| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2019 |
| Date | 2019-07-15 |
| Ementa | Revoga em seu inteiro teor a Lei Complementar N.º 020/2007, de 13 de agosto de 2007. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N.º 064 DE 15 DE JULHO DE 2019 Revoga em seu inteiro teor a Lei Complementar N.º 020/2007, de 13 de agosto de 2007. A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar N.º 020/2007, de 13 de agosto de 2007, que trata da Criação de Cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins e contém outras providências. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 15 de julho de 2019. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br