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norma nº 64/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaRevoga em seu inteiro teor a Lei Complementar N.º 020/2007, de 13 de agosto de 2007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 064 DE 15 DE JULHO DE 2019
Revoga em seu inteiro teor a Lei Complementar N.º
020/2007, de 13 de agosto de 2007.
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar N.º 020/2007, de 13 de agosto de 2007,
que trata da Criação de Cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins
e contém outras providências.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 15 de julho de 2019.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br

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