| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 2006 |
| Date | 2006-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares |
| native_id | 449 |
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"PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº366/2006 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares, em favor de diversos Departamentos, para reforçar às dotações orçamentárias relacionadas no Anexo |. Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme disposto nos incisos Il e Ill, 81º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 10 de novembro de 2006. (io Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal. PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS delQLAL Loba ESSOR CHEFE DE GABINE Ê eitura Municipal de Tosentins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 p Dr PABX: (32) 3574-1319 DE TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO T DEPARTAMENTO | ELEMENTO NOMENCLATURA DOTAÇÃO AÇÕES VALOR Assessoria 3.3.30.41. .. | Contribuições 2.01.00.20.606.012.2.0008 | | Convênio com a Emater R$ 4.000,00 Assessoria 3.1.96.11 Venc. Vant.Fixas Pessoal Civil 2.01.00.20.606.012.2.0009 | Assistência ao Produtor Rural R$ 1.500,00 Administração 3.1.90.11 Venc. Vant.Fixas Pessoal Civil 2.02.00.04.122.001.2.0010 | Gestão Adm. do Departamento |R$ 7.000,00 , de Administração o Administração 3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros — Pessoa | 2.02.00.04.122.001.2.0010 | Gestão Adm. do Departamento |R$ 500,00 Física de Administração Administração 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros — Pessoa | 2.02.00.04.122.001.2.0010 Gestão Adm. do Departamento |R$ 10.000,00 Jurídica de Administração Administração 3.3.90.47 Obrigações Tributárias/Contributiva | 2.02.00.09.271.001.2.0016 | Contribuições ao PASEP R$ 18.000,00 | | Fazenda 4.6.90.71 Princ. da Div. Contr. Resgatado 2.03.00.04.123.001.2.0018 || Parcelamento FAPSEM R$ 2.000,00 Fazenda 3.3.90.91 Princ. da Div. Contr. Resgatado 2.03.00.04.123.001.2.0020 | Parcelamento FGTS R$ 1.500,00 Educação 3.1.90.13 Obrigações Patronais 2.04.00.12.361.004.2.0027 | | Desenvolvimento do Ensino R$ 1.000,00 Fundamental Educação 3.3.90.30 Material de Consumo 2.04.00.12.361.004.2.0027 | | Desenvolvimento do Ensino R$ 3.000,00 ” | Fundamental Educação 3.3.90.30 Material de Consumo 2.04.00.13.392.005.2.0035 | Desenvolvimento da Banda de |R$ 500,00 Música Educação 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros — Pessoa | 2.04.00.13.392.005.2.0035 | Desenvolvimento da Banda de R$ 500,00 Jurídica Música Educação 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros — Pessoa | 2.04.00.13.392.005.2.0036 | Desenvolvimento da Biblioteca R$ 500,00 Jurídica Municipal Saúde 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros — Pessoa | 2.05.01.10.305.006.2.0049 | Desenvolvimento do Controle |R$ 1.000,00 Jurídica Epidemiológico Ação Soçial 3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros — Pessoa | 2.06.00.04.122.009.2.0050 | Desenvolvimento do | R$ 1.000,00 g Física Departamento de Ação Social [Ação Social 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros — Pessoa | 2.06.00.04.122.009.2.0050 | Desenvolvimento do| R$ 1.000,00 Jurídica LO) Departamento de Ação Social Ação Social 3.3.50.43 Subvenções Sociais 2.06.01.08.244.007.2.0061 | Manunt. Convênios Entidades | R$ 20.000,00 a — Cadastradas do CMAS Obras 4.4.90.51 Obras e Instalações 2.07.00.12.361.001.4.0022 | Constr. e Reforma da Uni. Esc. | R$ 45.000,00 do Ensino Fundamental x [ai «a (a! Dadra Manária 490 PED 92Q82R49 ANA É do: re No > E «L t Obras 4.4.90.51 Obras e Instalações 2.07.00.12.361.001.4.0023 |Constr. e Reforma da Uni. [R$ 3.000,00 o ? Esc. do Ensino Infantil Pr = [Obras 3.3.90.30 Material de Consumo 2.07.00.17.512.010.2.0069 Aquis. de Materiais para | R$ 20.000,00 w ; fabricação de Pré-moldados LI 1 Obras 4.4.90.51 Obras e Instalações 2.07.00.17.512.010.1.0032 Captação e Escoamento de|R$ 50.000,00 ao Águas Pluviais is Obras 4.4.90.51 Obras e Instalações 2.07.00.26.782.013.1.0034 Encascalhamento de Estradas R$ 10.000,00 med: O) L vicinais <T [Obras 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros — Pessoa 2.07.00.26.782.013.2.0072 Desenvolvimento das Estradas R$ 5.000,00 o Z [Jurídica Vicinais 77 = | Educação [4.4.90.52 Equipamentos e Material |2.04.00.13.392.005:2.0077 Manutenção do Telecentro R$ 2.000,00 1) Permanente e Educação 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros — Pessoa 2.04.00.13.392.005.2.0077 Manutenção do Telecentro R$ 14.000,00 a a) Jurídica TOTAL = + o R$222.000,09 Ep Ly “o (u) = Lu Li. Lu [na ai ” o E 2 N — 19 o e) a. lu (6) Fe) N - ário, adre Macé fe Av.P