| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 2006 |
| Date | 2006-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares |
| native_id | 455 |
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ES LEI Nº372/2006 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares, em favor de diversos Departamentos, para reforçar às dotações orçamentárias relacionadas no Anexo 1. Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme disposto nos incisos Il e Ill, 81º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 19 de dezembro de 2006. Silas do de Carvalho Prefeito Municipal ANEXO TI + [ DEPARTAMENTO ELEMENTO NOMENCLATURA DOTAÇÃO AÇÕES VALOR + | Fazenda 4.6.90.71 Princ. da Div. Contr.. Resgatado |2.03.00.04.123.001.2.021 | | Parcelamento do FGTS R$ 3.000,00 > | Educação 3.3.90,39 Outros Serviços Terceiros-|2.04.00.12361.004.20027 | Desenvolvimento do Ensino/R$ 12.000,00 = À Pessoa Jurídica Ie Fundamental >“ | Educação 3.3.90.30 Material de Consumo 2.04.00.13.392.005.2,0036 | Desenvolvimento da Biblioteca | R$ 300,00 — tu Municipal -& [Obras —|3.3.90.30 Material de Consumo 2.07.00.15.452.010.2.0067 | | Desenvolvimento das Atividades | R$ 300,00 . do Cemitério Obras 4.4.90.51 Obras e Instalações 2.07.00.18.541.011.1.0033 | Continuação da Obras do Aterro | R$ 15.000,00 Sanitário TOTAL Bio R$ 30.600,00