| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 2007 |
| Date | 2007-05-23 |
| Ementa | " Torna obrigatória a divulgação da autoria das Leis Municipais" Autor: Vereador José Antônio de Oliveira |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 383, DE 23 DE MAIO DE 2007 “Torna obrigatória a divulgação da autoria das Leis Municipais” Autor: Vereador José Antônio de Oliveira O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou, e eu Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Na Epígrafe é obrigatória a divulgação da autoria das Leis Municipais. Art. 2º. Qualquer citação de uma Lei deverá vir acompanhada de sua respectiva autoria, além de sua numeração e ano de sua elaboração. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Tocantins, em 23 de Maio de 2007. Vereador *Ieder Washington de Oliveira = Presidente da Câmara =