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norma nº 19/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2006
Date 2006-08-11
EmentaAltera a Lei Complementar Nº 016/2005 que Institui o PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Tocantins e dá outras providências
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº19/2006
Altera a Lei Complementar nº016/2005 que
Institui o PROESPP — Programa Especial de
Parcelamento e Pagamento de Tributos no
Município de Tocantins e dá outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso [e o 81º do Art3º da Lei Complementar nº16/2005 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art.3º, Os contribuintes beneficiados com a anistia prevista no artigo anterior
poderão:
1 — requerer o pagamento à vista de 80% (oitenta por cento) do total dos tributos
devidos e realizar o seu pagamento até 31/10/2006, sendo considerada paga e
quitada a integralidade dos tributos devidos após a efetiva realização do
pagamento que deverá se realizar até a data prevista neste inciso;
(..))
$1º A opção pelo parcelamento previsto no inciso Il deverá ser realizada até
31/10/2006, e se aplica a todos os tributos previstos no Art.2º desta Lei, conforme
determina o Art. 53 do Código Tributário Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01/08/2006.
Tocantins, 11 de Agosto de 2006.
Prefeito Municipal de Tocantins
E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Prefeitura -nunicipa! do Tocantins
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