| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar |
| native_id | 457 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº374/2006 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: pa Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar, em favor do Departamento de Educação e Cultura, para Rá reforçar à seguinte dotação orçamentária: Departamento Elemento Nomenclatura Outros Serviços Educação 3.3.90.36 Terceiros — Pessoa Física Dotação Ações Valor 2.04.00.13.392.005.2.0037 Desenvolvimento de R$6.000,00 Eventos Tocantinenses Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme disposto nos incisos Il e III, 81º do Art.43 da Lei Federal nº 4.320/64. ni Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 22 de dezembro de 2006. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocídua: com br PABX: (32) 3574-1319 - Toc