| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 2007 |
| Date | 2007-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 380, DE 30 DE ABRIL DE 2007. Dispõe sobre a revisão geral anual para Os servidores públicos municipais e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 30 de março de 2007, pela variação do IPCA do IBGE, apurado de abril de 2006 a março de 2007, resuitando em 2,96% (dois inteiros e noventa e seis centésimos percentuais), & mais 5,81% (cinco inteiros e sessenta e um centésimos por cento), a título de ganho real. Art. 2º .- Fica. autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração Direta do Município de Tocantins, O valor de R$380,00 como piso salarial, nos termos da Constituição Federai e da legislação nacional aplicável. é Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais previstos no art.1º e 2º, não atingirem O salário mínimo fixado pela União serão beneficiados por este artigo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos percentuais acima indicados a partir de 1º de abril de 2007. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 30 de abril de 2007. Silas Rae a Prefeito Municipal de Tocantins PUBLICADO NO QUADRO DEATOS OFICIAIS ne301 04 19? LIRA gorera stáro CNAS Pei O). louca CHEFE d GABINETE Prefeitura Municipal de Tocantins ADV. (29) 2574-1319 - Tocantins - MG