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norma nº 373/2006

Tipo Lei
Número / Ano 373 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaAltera a Lei nº347/2005, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009" e o Anexo I - Metas e Prioridades das Leis nº328/2005 e nº361/2006 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para os exercícios de 2006 e 2007, com alterações da Lei Nº 365/2006 respectivamente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº373/2006
Altera a Lei nº347/2005, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2006/2009” e o Anexo | - Metas e Prioridades das Leis
nº328/2005 e nº361/2006 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para os exercícios de 2006 e 2007, com alterações da Lei Nº 365/2006
respectivamente.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 347/2005, que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2006/2009” alterada pela Lei Nº 365/2006, incluindo-
se no Programa 008 — Proteção Social Especial, a Ação nº 008.05 — Reforma do
Prédio da APAE.
Parágrafo único. O Programa 008 de que trata o caput do artigo,
passa a vigorar como o documento em anexo.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo | — Metas e Prioridades para 2006, da
Lei nº328/2005, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2006 e dá outras providências” com alterações da Lei Nº 365/2006, incluindo-se no
Programa 8 — Proteção Social Especial a Ação 05 — Reforma do Prédio da APAE.
Parágrafo único. O Anexo | — Metas e Prioridades para 2006 de que
trata o caput do artigo, passa a vigorar como o documento em anexo.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo | — Metas e Prioridades para 2007, da
Lei nº361/2006, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2007 e dá outras providências” com alterações da Lei Nº 365/2006, incluindo-se no
Programa 8 — Proteção Social Especial a Ação 05 — Reforma do Prédio da APAE.
Parágrafo único. O Anexo | — Metas e Prioridades para 2007 de que
trata o caput do artigo, passa a vigorar como o documento em anexo.
Art. 4º. O Poder Executivo terá até 30 dias após a aprovação da
presente Lei, para publicar texto consolidado das Leis nºs 347/2005, 361/2006 e
365/2006.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 22 de dezembro de 2006.
PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS
Silas Fórtunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocíúua: com br PABX: (32) 3574-1319 - To NG
"
.
f
-—s
Programa 008 — Proteção Social Especial
Tipo de Programa 1 — Finalístico
ESTADO DE
Ce: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANT
MINAS GERAIS
Justificativa — Atendimento ao que estabelece o art. 18 da Lei nº 8.742, de 07
de dezembro de 1993 — Lei Orgânica da Assistência Social e na NOB/2005,
que implanta o Sistema Unico da Assistência Social.
Objetivo: Promover a redução das situações de risco pessoal e social em
decorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual,
uso de substancias psicoativas, situação de trabalho infantil, situação de rua,
entre outros, que caracterizam o fenômeno da exclusão social dos indivíduos e
famílias que tiveram seus direitos violados, visando a orientação, o convívio e o
resgate de vínculos familiares e comunitários.
Público-Alvo: Pessoas em situação de risco pessoal/social decorrentes da
violação de direitos
Unidade responsável: Departamento de Assistência Social
Indicador: Taxa de Atendimento
Ações:
008.05 — Reforma do Prédio da APAE
Ação 008.05 — Reforma do Prédio da APAE
Tipo de Ação: Projeto
Produto: Imóvel Reformado
Unidade de Medida: Unidade
Metas Físicas:
2006 2007 2008
2009 Total
1 1 0
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiscúua: com br
PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - NG
ESTADO DE MINAS GERA Ss
Ano: 2007
Anexo | — Metas e Prioridades (Consolidado) Pág.1
Órgão Programa Ação
Câmara Municipal de Tocantins
2 — Ação Legislativa
Aquisição de Equipamentos, Móveis, Utensílios e Veículos
Adquiridos
Manutenção das Atividades da Câmara
