br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 374/2006

Tipo Lei
Número / Ano 374 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
native_id457

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº374/2006
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir
Crédito Suplementar.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
pa Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto,
crédito suplementar, em favor do Departamento de Educação e Cultura, para
Rá reforçar à seguinte dotação orçamentária:
Departamento Elemento Nomenclatura
Outros Serviços
Educação 3.3.90.36 Terceiros — Pessoa
Física
Dotação Ações Valor
2.04.00.13.392.005.2.0037 Desenvolvimento de R$6.000,00
Eventos Tocantinenses
Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas
parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de
arrecadação, conforme disposto nos incisos Il e III, 81º do Art.43 da Lei Federal nº
4.320/64.
ni Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 22 de dezembro de 2006.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocídua: com br PABX: (32) 3574-1319 - Toc

open original →