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norma nº 379/2007

Tipo Lei
Número / Ano 379 / 2007
Date 2007-04-20
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG.
native_id465

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ql
' PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 379, DE 20 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no
Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins — MG.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
R$ 66.050,00 (SESSENTA E SEIS MIL, CINQUENTA REAIS) inserindo no
Orçamento Vigente, conforme discriminação abaixo, as seguintes dotações:
Órgão 2 - Prefeitura Municipal de Tocantins
Unidade 2 - Departamento de Administração
Sub Unidade 0 - Departamento de Administração
04 - Administração |
04.122 - Administração Geral
04.122.001- Gestão Administrativa
04.122.001.2.0009 - Gestão Administrativa do Departamento de Administração
3.1.20.13 - Obrigações Patronais R$ 51.350,00
S OFICIAIS
Unidade 4 - Departamento de Educação e Cultura
Sub Unidade 0 - Departamento de Educação e Cultura
13 - Cultura bd
13.392 - Difusão Cultural A
13.392.005 - Cultura e Vida do ua
13.392.005.2.0030 - Desenvolvimento da Banda de Música do Município
3.1.20.13 - Obrigações Patronais | R$ 2.200,00
E DE GABINETE
pal de Tocantins
OR CHEF;
Unidade 7 - Departamento de Obras e Serviços Públicos
Sub Unidade 0 - Departamento de Obras e Serviços Públicos
15 - Urbanismo
15.452 - Serviços Urbanos
15.452.010 - Política de Infra-Estrutura Urb. e Desenvolvimento
15.452.010.2.0064 - Desenvolvimento da Limpeza Pública
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 12.500,00
SESS
|. Prefeitura Munici
PUBLICADO NO QUADRO DE ATO.
Q
Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como
fonte de recurso o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso | do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 20 de Abril de 2007.
Silas coracao
Prefeito Municipal de Tocantins
490 PED 28E49.000 mic ouai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PR o O Aa Ea

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