| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 2006 |
| Date | 2006-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares |
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ão sy - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 367/2006 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares, em favor de diversos Departamentos, para reforçar às dotações orçamentárias relacionadas no Anexo 1. Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme disposto nos incisos Il e Ill, 81º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64. Ar.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 24 de novembro de 2006. Silas o Prefeito Municipal PUBLICADO NO QUADRO DE ATUS vFItIAIS | | | dodiy IOGA ps | , Inu ON AAD A. 40 H O aaisaragad- | Prefeitura Municipa' de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pr TINS <A « 16) Õ [a [ER] e | <L o. Õ <= po = <L [Ra ima) - RR ii Lu RE fai ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO | NOMENCLATURA OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4 90.51 [OBRAS E INSTALAÇÕES [499051 | [4.490,57 | 210.000,00, 100.000,00 R$ 50.000,00) R$ 25.000,00 R$ 55.000,00 R$ 20.000,00 [R$ 25.000,00 | R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ —1000,00 R$ 15.000,00 R$ 516.000,00 MA DA UNID, ESC, ENS FUNDAMENTAL] GIO DE EQUIPAMENTOS PARA ADMINISTRAÇÃO O DE EQUIPAMENTOS E MOBILIA RIOS PARA À SAUDE] O DE EQUIPAMENTOS PARA DEP. DE EDUCA O DE EQUIPAMENTOS PARA CRECHE REVISTAS E PERÍODICOS ENVOLVIMENTO DA LIMPEZA PUBLICA