Manutenção das Atividades do Setor
Obras e Instalações
Prefeitura Municipal de Tocantins
1 — Gestão Administrativa
Aquisição de Equipamentos para Administração
Aquisição de Equipamentos para Assessoria de Governo
Aquisição de Equipamentos para Polícia Militar
Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Fazenda
Aquisição de Equipamentos para Polícia Civil
Aquisição de Imóvel — Finalidade Pública
Aquisição de Veículo para Assessoria de Governo
Construção e Reforma de Prédios Públicos
Contratação de Assessoria
Contribuições ao Pasep
Convênio com a Polícia Ambiental
Convênio com a Polícia Civil
Convênio com a Polícia Militar
Convênio com a Polícia Rodoviária
Convênio com o IMA
Gestão Administrativa da Saúde
Gestão Administrativa do Departamento de Obras
Gestão Administrativa do Departamento de Administração
Gestão Administrativa do Departamento da Fazenda
Gestão da Assessoria de Governo
Gestão do Setor de Arrecadação
Jornais, Revistas e Periódicos
Pagamento de Agentes Políticos
Pagamento de Sentenças Judiciárias
Parcelamento do FAPSEM
Parcelamento do FGTS
Parcelamento do INSS
Parcelamento do Pró Moradia
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocídua com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocart
FEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ano:2007
Anexo | — Metas e Prioridades (Consolidado) Pág.2
Órgão Programa Ação
3 — Qualidade Total em Educação
Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Educação
Gestão Administrativa do Departamento de Educação
4 — Educando e Fazendo um Tocantins Melhor
e Aquisição de Terreno para Construção de Escola Fundamental
“ Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental
Aquisição de Equipamentos para o Pré-Escolar
Aquisição de Equipamentos para a Creche
Capacitação de Profissionais da Educação
Construção e Reforma da Rede Física do Ensino infantil
Construção e Reforma da Rede Física do Ensino Fundamental
Cursos de Suplência e Aprendizagem — EJA
Desenvolvimento das Atividades da Creche
Desenvolvimento das Atividades da Pré-Escola
Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Desenvolvimento do Ensino Fundamental — 60%
Desenvolvimento do Transporte Escolar
Distribuição e Enriquecimento da Merenda Escolar
Renovação e Aquisição de Frota do Transporte Escolar
5 — Cultura e Vida
Apoio ao Desporto Amador
Aquisição de Equipamentos para Biblioteca Municipal
Aquisição de Equipamentos para a Banda de Música do Município
Conservação do Patrimônio Histórico Cultural
Construção de Área de Lazer e Eventos
Construção de Quadra Poliesportiva
Construção e Reforma de Campo de Futebol
Desenvolvimento da Banda de Música do Município
Desenvolvimento da Biblioteca Municipal
Implantação do Telecentro
Manutenção das Torres Repetidoras de Sinais de TV
Manutenção do Telecentro
Melhorias na Quadra Poliesportiva do Município
Promoção de Eventos Tocantinenses
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocíúua: com br PABX: (32) 3574-1319 - Toc
4
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ano:2007
Anexo | — Metas e Prioridades (Consolidado) Pág.3
Órgão Programa Ação
6-— “Tocantins Saudável”
Ampliação e Reforma da Unidade Básica de Saúde
Apoio ao Tratamento Especializado
Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para a Saúde
Aquisição de Medicamentos
Aquisição de Veículo para a Saúde
Capacitação de Profissionais da Saúde
Desenvolvimento da Atenção Básica de Saúde
Desenvolvimento da Vigilância Sanitária
Desenvolvimento do Controle Epidemiológico
Desenvolvimento do PSF/PCAS/SAUDE BUCAL
7 — Proteção Social Básica
Aquisição de Equipamentos para o CRAS
Atendimento à Criança e ao Adolescente
Benefícios Eventuais e Emergências
Bolsa Família e Benefícios de Prestação Continuada
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Fortalecimento da Rede de Proteção Social
Geração de Emprego e Renda
Manutenção Convênios Entidades Cadastradas no C.M.A.S
Programa de Combate à Carência Nutricional
Socialização dos Idosos
8 — Proteção Social Especial
Reforma do Prédio da APAE
