| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 2007 |
| Date | 2007-04-19 |
| Ementa | Altera a Denominação de Logradouros Públicos que especifica. |
| native_id | 463 |
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à PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 377, DE 19 DE ABRIL DE 2007. Altera Denominação de Logradouros Públicos que especifica. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - De acordo com o inciso XVI do Art. 31 da Lei Orgânica Municipal, de 19/03/1990, ficam alteradas atuais denominações das Ruas João Rodrigues de Freitas para Rua Joaquim de Oliveira Braga e Rua Joaquim de Oliveira Braga para João Rodrigues de Freitas, localizada no Bairro Vargem da Grama, no Loteamento João Rodrigues de Freitas. Art. 2º - Fica o Poder Executivo responsável pela colocação de placas indicativas dos. logradouros públicos, afixá-las no momento oportuno, bem como comunicar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. E JU Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Nº 215/2000, de 28 de agosto de 2000. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 19 de abril de 2007. Silas Fortuhato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins 7 ASSESSOR CHEFE DE GAB Prefeitura Municipal de Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000prmos PABX: ) 1319 - Tocantins - MG