| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (Aporte financeiro), e contém outras providencias." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº630, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019 * “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS (Aporte financeiro), e contém outras providências." A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos do aporte financeiro, relativos ao exercício de 2017 e 2018 em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013. Art. 2º. Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. I - Fica vinculado o Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantias das prestações acordadas no Termo de Parcelamento e das contribuições previdenciárias não incluídas no Termo de Acordo de Parcelamento e não pagas no seu vencimento. 81º . As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. 82º. Em caso de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento será aplicada multa de 0,1667 % (zero vírgula mil e seiscentos e sessenta e sete décimos de milésimo por cento) ao dia, limitada a 5% (cinco por cento) ao mês. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Tocantins, em 03 de setembro de 2019. y Dono Argh, Véreador Claudiomir do Amaral Publicado no Quadro de Presidente da Câmara Atos Oficiais em 25 130! Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camarademtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG