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norma nº 17/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2006
Date 2006-04-07
EmentaAltera a Lei Complementar Nº 016/2005 que institui o PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Tocantins e dá outras providências
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2006
Altera a Lei Complementar Nº 016/2005 que Institui o
PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e
Pagamento de Tributos no Município deTocantins e
dá outras providências
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º- O inciso leo $ 1º do Ar. 3º da Lei Complementar Nº 016/2005
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º. Os contribuintes beneficiados com a anistia prevista no artigo anterior
poderão:
| — requerer o pagamento à vista de 80% (oitenta por cento) do total dos
tributos devidos e realizar o seu pagamento até 30/07/2006, sendo considerada
paga e quitada a integralidade dos tributos devidos após a efetiva realização do
pagamento que deverá se realizar até a data prevista neste inciso;
(..)
81º - A opção pelo parcelamento previsto no inciso Il deverá ser realizada
até 30/07/2006, e se aplica a todos os tributos previstos no Art.2º desta Lei,
conforme determina o Art.53 do Código Tributário Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Tocantins, 07 de Abril de 2006.
(2
Silas Fortunato dé Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
PUBLICADO NO QUADRO DE ATUS OFICIAIS |
ASSESSOR CHEFE DE GABINETE
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