| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 2006 |
| Date | 2006-12-18 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins pata o Exercício Financeiro de 2007. |
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ESTADO DE MIN RAIS LEI Nº 371/ 2006 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2007. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Capítulo | Do Orçamento do Município Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa em R$ 13.052.346,00 (treze milhões, cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais), para o exercício financeiro de 2007, sendo R$ 8.839.916,00 (oito milhões, oitocentos e trinta e nove mil, novecentos e dezesseis reais) do Orçamento Fiscal, R$ 3.562.882,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais) do Orçamento de Seguridade Social e R$ 649.548,00 (seiscentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais) de Reserva de Contingência. Capítulo Il Do Orçamento da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal Art. 2º O Orçamento da Prefeitura Municipal estima a receita em R$ 11.865.993,00 (onze milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e três reais) e fixa a despesa em R$ 453.000,00 (quatrocentos e cinguenta -e três mil reais) para a Câmara Municipal e em R$ 11.412.993,00(onze milhões, quatrocentos e doze mil, novecentos e noventa e três reais) para a Prefeitura Municipal. 8 1º A receita da Prefeitura é estimada de acordo com a seguinte PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS discriminação: FEITURA MUNICIPAL DE TOCANTENS S GE "PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCA ESTADO DE MINAS GERAIS 1. Receitas Correntes | 1.1. Receita Tributária 480.267,00 1.2. Receita de Contribuições 384.122,00 1.3. Receita Patrimonial 448.391,00 1.6. Receita de Serviços 337.408,00 1.7. Transferências Correntes 9.334.174,00 1.9. Outras Receitas Correntes 247.809,00 Soma 11.232.171,00 2. Receitas de Capital 2.2. Alienação de Bens 16.712,00 E 2.4. Transferências de Capital 1.647.103,00 Soma 1.663.815,00 9. Dedução da Receita Corrente 9.7. Dedução para Formação do FUNDEF -1.029.993,00 Total da Receita Estimada 11.865.993,00 8 2º A despesa da Prefeitura e da Câmara Municipal é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a. Classificação Institucional ” 01. Câmara Municipal 01.01.00 Câmara Municipal 453.000,00. E Soma 453.000,00 * 62. Prefeitura Municipal 02.01.00 Assessoria de Governo 593.848,00 02.02.00 Departamento de Administração 928.847,00 02.03.00 Departamento de Fazenda 606.764,00 02.04.00 Departamento de Educação e Cultura 1.046.976,00 02.04.01 Ensino Fundamental 1.534.987,00 02.05.00 Departamento de Saúde Pública 20.572,00 02.05.01 Fundo Municipal de Saúde 2.636.574,00 02.06.00 Departamento Ação Social | 120.484,00 REFEITURA MUNICIPAL DE TOC. ESTADO DE MINAS GERAIS 02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social 213.713,00 02.06.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 1.800,00 02.07.00 Departamento de Obras e Serviços Públicos 3.708.428,00 Soma 11.412.993,00 Total da Despesa Fixada 11.865.993,00 . Classificação Funcional 01. Legislativa 396.000,00 04. Administração 1.965.379,00 08. Assistência Social 365.531,00 09. Previdência Social 57.000,00 10. Saúde 2.657.146,00 12. Educação 2.306.213,00 13. Cultura 222.350,00 15. Urbanismo 1.169.924,00 16. Habitação 50.000,00 17. Saneamento 969.420,00 18. Gestão Ambiental 2.448,00 20. Agricultura 134.546,00 24. Comunicações 35.700,00 26. Transporte 1.241.636,00 27. Desporto 292.700,00 Total da Despesa Fixada 11.865.993,00 « Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 4.634.546,00 3.2. Juros e Encargos da Divida 5.000,00 3.3. Outras Despesas Correntes 3.721.142,00 3. Transferências Intra-Orçamentárias 3.1. Obrigações Patronais ao RPPS 481.087,00 Soma 8.841.775,00 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 2.914.575,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocíduai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Toca A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE MINAS GERAIS 4.6. Amortização da Dívida 109.643,00 Soma 3.024.218,00 Total da Despesa Fixada 11.865.993,00 Capítulo III Do Orçamento do Fundo de Previdência Art. 3º O Orçamento do Fundo de Previdência —- FAPSEM, estima a receita e fixa a despesa em R$ 1.186.353,00 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e três reais), sendo que o valor de R$ 649.548,00 (seiscentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais), relativo à Reserva de Contingência, representa o superávit orçamentário do regime próprio de previdência. 81º A receita do Fundo de Previdência — FAPSEM é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1. Receitas Correntes 1.2. Receita de Contribuições 325.033,00 1.3. Receita Patrimonial 371.733,00 1.9. Outras Receitas Correntes . 8.500,00 E Transferências Intra- Orçamentárias 1.7. Transferências Correntes 481.087,00 Soma 1.186.353,00 Total da Receita Estimada 1.186.353,00 & 2º A despesa do Fundo de Previdência — FAPSEM é fixada de acordo com a seguinte discriminação: Classificação Funcional 04. Administração 53.600,00 09. Previdência Social 483.205,00 99. Reserva de Contingência 649.548,00 Total da Despesa Fixada 1.188.353,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS a. Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos 1 423.205,00 3.3. Outras Despesas Correntes 110.600,00 Soma 533.805,00 4. Despesas de Capital | 4.4. Investimentos 3.000,00 Soma 3.000,00 9. Reserva de Contingência 649.548,00 Total da Despesa Fixada 1.186.353,00 Capítulo IV Disposições Finais Art. 4º, Fica o Executivo Municipal autorizado a: | - Abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Il - Efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, S 8º, da Constituição Federal, observado o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007. Tocantins, 18 de dezembro de 2006. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins