| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 2006 |
| Date | 2006-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de evento anual no Município de Tocantins - MG |
| native_id | 452 |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 369/2006 Dispõe sobre a criação de evento anual no Município de Tocantins — MG O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, anualmente, no mês de dezembro, evento comemorativo destinado a homenagear os servidores públicos, autoridades e outros cidadãos que tenham, durante o ano corrente, de alguma forma, contribuído para o desenvolvimento do município, através de ações que possibilitaram a realização de melhorias para a população. Art. 2º - É facultativa a realização do evento e, caso seja realizado, deverá ser custeado com as dotações disponíveis não podendo os gastos totais superarem o montante de até 0,15% (zero vírgula quinze por cento) da receita corrente líquida do município apurada nos últimos12 (doze) meses antes da data de realização. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art.4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Tocantins, 01 de dezembro de 2006. Silas Fortunato É Carvalho Prefeito Municipal PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS orictais | deQAILAIIC A JS | | ASSESSOR CHEFE DE GABINt FE i Protetura Muncipa! do Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 omtoca n.br PABX: (32) 3574-1319 -