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norma nº 372/2006

Tipo Lei
Número / Ano 372 / 2006
Date 2006-12-19
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares
native_id455

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ES
LEI Nº372/2006
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir
Créditos Suplementares
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos,
créditos suplementares, em favor de diversos Departamentos, para reforçar às
dotações orçamentárias relacionadas no Anexo 1.
Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas
parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de
arrecadação, conforme disposto nos incisos Il e Ill, 81º do Art.43 da Lei Federal
nº4.320/64.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 19 de dezembro de 2006.
Silas do de Carvalho
Prefeito Municipal
ANEXO TI
+ [ DEPARTAMENTO
ELEMENTO NOMENCLATURA DOTAÇÃO AÇÕES VALOR
+ | Fazenda 4.6.90.71 Princ. da Div. Contr.. Resgatado |2.03.00.04.123.001.2.021 | | Parcelamento do FGTS R$ 3.000,00
> | Educação 3.3.90,39 Outros Serviços Terceiros-|2.04.00.12361.004.20027 | Desenvolvimento do Ensino/R$ 12.000,00
= À Pessoa Jurídica Ie Fundamental
>“ | Educação 3.3.90.30 Material de Consumo 2.04.00.13.392.005.2,0036 | Desenvolvimento da Biblioteca | R$ 300,00
— tu Municipal
-& [Obras —|3.3.90.30 Material de Consumo 2.07.00.15.452.010.2.0067 | | Desenvolvimento das Atividades | R$ 300,00
. do Cemitério
Obras 4.4.90.51 Obras e Instalações 2.07.00.18.541.011.1.0033 | Continuação da Obras do Aterro | R$ 15.000,00
Sanitário
TOTAL Bio R$ 30.600,00

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