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norma nº 370/2006

Tipo Lei
Número / Ano 370 / 2006
Date 2006-12-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
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ara PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
STADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 370/2006
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências
correlatas.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 273.900 (duzentos e setenta e
três mil e novecentos reais), observadas as disposições legais em vigor para
contratação de operações de crédito.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de
máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias —
Provias, nos termos das Resoluções n.º 3.365, de 26.4.2006, e nº 3.372, de
16.6.2006, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A., autorizado a debitar na conta-
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados
os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa
conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
& 1º. No caso de os recursos do Município não serem depositados no
Banco do Brasil S.A,, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar,
e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil S.A., nos
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caputí.
8 2º. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LM ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Tocantins, 08 de dezembro de 2006.
n
o
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000

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