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norma nº 375/2006

Tipo Lei
Número / Ano 375 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares
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Ca» PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANT!
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº375/2006
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir
Crédito Suplementar.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto,
crédito suplementar, em favor do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos
— orçamentária:
Servidores Públicos Municipais-FAPSEM, para reforçar à seguinte dotação
Órgão 04 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA — FAPSEM
Unidade 04.01.00 — FAPSEM
04. Administração
04.122 Administração Geral
04.122.001 Gestão Administrativa
04.122.001.2.0075 Pagamento de Previdência Básica
3.1.90.01 Aposentadorias e Reformas 39.200,00
Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas
parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de
— arrecadação, conforme disposto nos incisos Il e II, $1º do Art.43 da Lei Federal
nº4.320/64.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 22 de Dezembro de 2006.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pm:
BLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS
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€
«em CHEFE É GABINETE |
Prefeitura Municipal de Tocantins

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