| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2006 |
| Date | 2006-06-09 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº08/2002 que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Tocantins. |
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e" ma Mm | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Br ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº018/2006 Altera a Lei Complementar nº08/2002 que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Tocantins. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso Il do Art.57 da Lei Complementar nº08/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art57. (...) H — 21% (vinte e um por cento) de contribuição dos Órgãos Municipais Empregadores tendo como base de cálculo a remuneração mensal dos servidores públicos.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 09 de junho de 2006. Silas DP a de Prefeito Municipal de Tocantins PUBLICADO NO QUADRO DE ATUS JFICIAIS OR MULA RIA a Lá ; 06 Ve 0ç Pesto ati au di dios. Gis 4 ASSE VRdre E GABINETE | qa do | Prefeitura Municipal do Tocantins E tiara maga Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG