| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 378 / 2007 |
| Date | 2007-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouro com água potável na agências bancárias, casas lotéricas e agência dos correios no Município de Tocantins. |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 378, DE 19 DE ABRIL DE 2007. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouro com água potável nas agências bancárias, casas lotéricas e agência dos correios no Município de Tocantins. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais a e eu, Prefeito Municipal, sanciono a “a seguinte Lei: , Art.1º - Fica obrigatória a instalação de bebedouro com água potável nas agências bancárias, casas lotéricas e agência de correios existentes neste Munioip: Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei dentro de 30 (trinta) dias após a sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 19 de Abril de 2007. ) ly Silas ond Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS uno o ESSOR CHEFE/DE G ! | areia Municipal de pa a Annan nan 2 4“ BABY: [291 2874.4240 - Tocantins - MG