| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2019 |
| Date | 2019-07-15 |
| Ementa | Cria Cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE 15 DE JULHO DE 2019 Cria Cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins e contém outras providências. 1 O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam Criados na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins (MG), os seguintes cargos públicos, de provimento em comissão (livre nomeação e exoneração) e recrutamento amplo: «— — Um cargo de Assistente de Apoio Legislativo. Um cargo de Assessor Jurídico. Art. 2º - São atribuições do Cargo de Assistente de Apoio Legislativo: I- Executar serviços e tarefas de apoio administrativo no expediente da Câmara Municipal; II - Receber, orientar e encaminhar o público, pessoalmente ou por telefone, prestando informações simples e consultando documentos, assim como, pesquisar arquivos de matérias formalísticas ou de interesse do Legislativo; HI - Auxiliar às Comissões permanentes e especiais e auxiliar os trabalhos da Mesa Diretora durante reuniões plenárias com seus despachos internos; IV - Seleção, preparação e registros de documentos para arquivo e, bem assim a manutenção desses serviços, com índices e registros da sua localização física em estantes ou arquivos; V - Auxiliar na assessoria técnica consultiva e jurídica; = VI- Auxiliar à ação do vereador em elaboração e digitação de correspondências, projeto de Lei, de Resolução, de emenda à Lei Orgânica e de Decreto Legislativo, requerimentos, pedidos de informação, arquivo individual e atividades afins; VIH - Receber, coletar e distribuir correspondência, documentos, mensagens, encomendas, internamente ou externamente para outros órgãos e entidades, de acordo com as necessidades da unidade; VII - Publicação de matéria e atos pertinentes à sua área de atuação; IX - Cadastro de autoridades e Órgãos Públicos; X - Pesquisa de demandas públicas municipais, no intuito de fornecer subsídios à atuação dos vereadores, inclusive com o recebimento de reclamações e/ou denúncias dos munícipes de Tocantins-MG no recinto da Câmara Municipal; XI - Efetuar outras atividades correlatas ao cargo por determinação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal. AS BA. Do &re Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512/000 - Tocantins - MG ii ade PABX: (32) 3574-1319 | prefeituramiocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - São atribuições específicas do Cargo de Assessor Jurídico: I — Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentas em vigor nas áreas legislativas, constitucional, fiscal, e tributária, de recursos humanos e outras; II — Examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes; NI - Pesquisar jurisprudência, doutrina e outras fontes do Direito; IV — Emitir parecer de acordo com sua área de atuação, sobre assunto de sua especialidade; V — Prestar informação jurídica aos Vereadores, a Administração da Câmara Municipal e aos Servidores, sempre que solicitado; VI Participar de programas interdisciplinares que envolvam a Câmara Municipal; VIH — Desempenhar outras atividades especificas da profissão; VIII — Realizar atendimento aos cidadãos, prestar orientações jurídicas e encaminhamento para os órgãos competentes. Art. 4º - O cargo de Assistente de Apoio Legislativo, para dar provimento, deve ter Ensino Médio Completo, assim como, conhecimentos básicos em Word e Excel. Art. 5º - O cargo de Assessor Jurídico, para dar provimento, deve ter Diploma de Bacharel em Direito, com inscrição regular no Quadro da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 6º - Os cargos de Assistente de Apoio Legislativo e Assessor Jurídico criados por esta Lei são providos por portaria da lavra do presidente da Mesa Diretora. Art.7º - Os cargos criados por esta Lei são juridicamente regidos pela Legislação estatutária em vigor no município, cabendo-lhes os mesmos direitos e deveres atribuídos aos demais servidores do Município. Art. 8º - O cargo de Assistente de Apoio Legislativo terá remuneração mensal de R$ 1.091,03 (mil e noventa e um reais e três centavos) e o Cargo de Assessor Jurídico terá remuneração mensal de R$ 2.985,96 (dois mil e novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Art. 9º - A carga horária do cargo de Assistente de Apoio Legislativo será de 40 (quarenta) horas semanais e a do cargo de Assessor Jurídico será de 20 (vinte) horas semanais. Art. 10 - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 15 de julho de 2019. Emaimeni IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Pfefeito Municipal FER "Eoorderadr=(a) d- Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br