9 — Gestão do Sistema Único da Assistência Social
Desenvolvimento do Conselho de Assistência Social
Desenvolvimento do Conselho Tutelar
Desenvolvimento do Departamento de Ação Social
10 — Política de Infra-Estrutura Urbana e Desenvolvimento
Ampliação da Rede de Abastecimento de Água e Esgoto:
Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Ampliação e Reforma de Parques e Jardins
Aquisição de Materiais para Fábrica de Pré-Moldados
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocíúuai com br PABX: (32) 3574-1319 - Toc:
= PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ano:2007
Anexo | — Metas e Prioridades (Consolidado) Pág.4
Órgão Programa Ação
Captação e Escoamento de Águas Pluviais
Captação, Tratamento e Distribuição de Agua
Construções e Reformas em Habitações Urbanas
Contribuição ao Programa FUNDOMAQ
Desenvolvimento da Limpeza Pública
Desenvolvimento de Atividades em Vias Urbanas
Desenvolvimento do Cemitério Municipal
Desenvolvimento do Sistema de Esgoto
Pavimentação e Calçamento de Vias Urbanas
Revitalização de Parques e Jardins
11 — Controle de Poluição Ambiental
Implementação do Horto Florestal
12 — Apoio à Agricultura e Pecuária
Apoio Técnico ao Produtor Rural
Assistência ao Produtor Rural
Equipamentos e Material Permanente para Agropecuária
13 — Conservação de Rodovias e Estrada Vicinais
Aquisição de Veículo para Conservação de Estradas
Construção e Recuperação de Pontes
Desenvolvimento das Estradas Vicinais
Encascalhamento de Estradas
Fundo de Previdência - FAPSEM
1 — Gestão Administrativa
Aquisição de Equipamentos
Gestão Administrativa do FAPSEM
Pagamento da Previdência Básica
Sentenças Judiciais
Serviço de Consultoria Previdenciária
99 — Reserva de Contingência
Superávit do FAPSEM
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocíua: com or PABX: (32) 35
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ano:2006
Anexo | — Metas e Prioridades (Consolidado) Pág.1
Órgão Programa Ação
Câmara Municipal de Tocantins
2 — Ação Legislativa
Aquisição de Equipamentos, Móveis, Utensílios e Veículos
Adquiridos
Manutenção das Atividades da Câmara
Manutenção das Atividades do Setor
Obras e Instalações
Prefeitura Municipal de Tocantins
1 — Gestão Administrativa
Aquisição de Equipamentos para Administração
Aquisição de Equipamentos para Assessoria de Governo
Aquisição de Equipamentos para Polícia Civil
Aquisição de Equipamentos para Polícia Militar
Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Fazenda
Aquisição de imóvel — Finalidade Pública
Aquisição de Veículo para Assessoria de Governo
Construção e Reforma de Prédios Públicos
Contratação de Assessoria
Contribuições ao Pasep
Convênio com a Polícia Civil
Convênio com a Polícia Militar
Convênio com o IMA
Gestão Administrativa do Departamento da Fazenda
Gestão Administrativa do Departamento de Administração
Gestão Administrativa do Departamento de Saúde
Gestão Administrativa do Departamento de Obras
Gestão da Assessoria de Governo
Gestão do Setor de Arrecadação
Jornais, Revistas e Periódicos
Pagamento da Previdência Básica
Pagamento de Agentes Políticos
Pagamento de Previdência Básica da Saúde
Pagamento de Sentenças Judiciárias
Parcelamento do FAPSEM
Parcelamento do FGTS
Parcelamento do INSS
Parcelamento do Pró Moradia
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocúua com br PABX: (32) 3574-1319 - Toc
)
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Órgão
Eça
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTIN
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ano:2006
Anexo | — Metas e Prioridades (Consolidado) Pág.2
Programa Ação
3 — Qualidade Total em Educação
Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Educação
Gestão Administrativa do Departamento de Educação
4 — Educando e Fazendo um Tocantins Melhor
Aquisição de Terreno para Construção de Escola Fundamental
Aquisição de Equipamentos para a Creche
Aquisição de Equipamentos para o Pré-Escolar
Capacitação de Profissionais da Educação
Construção e Reforma da Unidade do Ensino Infantil
