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norma nº 368/2006

Tipo Lei
Número / Ano 368 / 2006
Date 2006-12-01
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 54.000,00 no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG
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v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocídua: com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocant
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 368/2006
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 54.000,00 no Orçamento da Prefeitura
Municipal de Tocantins — MG
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), à seguinte dotação no
Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Tocantins:
Nome do Programa - Reforma do Prédio da APAE
Dotações a serem criadas
2.07.00.08.242.008.1.0043 - 44.90.51 - Obras e Instalações -
R$20.000,00
2.07.00.08.242.008.1.0043 - 33.90.30 - Material de Consumo -
R$34.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior fica o Prefeito
Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de excesso de
arrecadação ou cancelamento de dotações do exercício de 2006, nos termos
do inciso | do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 01 de dezembro de 2006.
DA
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
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UBLICADO NO QUADRO DE AÍuUS uFtGiais
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