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norma nº 380/2007

Tipo Lei
Número / Ano 380 / 2007
Date 2007-04-30
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 380, DE 30 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre a revisão geral anual para Os servidores
públicos municipais e dá outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de
revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para
os servidores públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos
vigentes em 30 de março de 2007, pela variação do IPCA do IBGE, apurado de
abril de 2006 a março de 2007, resuitando em 2,96% (dois inteiros e noventa e
seis centésimos percentuais), & mais 5,81% (cinco inteiros e sessenta e um
centésimos por cento), a título de ganho real.
Art. 2º .- Fica. autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a
Administração Direta do Município de Tocantins, O valor de R$380,00 como piso
salarial, nos termos da Constituição Federai e da legislação nacional aplicável. é
Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência
dos percentuais previstos no art.1º e 2º, não atingirem O salário mínimo fixado pela
União serão beneficiados por este artigo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência
dos percentuais acima indicados a partir de 1º de abril de 2007.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 30 de abril de 2007.
Silas Rae a
Prefeito Municipal de Tocantins
PUBLICADO NO QUADRO DEATOS OFICIAIS
ne301 04 19? LIRA gorera stáro
CNAS Pei O).
louca CHEFE d GABINETE
Prefeitura Municipal de Tocantins
ADV. (29) 2574-1319 - Tocantins - MG

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