 33.719 | 48.034 33.351 33.206 34.859 [7] Cota-Parte do LCM.S. | 967.464 1.407.717 1.207.724 1.264.633 1.389.903 1.488.027 1.574.440 o > Cota-Parte do IPI. 17.779 20.286 21.383 17.229 17.447 15.730 s pe Cota Parte do Fundo Especial - FEP 36.982 42.285 49.175 | 57.826 65.440 72.079 80.117 , - Transferências Recursos do FUNDEF 371.094 379.705 581.645 659.955 748.111 834.510 2 E Cota-Parte do ITR 4.398 4.995 4.254 4.813 3.696 3.855 3.431 e Transferências da União - SUS 465.143 532.298 600.976 832.058 1.020.748 1.113.535 1.294.597 8 < Cota Parte - IPVA 197.896 278.726 324.967 336.809 377.968 428.742 455.352 fica O Fa) Transferências do FNDE 16.005 25.860 143.688 124.725 170.004 218.116 259.727 aa O pve Transferências do FNAS . 3.399 3.739 4113 4.524 ps t- <L Comp. Do Esforço Exportador - CEX 7.296 8.206 11.161 14.017 15.810 sr tE Trasnsferências da CIDE 46.288 51.181 69.750 87.818 99.416 Ed LUI Lu Transferências do Estado - SUS 27.000 31.375 22.557 17.305 27.165 e [mm] to Transferências Conv. União - Transporte Esc: 21.736 23.910 26.301 28.931 N Transferências Conv. Estado - Transporte Es 52.275 291.034 31.200 34.320 37.752 41.527 45.680 fu7 md 0) Transferências da Produção Mineral - - 726 799 879 967 > « RE Outras Transferências da União 149.414 - - - . a fal A Outras Receitas Correntes 137.234 170.548 221.374 256.309 a as Multas e Juros de Mora 5.750 E E O Multas pela Infração à Legislação de Trânsito - 8 e Eq Restituições 7.344 4.100 5 <A [| Receita da Dívida Ativa Tributária 107.524 58.441 58.598 53.580 3 fm) Outras Receitas - FAPSEM 15.011 90.568 79.960 112.254 146.395 174.174 Ee) = O Outras Receitas 121.584 4.851 51.605 62.939 40.127 67.248 a a RECEITAS DE CAPITAL 206.996 198.258 95.000 873.468 960.815 1.056.896 1.162.686 s «[ se Transferências de Capital 131.029 198.258 858.275 944.103 1.038.513 1.142.364 & fa d a Transferências de Convênios - União - 198.258 658.275 724.103 796.513 876.164 a ii Transferências de Convênios - Estado 131.029 - 200.000 220.000 266.200 ” Operações de Crédito - - al Es Operações de Crédito Internas - - m Lu Outras Receitas de Capital - - e LL Aux. Contribuições da União = - N uu Alienação de Bens 75.967 - 15.193 16.712 18.384 20.222 E Alienação de Bens Móveis 75.967 - - 15.193 16.712 18.384 20.222 e nc Alienação de Títulos Mobiliários - - - - - - - x a. x RETENÇÃO FUNDEF (667.298) (739.048) (941.692) (1.225.357) Ss Retenção FUNDEF - FPM (488.174) (564.602) (705.755) (742.234) (813.920) (203.266) (981.603) o Retenção FUNDEF - ICMS LC 87/96 e (914) (54 (7.205) (5.003) (4.981) (5.229) EE Retenção FUNDEF - ICMS (176.451) (170.797) (181.158) (189.695) (208.485) (223.204) (236.166) o. Retenção FUNDEF - IP] (2.672) (2.735) (3.208) (2.558) (2.584) (2.617) (2.359) Z Total 6.550.513 7.493.307 | 9.129.780 | 10.419.901 11.868.259 13.262.894 14.682.651 Fonte: 2002/2005 - Prestação de Contas Anual 2007/2009 - Receita Estimada [70] = - Ea « Õ (6) [a LU a pa | <« o. (6) Zz e) = «< né E, us Lu LL. Lu [1 Bs ESTADO DE MINAS GERAIS 2. Evolução da Despesa e Nistas para 2007/2009 e e E Descrição Despesas Correntes Pessoal e Encargos Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Despesas de Capital Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida Contratada Reserva de Contingência Total Fonte: 2002/2005 - Prestação de Contas Anual 2007/2009 - Despesa Estimada 5.592.947 3.241.028 2.351.919 534.171 323.477 61.560 149.135 6.127.118 5.924.655 3.130.327 2.794.328 691.707 535.085 | 156620] 6.616.362 | 2005 | 2006 2007 7.105.912 | 8.176.299 | 9.402.568 3.805.059 | 4.375.818 | 5.032.191 [of =| as 5.000 | 3.300.853 | 3795981] 4.365.378 | 1.087.707 | 1993602] 2.191.191 827.400 | 1.734.852 | 1.995.585 | eso) rarso| “esge | 475307] 184000] 109643 [|] 250000] 287500 8.173.619 | 10.419.901 | 1.881.259 2008 40,812.704 5.787.019 5.500 5.020.184 2.119.565 1.941.708 98.857 79.000 330.625 13.262:854 | 2009 12.434.334 6.055.072 6.050 S773212 4:888.098 1.606.413 113.685. 