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norma nº 65/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaCria Cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE 15 DE JULHO DE 2019
Cria Cargos na Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Tocantins e contém outras providências.
1
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam Criados na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins (MG), os
seguintes cargos públicos, de provimento em comissão (livre nomeação e exoneração) e
recrutamento amplo:
«— — Um cargo de Assistente de Apoio Legislativo.
Um cargo de Assessor Jurídico.
Art. 2º - São atribuições do Cargo de Assistente de Apoio Legislativo:
I- Executar serviços e tarefas de apoio administrativo no expediente da Câmara Municipal;
II - Receber, orientar e encaminhar o público, pessoalmente ou por telefone, prestando informações
simples e consultando documentos, assim como, pesquisar arquivos de matérias formalísticas ou de
interesse do Legislativo;
HI - Auxiliar às Comissões permanentes e especiais e auxiliar os trabalhos da Mesa Diretora
durante reuniões plenárias com seus despachos internos;
IV - Seleção, preparação e registros de documentos para arquivo e, bem assim a manutenção desses
serviços, com índices e registros da sua localização física em estantes ou arquivos;
V - Auxiliar na assessoria técnica consultiva e jurídica;
= VI- Auxiliar à ação do vereador em elaboração e digitação de correspondências, projeto de Lei, de
Resolução, de emenda à Lei Orgânica e de Decreto Legislativo, requerimentos, pedidos de
informação, arquivo individual e atividades afins;
VIH - Receber, coletar e distribuir correspondência, documentos, mensagens,
encomendas, internamente ou externamente para outros órgãos e entidades, de acordo com as
necessidades da unidade;
VII - Publicação de matéria e atos pertinentes à sua área de atuação;
IX - Cadastro de autoridades e Órgãos Públicos;
X - Pesquisa de demandas públicas municipais, no intuito de fornecer subsídios à atuação dos
vereadores, inclusive com o recebimento de reclamações e/ou denúncias dos munícipes de
Tocantins-MG no recinto da Câmara Municipal;
XI - Efetuar outras atividades correlatas ao cargo por determinação do Presidente da Mesa Diretora
da Câmara Municipal.
AS BA.
Do &re Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512/000 - Tocantins - MG
ii ade PABX: (32) 3574-1319 | prefeituramiocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - São atribuições específicas do Cargo de Assessor Jurídico:
I — Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentas em vigor nas áreas legislativas,
constitucional, fiscal, e tributária, de recursos humanos e outras;
II — Examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes;
NI - Pesquisar jurisprudência, doutrina e outras fontes do Direito;
IV — Emitir parecer de acordo com sua área de atuação, sobre assunto de sua especialidade;
V — Prestar informação jurídica aos Vereadores, a Administração da Câmara Municipal e aos
Servidores, sempre que solicitado;
VI Participar de programas interdisciplinares que envolvam a Câmara Municipal;
VIH — Desempenhar outras atividades especificas da profissão;
VIII — Realizar atendimento aos cidadãos, prestar orientações jurídicas e encaminhamento para os
órgãos competentes.
Art. 4º - O cargo de Assistente de Apoio Legislativo, para dar provimento, deve ter Ensino Médio
Completo, assim como, conhecimentos básicos em Word e Excel.
Art. 5º - O cargo de Assessor Jurídico, para dar provimento, deve ter Diploma de Bacharel em
Direito, com inscrição regular no Quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 6º - Os cargos de Assistente de Apoio Legislativo e Assessor Jurídico criados por esta Lei são
providos por portaria da lavra do presidente da Mesa Diretora.
Art.7º - Os cargos criados por esta Lei são juridicamente regidos pela Legislação estatutária em
vigor no município, cabendo-lhes os mesmos direitos e deveres atribuídos aos demais servidores do
Município.
Art. 8º - O cargo de Assistente de Apoio Legislativo terá remuneração mensal de R$ 1.091,03 (mil
e noventa e um reais e três centavos) e o Cargo de Assessor Jurídico terá remuneração mensal de R$
2.985,96 (dois mil e novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos).
Art. 9º - A carga horária do cargo de Assistente de Apoio Legislativo será de 40 (quarenta) horas
semanais e a do cargo de Assessor Jurídico será de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 10 - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 15 de julho de 2019.
Emaimeni
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Pfefeito Municipal
FER
"Eoorderadr=(a) d- Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br

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