| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares |
| native_id | 458 |
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Ca» PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANT! ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº375/2006 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito suplementar, em favor do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos — orçamentária: Servidores Públicos Municipais-FAPSEM, para reforçar à seguinte dotação Órgão 04 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA — FAPSEM Unidade 04.01.00 — FAPSEM 04. Administração 04.122 Administração Geral 04.122.001 Gestão Administrativa 04.122.001.2.0075 Pagamento de Previdência Básica 3.1.90.01 Aposentadorias e Reformas 39.200,00 Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de — arrecadação, conforme disposto nos incisos Il e II, $1º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64. Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 22 de Dezembro de 2006. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pm: BLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS dy IL LOa Lt € «em CHEFE É GABINETE | Prefeitura Municipal de Tocantins