| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2006 |
| Date | 2006-08-11 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Nº 016/2005 que Institui o PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Tocantins e dá outras providências |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº19/2006 Altera a Lei Complementar nº016/2005 que Institui o PROESPP — Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Tocantins e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso [e o 81º do Art3º da Lei Complementar nº16/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art.3º, Os contribuintes beneficiados com a anistia prevista no artigo anterior poderão: 1 — requerer o pagamento à vista de 80% (oitenta por cento) do total dos tributos devidos e realizar o seu pagamento até 31/10/2006, sendo considerada paga e quitada a integralidade dos tributos devidos após a efetiva realização do pagamento que deverá se realizar até a data prevista neste inciso; (..)) $1º A opção pelo parcelamento previsto no inciso Il deverá ser realizada até 31/10/2006, e se aplica a todos os tributos previstos no Art.2º desta Lei, conforme determina o Art. 53 do Código Tributário Municipal.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01/08/2006. Tocantins, 11 de Agosto de 2006. Prefeito Municipal de Tocantins E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS e mem Silas Fortunato de da [aii NO QUADRO DE ATUS OFICIAIS Hp DE podas a 4 Apa pd SESSOR OR CHEFE cold Cadicte Prefeitura -nunicipa! do Tocantins meme reeeeem Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocâua: com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG