br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 378/2007

Tipo Lei
Número / Ano 378 / 2007
Date 2007-04-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouro com água potável na agências bancárias, casas lotéricas e agência dos correios no Município de Tocantins.
native_id464

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 378, DE 19 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de bebedouro com água potável nas agências
bancárias, casas lotéricas e agência dos
correios no Município de Tocantins.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais a e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
“a seguinte Lei: ,
Art.1º - Fica obrigatória a instalação de bebedouro com água
potável nas agências bancárias, casas lotéricas e agência de
correios existentes neste Munioip:
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei dentro
de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 19 de Abril de 2007.
)
ly
Silas ond Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS
uno o
ESSOR CHEFE/DE G
! | areia Municipal de pa
a Annan nan 2 4“ BABY: [291 2874.4240 - Tocantins - MG

open original →