| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 2006 |
| Date | 2006-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 54.000,00 no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG |
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C] p v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocídua: com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocant ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 368/2006 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 54.000,00 no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins — MG O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), à seguinte dotação no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Tocantins: Nome do Programa - Reforma do Prédio da APAE Dotações a serem criadas 2.07.00.08.242.008.1.0043 - 44.90.51 - Obras e Instalações - R$20.000,00 2.07.00.08.242.008.1.0043 - 33.90.30 - Material de Consumo - R$34.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação ou cancelamento de dotações do exercício de 2006, nos termos do inciso | do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art.4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Tocantins, 01 de dezembro de 2006. DA Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal TES oro a rr e UBLICADO NO QUADRO DE AÍuUS uFtGiais PI | OL ldsOb ass ASSESSOR CHE-E UE GaBiiNc TE Profoiura miunicipa: de Tocantins pç een ur catrreo : PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS e na pre í