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norma nº 366/2006

Tipo Lei
Número / Ano 366 / 2006
Date 2006-11-10
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares
native_id449

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"PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº366/2006
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir
Créditos Suplementares
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos,
créditos suplementares, em favor de diversos Departamentos, para reforçar às
dotações orçamentárias relacionadas no Anexo |.
Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas
parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de
arrecadação, conforme disposto nos incisos Il e Ill, 81º do Art.43 da Lei Federal
nº4.320/64.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 10 de novembro de 2006.
(io
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal.
PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS
delQLAL Loba
ESSOR CHEFE DE GABINE
Ê eitura Municipal de Tosentins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 p Dr PABX: (32) 3574-1319
DE TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO T
DEPARTAMENTO | ELEMENTO NOMENCLATURA DOTAÇÃO AÇÕES VALOR
Assessoria 3.3.30.41. .. | Contribuições 2.01.00.20.606.012.2.0008 | | Convênio com a Emater R$ 4.000,00
Assessoria 3.1.96.11 Venc. Vant.Fixas Pessoal Civil 2.01.00.20.606.012.2.0009 | Assistência ao Produtor Rural R$ 1.500,00
Administração 3.1.90.11 Venc. Vant.Fixas Pessoal Civil 2.02.00.04.122.001.2.0010 | Gestão Adm. do Departamento |R$ 7.000,00
, de Administração o
Administração 3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros — Pessoa | 2.02.00.04.122.001.2.0010 | Gestão Adm. do Departamento |R$ 500,00
Física de Administração
Administração 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros — Pessoa | 2.02.00.04.122.001.2.0010 Gestão Adm. do Departamento |R$ 10.000,00
Jurídica de Administração
Administração 3.3.90.47 Obrigações Tributárias/Contributiva | 2.02.00.09.271.001.2.0016 | Contribuições ao PASEP R$ 18.000,00 |
| Fazenda 4.6.90.71 Princ. da Div. Contr. Resgatado 2.03.00.04.123.001.2.0018 || Parcelamento FAPSEM R$ 2.000,00
Fazenda 3.3.90.91 Princ. da Div. Contr. Resgatado 2.03.00.04.123.001.2.0020 | Parcelamento FGTS R$ 1.500,00
Educação 3.1.90.13 Obrigações Patronais 2.04.00.12.361.004.2.0027 | | Desenvolvimento do Ensino R$ 1.000,00
Fundamental
Educação 3.3.90.30 Material de Consumo 2.04.00.12.361.004.2.0027 | | Desenvolvimento do Ensino R$ 3.000,00
” | Fundamental
Educação 3.3.90.30 Material de Consumo 2.04.00.13.392.005.2.0035 | Desenvolvimento da Banda de |R$ 500,00
Música
Educação 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros — Pessoa | 2.04.00.13.392.005.2.0035 | Desenvolvimento da Banda de R$ 500,00
Jurídica Música
Educação 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros — Pessoa | 2.04.00.13.392.005.2.0036 | Desenvolvimento da Biblioteca R$ 500,00
Jurídica Municipal
Saúde 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros — Pessoa | 2.05.01.10.305.006.2.0049 | Desenvolvimento do Controle |R$ 1.000,00
Jurídica Epidemiológico
Ação Soçial 3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros — Pessoa | 2.06.00.04.122.009.2.0050 | Desenvolvimento do | R$ 1.000,00
g Física Departamento de Ação Social
[Ação Social 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros — Pessoa | 2.06.00.04.122.009.2.0050 | Desenvolvimento do| R$ 1.000,00
Jurídica LO) Departamento de Ação Social
Ação Social 3.3.50.43 Subvenções Sociais 2.06.01.08.244.007.2.0061 | Manunt. Convênios Entidades | R$ 20.000,00
a — Cadastradas do CMAS
Obras 4.4.90.51 Obras e Instalações 2.07.00.12.361.001.4.0022 | Constr. e Reforma da Uni. Esc. | R$ 45.000,00
do Ensino Fundamental
x
[ai
«a
(a!
Dadra Manária 490 PED 92Q82R49 ANA
É do:
re
No
> E
«L
t Obras 4.4.90.51 Obras e Instalações 2.07.00.12.361.001.4.0023 |Constr. e Reforma da Uni. [R$ 3.000,00
o ? Esc. do Ensino Infantil
Pr = [Obras 3.3.90.30 Material de Consumo 2.07.00.17.512.010.2.0069 Aquis. de Materiais para | R$ 20.000,00
w ; fabricação de Pré-moldados
LI 1 Obras 4.4.90.51 Obras e Instalações 2.07.00.17.512.010.1.0032 Captação e Escoamento de|R$ 50.000,00
ao Águas Pluviais
is Obras 4.4.90.51 Obras e Instalações 2.07.00.26.782.013.1.0034 Encascalhamento de Estradas R$ 10.000,00
med: O) L vicinais
<T [Obras 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros — Pessoa 2.07.00.26.782.013.2.0072 Desenvolvimento das Estradas R$ 5.000,00
o Z [Jurídica Vicinais
77 = | Educação [4.4.90.52 Equipamentos e Material |2.04.00.13.392.005:2.0077 Manutenção do Telecentro R$ 2.000,00
1) Permanente
e Educação 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros — Pessoa 2.04.00.13.392.005.2.0077 Manutenção do Telecentro R$ 14.000,00
a a) Jurídica
TOTAL
= + o R$222.000,09
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