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norma nº 18/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2006
Date 2006-06-09
EmentaAltera a Lei Complementar nº08/2002 que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Tocantins.
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Br ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº018/2006
Altera a Lei Complementar nº08/2002 que dispõe
sobre o Sistema de Previdência Social dos
servidores públicos do Município de Tocantins.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso Il do Art.57 da Lei Complementar nº08/2002 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“ Art57. (...)
H — 21% (vinte e um por cento) de contribuição dos Órgãos Municipais
Empregadores tendo como base de cálculo a remuneração mensal dos servidores
públicos.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 09 de junho de 2006.
Silas DP a de
Prefeito Municipal de Tocantins
PUBLICADO NO QUADRO DE ATUS JFICIAIS
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