br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 367/2006

Tipo Lei
Número / Ano 367 / 2006
Date 2006-11-24
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares
native_id450

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2

ão
sy
- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 367/2006
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir
Créditos Suplementares
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos,
créditos suplementares, em favor de diversos Departamentos, para reforçar às
dotações orçamentárias relacionadas no Anexo 1.
Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas
parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de
arrecadação, conforme disposto nos incisos Il e Ill, 81º do Art.43 da Lei Federal
nº4.320/64.
Ar.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 24 de novembro de 2006.
Silas o
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO QUADRO DE ATUS vFItIAIS |
|
| dodiy IOGA ps
| , Inu ON AAD A. 40 H
O aaisaragad-
| Prefeitura Municipa' de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pr
TINS
<A
«
16)
Õ
[a
[ER]
e
|
<L
o.
Õ
<=
po
=
<L
[Ra
ima)
-
RR
ii
Lu
RE
fai
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO |
NOMENCLATURA
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4 90.51 [OBRAS E INSTALAÇÕES
[499051 |
[4.490,57 |
210.000,00,
100.000,00
R$ 50.000,00)
R$ 25.000,00
R$ 55.000,00
R$ 20.000,00
[R$ 25.000,00 |
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
R$ —1000,00
R$ 15.000,00
R$ 516.000,00
MA DA UNID, ESC, ENS FUNDAMENTAL]
GIO DE EQUIPAMENTOS PARA ADMINISTRAÇÃO
O DE EQUIPAMENTOS E MOBILIA RIOS PARA À SAUDE]
O DE EQUIPAMENTOS PARA DEP. DE EDUCA
O DE EQUIPAMENTOS PARA CRECHE
REVISTAS E PERÍODICOS
ENVOLVIMENTO DA LIMPEZA PUBLICA

open original →