88.000 a80.219 14,682.651 (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX LR) ESTADO DE MINAS GERAIS 3. Metas Anuais Descrição RECEITAS Receitas Correntes Receita Tributária 480.267 540.103 615.228 Receita de Contribuições 709.155 899.177 975.935 Receita Patrimonial 820.124 912.987 1.093.137 Receita Industrial - - - Receita de Serviços 337.408 378.303 423.449 Transferências Correntes 9.334.174 10.336.935 11.319.371 318.302 14.745.422 256.309 272.561 11.937.437 13.340.065 18.384 1.038.513 Outras Receitas Correntes Receitas de Capital 20.222 1.142.364 Operações de Crédito - 16.712 944.103 960.815 1.056.896 (1.029.993)] (1.134.068) 11.868.259 |. 13.262.894 16.712 818.801 11.032.746 Alienções de Bens Transferências de Capital 1.162.586 (1.225.357) 14.682.651 Outras Receitas de Capital Dedução para formação do FUNDEF Sub-total (-) Deduções 18.384 911.532 12.332.978 20.222 1.091.536 13.570.893 Receita de Alienações de Bens Rend. Aplicações Financeiras Total das Receitas Fiscais DESPESAS Despesas Correntes 9.402.568 10.812.704 12.434.334 Despesas de Capital 2.191.191 2.119.565 1.868.098 Sub-total 11.593.759 12.932.269 14.302.433 (-) Deduções Juros e Encargos da Dívida 5.000 5.500 6.050 Amortização da Dívida 109. MET MR 000 88.000 Sub-total [O mes] [84500 | 94.050 Totafdas Despesas Fiscais 11.479. 116 14.208,383 RESULTADO PRIMÁRIO +4544780)] (647490) (-) Valores pagos de juros nominais 6.050 RESULTADO NOMINAL (520.290) (643.540) OBS: Os Resultados Primário e Nominal negativos decorrem da estimativa de arrecadação subs- tancial de Rentabilidade de Aplicações Financeiras do Fundo Previdenciário Municipal que é deduzida das receitas orçamentárias do município, sem contudo afetar a boa gestão pública. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocúuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS or ESTADO DE MINAS GERAIS Em R$ 1,00 Descrição DÍVIDA FUNDADA Contratos 250.563 250.563 365.563 365.563 316.563 316.563 Parcelamentos TOTAL 5. Evolução do Patrimônio Líquido Em R$ 1,00 Descrição 7.461.863 4.577.417 2.884.446 (1.859.008) 4.743.454 Ativo Real Passivo Real 3.419.303 1.607.876 1.811.427 4.743.454 1.324.152 3.419.303 Patrimônio Líquido Resultado do Exercício Resultado Acumulado OBS: A partir de 2005, passou a ser lançado no Balanço Patrimonial do Município a Provisão Matemática de Fundo Previdenciário Próprio - FAPSEM, reduzindo o resultado do exercício em R$ 3.813.548,56. 6. Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos Em R$ 1,00 Descrição ORIGEM DOS RECURSOS Alienação de Bens APLICAÇÃO DOS RECURSOS Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida SOMA SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocâuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 0 ESTADO DE MINAS GERAIS 7. Comparativo dos Exercícios Anteriores PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Descrição RECEITAS Receitas Correntes Receita Tributária Receita de Contribuição Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Sub-Total Receitas de Capital Operações de Crédito Alienações de Bens Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Sub-Total | Previsto | Realizado | Previsto | Realizado | Previsto | 306.221 342.635 386.476 185.022 5.628.740 161.722 7.010.815 371.405 548.012 43.254 213.653 7.191.455 390.082 8.757.861 236.056 621.696 319.922 190.747 6.528.441 137.234 8.034.097 382.759 282.042 325.003 