Construção e Reforma da Unidade Escolar do Ensino
Fundamental
Cursos de Suplência e Aprendizagem — EJA
Desenvolvimento das Atividades da Creche
Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Desenvolvimento do Ensino Fundamental — 60%
Desenvolvimento do Ensino Pré-Escolar
Desenvolvimento do Transporte Escolar
Distribuição e Enriquecimento da Merenda Escolar
Renovação e Aquisição de Frota do Transporte Escolar
5 — Cultura e Vida
Av Padre Macário 129 - CEP 36512-000 omtocmua: com ir PABX: (32) 3
Apoio ao Desporto Amador
Aquisição de Equipamentos para Biblioteca Municipal
Aquisição de Equipamentos para a Banda de Música
Conservação do Patrimônio Histórico Cultural
Construção de Área de Lazer e Eventos
Construção de Quadra Poliesportiva
Construção e Reforma de Campo de Futebol
Desenvolvimento das Torres Repetidoras de Sinais de TV
Desenvolvimento da Banda de Música do Município
Desenvolvimento da Biblioteca Municipal
Desenvolvimento de Eventos Tocantinenses
Melhorias na Quadra Poliesportiva do Município
Subvenção da Banda Lira Tocantinense
tA
tt
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ano:2006
Anexo | — Metas e Prioridades (Consolidado) Pág.3
Órgão Programa Ação
6 — “Tocantins Saudável”
Ampliação e Reforma da Unidade de Saúde
Apoio ao Tratamento Especializado
Aquisição de Terreno para Construção de Unidade de Saúde
Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para a Saúde
Aquisição de Medicamentos
Aquisição de Veículos para a Saúde
Capacitação de Profissionais da Saúde
Desenvolvimento da Vigilância Sanitária
Desenvolvimento das Ações de Atenção Básica
Desenvolvimento do Controle Epidemiológico
Desenvolvimento do PSF, PCAS e PSB
7 — Proteção Social Básica
Aquisição de Equipamentos para o CRAS
Atendimento à Criança e ao Adolescente
, Benefícios Eventuais e Emergências
' Bolsa Família e Benefícios de Prestação Continuada
Combate a Carência Nutricional - SISVAN
Fortalecimento da Rede de Proteção Social
Implementação do CRAS
Manutenção Convênios Entidades Cadastradas no CM.A.S
Programa de Emprego e Geração de Renda
Socialização dos Idosos
8 — Proteção Social Especial
Reforma do Prédio da APAE
9 — Gestão do Sistema Único da Assistência Social
Desenvolvimento do Conselho de Assistência Social
Desenvolvimento do Conselho Tutelar
Desenvolvimento do Departamento de Ação Social
10 — Política de Infra-Estrutura Urbana e Desenvolvimento
Ampliação da Rede de Abastecimento de Água e Esgoto
Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Ampliação do Cemitério
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ano:2006
Anexo | — Metas e Prioridades (Consolidado) Pág.4
Órgão Programa Ação
Aquisição de Materiais para Fábrica de Pré-Moldados
Calçamento e Pavimentação de Vias Urbanas
Canalização de Córrego por Galeria Aberta
Captação e Escoamento de Águas Pluviais
Captação, Tratamento e Distribuição de Água
Construções e Reformas de Habitações Urbanas
Desenvolvimento da Limpeza Pública
Desenvolvimento das Atividades do Cemitério
Desenvolvimento de Vias Urbanas
Desenvolvimento do Sistema de Esgoto
Revitalização de Parques e Jardins
11 — Controle de Poluição Ambiental!
Continuação das Obras do Aterro Sanitário
implementação do Horto Florestal
12 — Apoio à Agricultura e Pecuária
; Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para
Agropecuária
Assistência ao Produtor Rural
Convênio com a EMATER
13 — Conservação de Rodovias e Estrada Vicinais
Aquisição de Equipamentos para Serviços de Estradas Vicinais
Construção e Recuperação de Pontes
Contribuição ao Programa FUNDOMAQ
Desenvolvimento das Estradas Vicinais
Encascalhamento de Estradas Vicinais
Fundo de Previdência - FAPSEM
1 — Gestão Administrativa
Aquisição de Equipamentos
Gestão Administrativa do FAPSEM
Pagamento da Previdência Básica
Sentenças Judiciais
Serviço de Consultoria Previdenciária
99 — Reserva de Contingência
Superávit do FAPSEM
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prtocQduai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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