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norma nº 381/2007

Tipo Lei
Número / Ano 381 / 2007
Date 2007-05-04
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins - MG.
native_id467

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(ES PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
| ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 381, DE 04 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no
Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins — MG
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de R$5.000,00 (cinco mil reais), à seguinte dotação no Orçamento vigente do
FAPSEM:
Órgão 04 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA — FAPSEM
Unidade 04.01.00 — FAPSEM
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.001 Gestão Administrativa
04.122.001.2.0071 Gestão Administrativa do FAPSEM
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 5.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica o Prefeito
Municipal autorizado a cancelar recursos da dotação 04.122.001.2.0073.3.1.90.91
do Orçamento Municipal de 2007, nos termos do inciso II do parágrafo 1º do artigo
43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 04 de Maio de 2007.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS
õ.
ASSESSOR CHEFE DE GABINETE
Prefeitura Municipalde.Tocantins-.
om.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.c

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