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norma nº 371/2006

Tipo Lei
Número / Ano 371 / 2006
Date 2006-12-18
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins pata o Exercício Financeiro de 2007.
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ESTADO DE MIN RAIS
LEI Nº 371/ 2006
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Tocantins para o Exercício Financeiro de 2007.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
Do Orçamento do Município
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a
despesa em R$ 13.052.346,00 (treze milhões, cinquenta e dois mil, trezentos e
quarenta e seis reais), para o exercício financeiro de 2007, sendo R$
8.839.916,00 (oito milhões, oitocentos e trinta e nove mil, novecentos e
dezesseis reais) do Orçamento Fiscal, R$ 3.562.882,00 (três milhões,
quinhentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais) do
Orçamento de Seguridade Social e R$ 649.548,00 (seiscentos e quarenta e
nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais) de Reserva de Contingência.
Capítulo Il
Do Orçamento da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal
Art. 2º O Orçamento da Prefeitura Municipal estima a receita em R$
11.865.993,00 (onze milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e
noventa e três reais) e fixa a despesa em R$ 453.000,00 (quatrocentos e
cinguenta -e três mil reais) para a Câmara Municipal e em R$
11.412.993,00(onze milhões, quatrocentos e doze mil, novecentos e noventa e
três reais) para a Prefeitura Municipal.
8 1º A receita da Prefeitura é estimada de acordo com a seguinte
PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS
discriminação:
FEITURA MUNICIPAL DE TOCANTENS
S GE
"PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1. Receitas Correntes |
1.1. Receita Tributária 480.267,00
1.2. Receita de Contribuições 384.122,00
1.3. Receita Patrimonial 448.391,00
1.6. Receita de Serviços 337.408,00
1.7. Transferências Correntes 9.334.174,00
1.9. Outras Receitas Correntes 247.809,00
Soma 11.232.171,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens 16.712,00
E 2.4. Transferências de Capital 1.647.103,00
Soma 1.663.815,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.7. Dedução para Formação do FUNDEF -1.029.993,00
Total da Receita Estimada 11.865.993,00
8 2º A despesa da Prefeitura e da Câmara Municipal é fixada de acordo com a
seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
” 01. Câmara Municipal
01.01.00 Câmara Municipal 453.000,00. E
Soma 453.000,00
* 62. Prefeitura Municipal
02.01.00 Assessoria de Governo 593.848,00
02.02.00 Departamento de Administração 928.847,00
02.03.00 Departamento de Fazenda 606.764,00
02.04.00 Departamento de Educação e Cultura 1.046.976,00
02.04.01 Ensino Fundamental 1.534.987,00
02.05.00 Departamento de Saúde Pública 20.572,00
02.05.01 Fundo Municipal de Saúde 2.636.574,00
02.06.00 Departamento Ação Social | 120.484,00
REFEITURA MUNICIPAL DE TOC.
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social 213.713,00
02.06.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 1.800,00
02.07.00 Departamento de Obras e Serviços Públicos 3.708.428,00
Soma
11.412.993,00
Total da Despesa Fixada
11.865.993,00
. Classificação Funcional
01. Legislativa 396.000,00
04. Administração 1.965.379,00
08. Assistência Social 365.531,00
09. Previdência Social 57.000,00
10. Saúde 2.657.146,00
12. Educação 2.306.213,00
13. Cultura 222.350,00
15. Urbanismo 1.169.924,00
16. Habitação 50.000,00
17. Saneamento 969.420,00
18. Gestão Ambiental 2.448,00
20. Agricultura 134.546,00
24. Comunicações 35.700,00
26. Transporte 1.241.636,00
27. Desporto 292.700,00
Total da Despesa Fixada
11.865.993,00
« Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
4.634.546,00
3.2. Juros e Encargos da Divida 5.000,00
3.3. Outras Despesas Correntes 3.721.142,00
3. Transferências Intra-Orçamentárias
3.1. Obrigações Patronais ao RPPS 481.087,00
Soma 8.841.775,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 2.914.575,00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocíduai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Toca
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
4.6. Amortização da Dívida
109.643,00
Soma
3.024.218,00
Total da Despesa Fixada
11.865.993,00
Capítulo III
Do Orçamento do Fundo de Previdência
Art. 3º O Orçamento do Fundo de Previdência —- FAPSEM, estima a receita e
fixa a despesa em R$ 1.186.353,00 (um milhão, cento e oitenta e seis mil,
trezentos e cinquenta e três reais), sendo que o valor de R$ 649.548,00
(seiscentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais), relativo
à Reserva de Contingência, representa o superávit orçamentário do regime
próprio de previdência.
81º A receita do Fundo de Previdência — FAPSEM é estimada de acordo com
a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.2. Receita de Contribuições 325.033,00
1.3. Receita Patrimonial 371.733,00
1.9. Outras Receitas Correntes . 8.500,00
E Transferências Intra-
Orçamentárias
1.7. Transferências Correntes 481.087,00
Soma 1.186.353,00
Total da Receita Estimada 1.186.353,00
& 2º A despesa do Fundo de Previdência — FAPSEM é fixada de acordo com a
seguinte discriminação:
Classificação Funcional
04. Administração 53.600,00
09. Previdência Social 483.205,00
99. Reserva de Contingência 649.548,00
Total da Despesa Fixada 1.188.353,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
a. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos 1 423.205,00
3.3. Outras Despesas Correntes 110.600,00
Soma 533.805,00
4. Despesas de Capital |
4.4. Investimentos 3.000,00
Soma 3.000,00
9. Reserva de Contingência 649.548,00
Total da Despesa Fixada 1.186.353,00
Capítulo IV
Disposições Finais
Art. 4º, Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa
fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, 81º, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Il - Efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, S 8º, da Constituição
Federal, observado o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.
Tocantins, 18 de dezembro de 2006.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins

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