| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2006 |
| Date | 2006-04-07 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Nº 016/2005 que institui o PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Tocantins e dá outras providências |
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2006 Altera a Lei Complementar Nº 016/2005 que Institui o PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município deTocantins e dá outras providências O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º- O inciso leo $ 1º do Ar. 3º da Lei Complementar Nº 016/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º. Os contribuintes beneficiados com a anistia prevista no artigo anterior poderão: | — requerer o pagamento à vista de 80% (oitenta por cento) do total dos tributos devidos e realizar o seu pagamento até 30/07/2006, sendo considerada paga e quitada a integralidade dos tributos devidos após a efetiva realização do pagamento que deverá se realizar até a data prevista neste inciso; (..) 81º - A opção pelo parcelamento previsto no inciso Il deverá ser realizada até 30/07/2006, e se aplica a todos os tributos previstos no Art.2º desta Lei, conforme determina o Art.53 do Código Tributário Municipal.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 07 de Abril de 2006. (2 Silas Fortunato dé Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins PUBLICADO NO QUADRO DE ATUS OFICIAIS | ASSESSOR CHEFE DE GABINETE Prefeitura Municipal do Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmt nbr PABX: (32) 3574-1319 - To