489.828 7.010.927 155.244 8.645.803 438.485 345.000 195.226 324.632 6.896.915 408.837 8.609.095 Em R$ 1,00 2005 Realizado 463.102 512.599 536.465 289.900 7.957.345 170.548 9.929.959 75.967 131.029 62.533 453.664 198.258 292.030 206.996 297.577 198.258 516.197 292.030 297.577 Retenção FUNDEF (682.589)] (667.298) (739.048) (807.000)| (895.179) TOTAL 8.218.536 | 6.550.513 | 8.372.850 | 7.493.307 | 8.355.000 | 9.129.780 DESPESAS “= Despesas Correntes 6.319.192 | 5.592.947 | 7.324.000 | 5.924.655 | 7.528.900 | 7.105.912 Despesas de Capital 1.738.345 334.171 875.000 691.707 812.500 | 1.067.707 Reserva de Contingência 161.000 8.218.537 1.000 8.200.000 13.600 8.355.000 6.127.118 6.616.362 8.173.619 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocúuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 8. Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita do triênio 2007-2009 O ins - MG [92] Ea E E [ 202 | 2003 | 204 | 2006 | 2006 | 2007 | 208 | a Descrição 2001 2004 2006 2008 2009 RECEITAS CORRENTES 6.215.089 6.067.100 7.010.815 8.034.097 9.929.959 | 10.488.125 | 11.937.437 | 13.340.066 | 14.745.422 <L Receita Tributária 263.365 257.135 306.221 236.056 483102] 418726 480.267 640.103 615.228 O “postos [o cem ET [EE O rp. si Propr. Predial e Territorial Urbana 121.845 113074| 1584156 | 69.095 213.617 177.027 201.204 222.028 264.630 = fp. si Trans. Inter Vivos B.Móveis Dir.Reais 23816 28.723 31.222 30.667 42.626 43.280 47.459 52.577 57.917 Ly p-s! Serviços de Qualquer Natureza [60908] 58.264 46.442 63.576 108072 95.744 114.396 135.669 148.845 (3 JP-de Renda Retido na Fonte 33.253 35.074 39.927 42.779 61453 61.489 70.301 78.967 87.395 ÁXAS DA RES O VE ESSE CAS A SEA MR RR =) Yaxa de Licenças Diversas 21.662 19.673 27.914 28.384 33.291 35.775 40.282 42.767 46.827 <[ féxa de Cadastro e Averbação dE A 46) DÊ ai a | - - - - f. Téxa de Expediente e Emolumentos 1803) 2326] 2.560 1.555 6.343 5.410 6.625 8.094 9.613 T Tgxa de Serviços Diversos | JE EPE RA Je] AB - - - - o Receita de Contribuição [o 434446] 431340] 342685 | 621.696 512.599 535.588 709.155 || 899.177 975.935 Contribuições do Servidor - FAPSEM 160.364 200.715, 240.754 325.033 404.510 450.058, Zs — Contribuições Patronais Ro TE 342.635 237.092 j -[ 8 E a a Entribuição da Iluminação Pública 134.146 131.340 224.240 311.884 294.835 384.121 494.667 525.877 = fitceita Patrimonial [o 28] 17.748 386.476 319.922 536.465 660.031 820.124 942.987 | 1.093.137 ras Receitas de Aluguéis - É % F 1.600 Glutras Receitas de Aluguéi 14150 14.806 1.455 £X Remuneração de Depósitos Bancários 228 3.599 4.056 66.708 80.963 ndos de Investimentos Renda Fixa - FAPSEM 367.614 310.964 480.155 613.129 756.012 829.262 991.640 jon RIO | Fundos de Aplicações em Cotas - FAPSEM IRA VS ESC 10.292 8234] 73] 15.562 18.983 — Receita de Serviços 170.310 587.363 185.022 190.747 289.900 286.959 337.408 378.303 423.449 LLI serviços de Esgoto 2.408 1.988 1.820 1.451 13.190 10.479 14.291 22.092 LL. serviços de Água 155.466 139.903 183.202 189.296 274.834 274.979 320.978 357.029, 397.906 HI serviços com Máquinas ps Pa - - - - E EE - [ad Serviços de Cemitério - 1.876 1.501 2139 2.837 3.451 A. Outras Receitas de Serviços 445.472 - - - - - - - ed Ansferências Correntes [0 4533313] | 5.028.846 5.628.740 6.528.441 7.957.345 || 8.365.447 | 9.334.174 | 10.336.935 | 11.319.371 CT Cota-Parte do F.P.M. 2.630.409 3.245.762 3.394.639 3.764015 4705038] 4948226] 5426134] 602177M| 6544019 nes Edia-Parte do 1.C.M.S. Desoneração - LC 87/96 3.696 60.247 51.452 36.542 83.719 48.034 33.351 33.206 34.859 Cota-Parte do |.C.M.S. 903.204 876.155 967.464 1407717 1207724] 1204633] 1389903] 1488027] 1.574.440 , 