| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | Altera a Lei nº347/2005, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009" e o Anexo I - Metas e Prioridades das Leis nº328/2005 e nº361/2006 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para os exercícios de 2006 e 2007, com alterações da Lei Nº 365/2006 respectivamente. |
| native_id | 456 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº373/2006 Altera a Lei nº347/2005, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009” e o Anexo | - Metas e Prioridades das Leis nº328/2005 e nº361/2006 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para os exercícios de 2006 e 2007, com alterações da Lei Nº 365/2006 respectivamente. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 347/2005, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009” alterada pela Lei Nº 365/2006, incluindo- se no Programa 008 — Proteção Social Especial, a Ação nº 008.05 — Reforma do Prédio da APAE. Parágrafo único. O Programa 008 de que trata o caput do artigo, passa a vigorar como o documento em anexo. Art. 2º. Fica alterado o Anexo | — Metas e Prioridades para 2006, da Lei nº328/2005, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006 e dá outras providências” com alterações da Lei Nº 365/2006, incluindo-se no Programa 8 — Proteção Social Especial a Ação 05 — Reforma do Prédio da APAE. Parágrafo único. O Anexo | — Metas e Prioridades para 2006 de que trata o caput do artigo, passa a vigorar como o documento em anexo. Art. 3º. Fica alterado o Anexo | — Metas e Prioridades para 2007, da Lei nº361/2006, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências” com alterações da Lei Nº 365/2006, incluindo-se no Programa 8 — Proteção Social Especial a Ação 05 — Reforma do Prédio da APAE. Parágrafo único. O Anexo | — Metas e Prioridades para 2007 de que trata o caput do artigo, passa a vigorar como o documento em anexo. Art. 4º. O Poder Executivo terá até 30 dias após a aprovação da presente Lei, para publicar texto consolidado das Leis nºs 347/2005, 361/2006 e 365/2006. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 22 de dezembro de 2006. PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS Silas Fórtunato de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocíúua: com br PABX: (32) 3574-1319 - To NG " . f -—s Programa 008 — Proteção Social Especial Tipo de Programa 1 — Finalístico ESTADO DE Ce: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANT MINAS GERAIS Justificativa — Atendimento ao que estabelece o art. 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica da Assistência Social e na NOB/2005, que implanta o Sistema Unico da Assistência Social. Objetivo: Promover a redução das situações de risco pessoal e social em decorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substancias psicoativas, situação de trabalho infantil, situação de rua, entre outros, que caracterizam o fenômeno da exclusão social dos indivíduos e famílias que tiveram seus direitos violados, visando a orientação, o convívio e o resgate de vínculos familiares e comunitários. Público-Alvo: Pessoas em situação de risco pessoal/social decorrentes da violação de direitos Unidade responsável: Departamento de Assistência Social Indicador: Taxa de Atendimento Ações: 008.05 — Reforma do Prédio da APAE Ação 008.05 — Reforma do Prédio da APAE Tipo de Ação: Projeto Produto: Imóvel Reformado Unidade de Medida: Unidade Metas Físicas: 2006 2007 2008 2009 Total 1 1 0 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiscúua: com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - NG ESTADO DE MINAS GERA Ss Ano: 2007 Anexo | — Metas e Prioridades (Consolidado) Pág.1 Órgão Programa Ação Câmara Municipal de Tocantins 2 — Ação Legislativa Aquisição de Equipamentos, Móveis, Utensílios e Veículos Adquiridos Manutenção das Atividades da Câmara Manutenção das Atividades do Setor Obras e Instalações Prefeitura Municipal de Tocantins 1 — Gestão