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norma nº 383/2007

Tipo Lei
Número / Ano 383 / 2007
Date 2007-05-23
Ementa" Torna obrigatória a divulgação da autoria das Leis Municipais" Autor: Vereador José Antônio de Oliveira
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 383, DE 23 DE MAIO DE 2007
“Torna obrigatória a divulgação da autoria das Leis Municipais”
Autor: Vereador José Antônio de Oliveira
O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou, e
eu Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Na Epígrafe é obrigatória a divulgação da autoria das Leis
Municipais.
Art. 2º. Qualquer citação de uma Lei deverá vir acompanhada de sua
respectiva autoria, além de sua numeração e ano de sua elaboração.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tocantins, em 23 de Maio de 2007.
Vereador *Ieder Washington de Oliveira
= Presidente da Câmara =

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