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocant ario. Av. Padre Mac PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Cr Descrição [zm | [200 | Cota-Parte do | P.. [28544] 23.463 [0 20286 | Cota Parte do Fundo Especial - FEP [o sete 24] [42285] Transferências Recursos do FUNDEF [o 288581) s35452| 371094] 379705] Cota-Parte do ITR [| ares] era] [496] Transferências da União - SUS [o 16M9| 1383 [532208 | Cota Parte - IPVA [id cute um, ta Transferências do FNDE 12.645 12981] 16005] 25860, Transferências do FNAS ES So PO Comp. Do Esforço Exportador - CEX ES ESSES E SE SEA Tiasnsferências da CIDE FE EA RICE PT Transferências do Estado - SUS [E es [E aten] NV ssa | sas | Transferências Conv. União - Transporte Escolar |-— 3621512 [AI e7]] À Noeli 1 “6404 Transferências Conv. Estado - Transporte Escolar [o os] 160060] 52275| 291.034 Tfansferências da Produção Mineral EEEF ESSA ER! Outras Transferências da União ERES NES - Outras Receitas Correntes [o msm 44668 | 161.722 437.234 Multas e Juros de Mora 4.087 e 5.750 Multas pela Infração à Legislação de Trânsito - - Restituições ess | a9n| 7344] 4400 Receita da Divida Ativa Tributária 12419] 24400] garoa] 107.524 (olitras Receitas - FAPSEM RECEITAS DE CAPITAL transferências de Capital (Transferências de Convênios da União Transferências de Convênios do Estado Operações de Crédito Operações de Crédito Internas Outras Receitas de Capital Aux.! Contribuições da União Alienação de Bens Alienação de Bens Móveis “ Álignação de Títulos Mobiliários STENÇÃO FUNDEF “Retenção FUNDEF - FPM Retenção FUNDEF - ICMS LC 87/96 Retenção FUNDEF - ICMS Retenção FUNDEF - IPI Total k 144115 121.584 110.473 155.573 206.996 110.473 60.473 50.000 155.573 131.029 142.869 131.029 15.011 4.851 198.258 198.258 198.258 (629.666 (486.864) - (138.781 5 (4.020) 6.326.562 5.593.007 8.550.513 7.493.307 [ 2005 | 206 | 207 | os || 209 [o 2a] ros] ar209] arasr] asz30 [see] 65440] 72079] sony | 580452] 059955] 748411] es4s10 [| 403] 3006] 3856] 3.431 coogr6] 832058] 1020748] 1413535] 1204597 24967] 336809] ar7968| 4n74| 455352 3.090 3.399 3.739 4113 4524 [o v2ee] 8me] mis] 44017] 1580 27.000 31.375 22.557 17.305 27.165 [torso 21730] 2am0] 26301] 289% [| 31200] sumo] ar7s2] sor] 45080 A E RA RA 1.063 Cx E RS - 170.548 221374 | 256309] 272561] 318.302 225] 280) 308 1.869 16392 21.74 26.452 6.937 76% 8.394 79.960 112.254 146.395 174174, 2930] coso| sor27] or248 873.468 | 960815] 1056896 | 1.162.586 858.275 | 944103] 1038513] 1.142.364 658275| 724103] 796513] | Br6.164 | 200000] 220000] 242000] 266200 20.222 20.222 (1.225.357) Reo)] (081.603) 951) (5.229) | cistáse] socos .x208485)] (2232049] (236.168) 43208)... (2559)] 2589] (2617) 2.359) 2.129.780 || Noa19.901 | 11.868.269 | 13262894 | 14.682.651 ne a ct E PADV. L99N 9P3A 4940 E. SE aiii [6 p) 4 [a < < [6] O) e LU [am] | < O. [6] < mo) = « [8 peu | - uu Lu Lu [Ra [a ESTADO DE MINAS GERAIS Descrição NOTAS: 1. Para a estimativa da receita foi adotado o método estatístico dos mínimos quadrados, que se baseia em observações das ocorrências passadas para estabelecer uma lei de variação no período e projetá-la para o futuro. Nesse sentido, viabilizando a utilização do método proposto, a coluna do exercício de 2006 não poderá corresponder ao orçamento em vigor, já que para a estimativa de 2007 deve-se excluir a realização da receita e 2000 e incluir a receita arrecadada em 2005. 2. As seguintes receitas foram reajustadas, adotando-se como base o valor arrecadado no exercício de 2005 e projetado um crescimento de 10% a.a., para 2006, 2007, 2008 e 2009, pois a variação no período inviabilizou a projeção pelo método dos mínimos quadrados: Outras Receitas de Aluguéis, Transferências do FNAS, Transf. Convênios da União e do Estado para o Transporte Escolar, Transferências da Produção Mineral e Restituições. 