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norma nº 630/2019

Tipo Lei
Número / Ano 630 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (Aporte financeiro), e contém outras providencias."
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº630, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019
*
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS (Aporte financeiro), e contém outras
providências."
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos do aporte financeiro,
relativos ao exercício de 2017 e 2018 em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e
consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias
MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
Art. 2º. Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados
pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um
inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura
do termo de acordo de parcelamento.
I - Fica vinculado o Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantias
das prestações acordadas no Termo de Parcelamento e das contribuições previdenciárias não
incluídas no Termo de Acordo de Parcelamento e não pagas no seu vencimento.
81º . As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preço ao
Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro percentual) ao mês,
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento até o mês do pagamento.
82º. Em caso de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais
regras do termo de acordo de parcelamento será aplicada multa de 0,1667 % (zero vírgula mil
e seiscentos e sessenta e sete décimos de milésimo por cento) ao dia, limitada a 5% (cinco por
cento) ao mês.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tocantins, em 03 de setembro de 2019.
y Dono Argh,
Véreador Claudiomir do Amaral
Publicado no Quadro de Presidente da Câmara
Atos Oficiais em
25 130!
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camarademtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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