Administrativa Aquisição de Equipamentos para Administração Aquisição de Equipamentos para Assessoria de Governo Aquisição de Equipamentos para Polícia Militar Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Fazenda Aquisição de Equipamentos para Polícia Civil Aquisição de Imóvel — Finalidade Pública Aquisição de Veículo para Assessoria de Governo Construção e Reforma de Prédios Públicos Contratação de Assessoria Contribuições ao Pasep Convênio com a Polícia Ambiental Convênio com a Polícia Civil Convênio com a Polícia Militar Convênio com a Polícia Rodoviária Convênio com o IMA Gestão Administrativa da Saúde Gestão Administrativa do Departamento de Obras Gestão Administrativa do Departamento de Administração Gestão Administrativa do Departamento da Fazenda Gestão da Assessoria de Governo Gestão do Setor de Arrecadação Jornais, Revistas e Periódicos Pagamento de Agentes Políticos Pagamento de Sentenças Judiciárias Parcelamento do FAPSEM Parcelamento do FGTS Parcelamento do INSS Parcelamento do Pró Moradia Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocídua com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocart FEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINO ESTADO DE MINAS GERAIS Ano:2007 Anexo | — Metas e Prioridades (Consolidado) Pág.2 Órgão Programa Ação 3 — Qualidade Total em Educação Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Educação Gestão Administrativa do Departamento de Educação 4 — Educando e Fazendo um Tocantins Melhor e Aquisição de Terreno para Construção de Escola Fundamental “ Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental Aquisição de Equipamentos para o Pré-Escolar Aquisição de Equipamentos para a Creche Capacitação de Profissionais da Educação Construção e Reforma da Rede Física do Ensino infantil Construção e Reforma da Rede Física do Ensino Fundamental Cursos de Suplência e Aprendizagem — EJA Desenvolvimento das Atividades da Creche Desenvolvimento das Atividades da Pré-Escola Desenvolvimento do Ensino Fundamental Desenvolvimento do Ensino Fundamental — 60% Desenvolvimento do Transporte Escolar Distribuição e Enriquecimento da Merenda Escolar Renovação e Aquisição de Frota do Transporte Escolar 5 — Cultura e Vida Apoio ao Desporto Amador Aquisição de Equipamentos para Biblioteca Municipal Aquisição de Equipamentos para a Banda de Música do Município Conservação do Patrimônio Histórico Cultural Construção de Área de Lazer e Eventos Construção de Quadra Poliesportiva Construção e Reforma de Campo de Futebol Desenvolvimento da Banda de Música do Município Desenvolvimento da Biblioteca Municipal Implantação do Telecentro Manutenção das Torres Repetidoras de Sinais de TV Manutenção do Telecentro Melhorias na Quadra Poliesportiva do Município Promoção de Eventos Tocantinenses Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocíúua: com br PABX: (32) 3574-1319 - Toc 4 + PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ano:2007 Anexo | — Metas e Prioridades (Consolidado) Pág.3 Órgão Programa Ação 6-— “Tocantins Saudável” Ampliação e Reforma da Unidade Básica de Saúde Apoio ao Tratamento Especializado Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para a Saúde Aquisição de Medicamentos Aquisição de Veículo para a Saúde Capacitação de Profissionais da Saúde Desenvolvimento da Atenção Básica de Saúde Desenvolvimento da Vigilância Sanitária Desenvolvimento do Controle Epidemiológico Desenvolvimento do PSF/PCAS/SAUDE BUCAL 7 — Proteção Social Básica Aquisição de Equipamentos para o CRAS Atendimento à Criança e ao Adolescente Benefícios Eventuais e Emergências Bolsa Família e Benefícios de Prestação Continuada Centro de Referência da Assistência Social - CRAS Fortalecimento da Rede de Proteção Social Geração de Emprego e Renda Manutenção Convênios Entidades Cadastradas no C.M.A.S Programa de Combate à Carência Nutricional Socialização dos Idosos 8 — Proteção Social Especial Reforma do Prédio da APAE 9 — Gestão do Sistema Único da Assistência Social Desenvolvimento do Conselho de Assistência Social Desenvolvimento do Conselho Tutelar Desenvolvimento do Departamento de Ação Social 10 — Política de Infra-Estrutura Urbana e Desenvolvimento Ampliação da Rede de Abastecimento de Água e Esgoto: Ampliação da Rede de Iluminação Pública Ampliação e Reforma de Parques e Jardins Aquisição de Materiais para Fábrica de Pré-Moldados Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocíúuai com br PABX: (32) 3574-1319 - Toc: = PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ano:2007 Anexo | — Metas e Prioridades (Consolidado) Pág.4 Órgão Programa Ação Captação e Escoamento de Águas Pluviais Captação, Tratamento e Distribuição de Agua Construções e Reformas em Habitações Urbanas Contribuição ao Programa FUNDOMAQ Desenvolvimento da Limpeza Pública Desenvolvimento de Atividades em Vias Urbanas Desenvolvimento do Cemitério Municipal Desenvolvimento do Sistema de Esgoto Pavimentação e Calçamento de Vias Urbanas Revitalização de Parques e Jardins 11 — Controle de Poluição Ambiental Implementação do Horto Florestal 12 — Apoio à Agricultura e Pecuária Apoio Técnico ao Produtor Rural Assistência ao Produtor Rural Equipamentos e Material Permanente para Agropecuária 13 — Conservação de Rodovias e Estrada Vicinais Aquisição de Veículo para Conservação de Estradas Construção e Recuperação de Pontes Desenvolvimento das Estradas Vicinais Encascalhamento de Estradas Fundo de Previdência - FAPSEM 1 — Gestão Administrativa Aquisição de Equipamentos Gestão Administrativa do FAPSEM Pagamento da Previdência Básica Sentenças Judiciais Serviço de Consultoria Previdenciária 99 — Reserva de Contingência Superávit do FAPSEM Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocíua: com or PABX: (32) 35 t PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ano:2006 Anexo | — Metas e Prioridades (Consolidado) Pág.1 Órgão Programa Ação Câmara Municipal de Tocantins 2 — Ação Legislativa Aquisição de Equipamentos, Móveis, Utensílios e Veículos Adquiridos Manutenção das Atividades da Câmara Manutenção das Atividades do Setor Obras e Instalações Prefeitura Municipal de Tocantins 1 — Gestão Administrativa Aquisição de Equipamentos para Administração Aquisição de Equipamentos para Assessoria de Governo Aquisição de Equipamentos para Polícia Civil Aquisição de Equipamentos para Polícia Militar Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Fazenda Aquisição de imóvel — Finalidade Pública Aquisição de Veículo para Assessoria de Governo Construção e Reforma de Prédios Públicos Contratação de Assessoria Contribuições ao Pasep Convênio com a Polícia Civil Convênio com a Polícia Militar Convênio com o IMA Gestão Administrativa do Departamento da Fazenda Gestão Administrativa do Departamento de Administração Gestão Administrativa do Departamento de Saúde Gestão Administrativa do Departamento de Obras Gestão da Assessoria de Governo Gestão do Setor de Arrecadação Jornais, Revistas e Periódicos Pagamento da Previdência Básica Pagamento de Agentes Políticos Pagamento de Previdência Básica da Saúde Pagamento de Sentenças Judiciárias Parcelamento do FAPSEM Parcelamento do FGTS Parcelamento do INSS Parcelamento do Pró Moradia Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocúua com br PABX: (32) 3574-1319 - Toc ) > o ç> a = a a Órgão Eça PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTIN ESTADO DE MINAS GERAIS Ano:2006 Anexo | — Metas e Prioridades (Consolidado) Pág.2 Programa Ação 3 — Qualidade Total em Educação Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Educação Gestão Administrativa do Departamento de Educação 4 — Educando e Fazendo um Tocantins Melhor Aquisição de Terreno para Construção de Escola Fundamental Aquisição de Equipamentos para a Creche Aquisição de Equipamentos para o Pré-Escolar Capacitação de Profissionais da Educação Construção e Reforma da Unidade do Ensino Infantil Construção e Reforma da Unidade Escolar do Ensino