3. As receitas de Transferências de Convênios de Capital com o Estado e com a União foram estimadas com base na expectativa de realização, considerando os exercícios de 2006, projetando-se um crescimento de 10% ao ano para 2007 e 2009. xc(Quai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmt PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 9. Avaliação financeira e atuarial do regime próprio de de previdência dos servidores municipais Com a finalidade de garantir a cobertura financeira dos benefícios previdenciários, o Município de Tocantins e seus servidores vertem contribuições mensais para um fundo previdenciário. Conforme informações dos representantes do RPPS, as contribuições estão definidas da seguinte forma: - contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00%, calculados sobre seus respectivos salários; - contribuições mensais dos servidores inativos: não contribuem; - contribuições mensais dos pensionistas: não contribuem; e - contribuições mensais do Município de 14,00% sobre a folha de salários dos participantes ativos. Desta forma, o plano de custeio deverá ser alterado para se adequar a Lei 10.887/04, sobretudo com relação às contribuições de aposentados e pensionistas. A receita decorrente desta arrecadação gera um superávit financeiro de R$ 9.154,53 (não foram considerados os pagamentos de auxílios e a taxa de administração), que corresponde a 27,18% da arrecadação total com contribuição e a excedente financeiro mensal da ordem de 6,80% da folha de salários de servidores ativos. Este superávit compõe as reservas do plano que, segundo informações dos representantes do RPPS, somam a cifra de R$ 3.424.348,10, impactando na redução do custo suplementar, por amortizar parte das reservas matemáticas necessárias para pagamento de benefícios futuros. O modelo de financiamento atualmente praticado irá onerar recursos cada vez mais significativos do Tesouro Municipal, tendo em vista a evolução prevista do número de servidores inativos e pensionistas. A avaliação atuarial demonstrou que as contribuições dos servidores e do Governo Municipal devem somar 31,62% da folha de salários, sendo a do servidor de no mínimo 11%, conforme Lei n.º 10.887, publicada em 21 de junho de 2004. Avaliação Atuarial 46 Observou-se também que o Passivo Atuarial descoberto do Plano é de R$ 9.325.651,11 e para financiá-lo em 35 anos é necessário um acréscimo de 34,64 pontos percentuais, perfazendo um custo total de 66,26% da folha de salários. A opção de financiamento das reservas em 35 anos, apesar de garantir o equilíbrio previdenciário, irá obrigar a elevação imediata da contribuição, atualmente praticada, a um patamar extremamente elevado. Outra possibilidade é a de adotar um regime de financiamento misto visando estabelecer uma transição do atual regime de financiamento desequilibrado atuarialmente para um regime plenamente capitalizado. Neste cenário, o contingente populacional atualmente existente, os atuais aposentados e pensionistas e os futuros aposentados e pensionistas dos ativos atuais, estariam participando de um grupo fechado e em extinção segregados contabilmente dos novos ingressantes, (os futuros servidores ativos, admitidos no Governo municipal). Av. Padre Macário, 129 « CEP 36512-000 pmtocúuai. