| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2007 |
| Date | 2007-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins - MG. |
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sto (ES PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 381, DE 04 DE MAIO DE 2007. Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins — MG O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), à seguinte dotação no Orçamento vigente do FAPSEM: Órgão 04 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA — FAPSEM Unidade 04.01.00 — FAPSEM 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.001 Gestão Administrativa 04.122.001.2.0071 Gestão Administrativa do FAPSEM 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 5.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar recursos da dotação 04.122.001.2.0073.3.1.90.91 do Orçamento Municipal de 2007, nos termos do inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Tocantins, 04 de Maio de 2007. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS õ. ASSESSOR CHEFE DE GABINETE Prefeitura Municipalde.Tocantins-. om.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.c