| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 379 / 2007 |
| Date | 2007-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG. |
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ql ' PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 379, DE 20 DE ABRIL DE 2007. Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins — MG. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 66.050,00 (SESSENTA E SEIS MIL, CINQUENTA REAIS) inserindo no Orçamento Vigente, conforme discriminação abaixo, as seguintes dotações: Órgão 2 - Prefeitura Municipal de Tocantins Unidade 2 - Departamento de Administração Sub Unidade 0 - Departamento de Administração 04 - Administração | 04.122 - Administração Geral 04.122.001- Gestão Administrativa 04.122.001.2.0009 - Gestão Administrativa do Departamento de Administração 3.1.20.13 - Obrigações Patronais R$ 51.350,00 S OFICIAIS Unidade 4 - Departamento de Educação e Cultura Sub Unidade 0 - Departamento de Educação e Cultura 13 - Cultura bd 13.392 - Difusão Cultural A 13.392.005 - Cultura e Vida do ua 13.392.005.2.0030 - Desenvolvimento da Banda de Música do Município 3.1.20.13 - Obrigações Patronais | R$ 2.200,00 E DE GABINETE pal de Tocantins OR CHEF; Unidade 7 - Departamento de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade 0 - Departamento de Obras e Serviços Públicos 15 - Urbanismo 15.452 - Serviços Urbanos 15.452.010 - Política de Infra-Estrutura Urb. e Desenvolvimento 15.452.010.2.0064 - Desenvolvimento da Limpeza Pública 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 12.500,00 SESS |. Prefeitura Munici PUBLICADO NO QUADRO DE ATO. Q Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso | do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art.6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Tocantins, 20 de Abril de 2007. Silas coracao Prefeito Municipal de Tocantins 490 PED 28E49.000 mic ouai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PR o O Aa Ea