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG O | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Com relação ao grupo de participantes do regime em extinção, a despesa previdenciária evoluirá gradativamente, havendo, em determinado momento futuro a necessidade de aumento de participação financeira do Município visto que a medida que o número de participantes ativos se reduzirem e o de aposentados e pensionistas aumentarem, o valor da arrecadação com contribuição não será suficiente para cobrir as despesas correntes. No entanto, num segundo momento, com a extinção deste grupo, que se dará ao longo do tempo, esses gastos começarão a reduzir, fazendo com que o custo previdenciário passe a ser decrescente, reduzindo gradativamente até a sua completa extinção. Ao grupo de servidores a serem custeados pelo novo regime de capitalização, seria aplicado o custo normal apurado neste estudo, de 31,62% sobre a folha de ativos, mensurado pelo financiando do benefício previdenciário do servidor entre a sua idade de admissão e a idade de aposentadoria projetada. A contribuição dos servidores e do Governo devem totalizar, portanto, o equivalente ao mencionado custo, para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano. Avaliação Atuarial 47 Entretanto, para o grupo de participantes em extinção, é importante que as receitas correntes sejam majoradas para que seja postergado o momento em que o fluxo de receitas e despesas correntes seja negativo. Havendo superávit financeiro por um prazo mais longo, será possível a formação de uma reserva financeira mínima para cobrir eventuais elevações abruptas das despesas correntes. Com a adoção do modelo de financiamento proposto haverá um longo processo de transição entre o regime em extinção e o regime de financiamento plenamente capitalizado. No entanto, dadas às enormes dificuldades dos atuais governos em assumir a implementação imediata de um regime capitalizado para todos os servidores, a transição gradual passa a ser uma solução exeguível. Outrossim, ressaltamos a necessidade de segregação da contabilização das contas destes dois grupos de servidores, caso este modelo de segregação de grupos de participantes seja adotado. Av. Padre Macário, 129 « CEP 36512-000 pmtocúuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 40.Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e de renúncia de receita para 2007 é da ordem de R$ 926.766,00, considerando a expectativa de aumento real de 8,7% na arrecadação das receitas correntes, em relação ao exercício de 2006. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtcequai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III Riscos Fiscais Considerando que as ações em trâmite na Justiça Comum Estadual e Trabalhista não acarretarão em despesa não previstas no orçamento de 2007 e que foram deduzidos os índices históricos de inadimplência e de sonegação fiscal da receita estimada, não existe riscos fiscais previstos para o exercício. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG M ESTADO DE MINAS GERAIS Montante da Dívida Pública 2008 2009 Descrição Amort. | Saldo | Amort. | Saldo Contratos (o) 0 0 0 0 0 0 0 Parcelamentos 586.206 83.000| 250.563 FGTS 43.641 (o) FAPSEM 106.002 0 INSS 131.922 94.922 64.922 PRÓ-MORADIA 304.641 54.000] 221.641) 58.000] 185.641 TOTAL 365.563 250.563 Juros Contratos Pró-Moradia 6.050 (o) 0 Parcelamentos 0 (o) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Receita Corrente Líquida Receita Corrente 7.010.815] 8.034.097] 9.929.959] 10.488.125] 11.937.437] 13.340.065 14.745.422 Receita Corrente Líquida 6.343.517] 7.295.049] 9.034.780 9.546.433] 10.907.444] 12.205.997] 13.520,065 ESTADO DE MINAS GERAIS (2) pra I— <A « O Õ pa LUI Q me «< O. (6) <a pre é = < [a < nd) [e LL LL LL [5 o. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantin Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000