Fundamental Cursos de Suplência e Aprendizagem — EJA Desenvolvimento das Atividades da Creche Desenvolvimento do Ensino Fundamental Desenvolvimento do Ensino Fundamental — 60% Desenvolvimento do Ensino Pré-Escolar Desenvolvimento do Transporte Escolar Distribuição e Enriquecimento da Merenda Escolar Renovação e Aquisição de Frota do Transporte Escolar 5 — Cultura e Vida Av Padre Macário 129 - CEP 36512-000 omtocmua: com ir PABX: (32) 3 Apoio ao Desporto Amador Aquisição de Equipamentos para Biblioteca Municipal Aquisição de Equipamentos para a Banda de Música Conservação do Patrimônio Histórico Cultural Construção de Área de Lazer e Eventos Construção de Quadra Poliesportiva Construção e Reforma de Campo de Futebol Desenvolvimento das Torres Repetidoras de Sinais de TV Desenvolvimento da Banda de Música do Município Desenvolvimento da Biblioteca Municipal Desenvolvimento de Eventos Tocantinenses Melhorias na Quadra Poliesportiva do Município Subvenção da Banda Lira Tocantinense tA tt PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ano:2006 Anexo | — Metas e Prioridades (Consolidado) Pág.3 Órgão Programa Ação 6 — “Tocantins Saudável” Ampliação e Reforma da Unidade de Saúde Apoio ao Tratamento Especializado Aquisição de Terreno para Construção de Unidade de Saúde Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para a Saúde Aquisição de Medicamentos Aquisição de Veículos para a Saúde Capacitação de Profissionais da Saúde Desenvolvimento da Vigilância Sanitária Desenvolvimento das Ações de Atenção Básica Desenvolvimento do Controle Epidemiológico Desenvolvimento do PSF, PCAS e PSB 7 — Proteção Social Básica Aquisição de Equipamentos para o CRAS Atendimento à Criança e ao Adolescente , Benefícios Eventuais e Emergências ' Bolsa Família e Benefícios de Prestação Continuada Combate a Carência Nutricional - SISVAN Fortalecimento da Rede de Proteção Social Implementação do CRAS Manutenção Convênios Entidades Cadastradas no CM.A.S Programa de Emprego e Geração de Renda Socialização dos Idosos 8 — Proteção Social Especial Reforma do Prédio da APAE 9 — Gestão do Sistema Único da Assistência Social Desenvolvimento do Conselho de Assistência Social Desenvolvimento do Conselho Tutelar Desenvolvimento do Departamento de Ação Social 10 — Política de Infra-Estrutura Urbana e Desenvolvimento Ampliação da Rede de Abastecimento de Água e Esgoto Ampliação da Rede de Iluminação Pública Ampliação do Cemitério Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ) í PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ano:2006 Anexo | — Metas e Prioridades (Consolidado) Pág.4 Órgão Programa Ação Aquisição de Materiais para Fábrica de Pré-Moldados Calçamento e Pavimentação de Vias Urbanas Canalização de Córrego por Galeria Aberta Captação e Escoamento de Águas Pluviais Captação, Tratamento e Distribuição de Água Construções e Reformas de Habitações Urbanas Desenvolvimento da Limpeza Pública Desenvolvimento das Atividades do Cemitério Desenvolvimento de Vias Urbanas Desenvolvimento do Sistema de Esgoto Revitalização de Parques e Jardins 11 — Controle de Poluição Ambiental! Continuação das Obras do Aterro Sanitário implementação do Horto Florestal 12 — Apoio à Agricultura e Pecuária ; Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Agropecuária Assistência ao Produtor Rural Convênio com a EMATER 13 — Conservação de Rodovias e Estrada Vicinais Aquisição de Equipamentos para Serviços de Estradas Vicinais Construção e Recuperação de Pontes Contribuição ao Programa FUNDOMAQ Desenvolvimento das Estradas Vicinais Encascalhamento de Estradas Vicinais Fundo de Previdência - FAPSEM 1 — Gestão Administrativa Aquisição de Equipamentos Gestão Administrativa do FAPSEM Pagamento da Previdência Básica Sentenças Judiciais Serviço de Consultoria Previdenciária 99 — Reserva de Contingência Superávit do FAPSEM Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prtocQduai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG