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norma nº 369/2006

Tipo Lei
Número / Ano 369 / 2006
Date 2006-12-01
EmentaDispõe sobre a criação de evento anual no Município de Tocantins - MG
native_id452

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 369/2006
Dispõe sobre a criação de evento anual no Município
de Tocantins — MG
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, anualmente, no
mês de dezembro, evento comemorativo destinado a homenagear os
servidores públicos, autoridades e outros cidadãos que tenham, durante o ano
corrente, de alguma forma, contribuído para o desenvolvimento do município,
através de ações que possibilitaram a realização de melhorias para a
população.
Art. 2º - É facultativa a realização do evento e, caso seja realizado,
deverá ser custeado com as dotações disponíveis não podendo os gastos
totais superarem o montante de até 0,15% (zero vírgula quinze por cento) da
receita corrente líquida do município apurada nos últimos12 (doze) meses
antes da data de realização.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 01 de dezembro de 2006.
Silas Fortunato É Carvalho
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS orictais |
deQAILAIIC A JS |
| ASSESSOR CHEFE DE GABINt FE
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