| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício Financeiro de 2008 e dá outras providências. |
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2 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº384/2007 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2008 e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Tocantins para o exercício de 2008, compreendendo: “1 - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal; Il - a estrutura do orçamento municipal; HI - a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; V- as condições para concessão de recursos públicos; VI - as alterações na legislação tributária; VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e VIII - as disposições finais. Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos: |- Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual — PPA 2006-2009; Il - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; e III - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS DESUL Ob IDfa 1 po AMAS ai en GABINEJEIINS - cipalde Tocantins VG AS “Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.py, Fa = PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO Il Lia. DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2008, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo | desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2008 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas. 81º . O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2006-2009 e suas respectivas revisões. 82º. Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2008, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas pqtiise e o atendimento às necessidades estabelecidas. Za 6 y » a 2" GAPÍTULO Id DA ESTRUTURA DO EDNA MUNICIPAL Art.3º. O Orçamento para o exercício Sarritéro de 2008 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborada levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º. A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: | - Mensagem encaminhando o projeto de lei; Il - Texto da lei; Lu - o ES Ill - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias E ç Econômicas; Efe us IV - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de DE Governo; Ls re x [5) 5 V - Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração; Es 23 VI - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; dus E VII - Programa de Trabalho através da Funcional Programática; e po VIII - Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza. ÉES PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. Para efeito desta Lei entende-se por: | - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ExpRjSdO ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação especial, as despesas que “não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera eapispeaaeio direta sob a forma de bens ou serviços. o o qu , : R » sh SARA, IVA Fra DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORGAMENHO, MUNICIPAL Ter Art. 6º. A Proposta Orçamentária do. Munéibio, relativa ao exercício financeiro de 2008, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. Art. 7º. O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2008, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal. Art. 8º. As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, $3º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: | - dotações com recursos vinculados; Il - dotações referentes à contrapartida; III - dotações referentes a obras em andamento; e dd mié MG AU Dadra Macário. 129 - CEP 36512-000 pmtocQduai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins G = PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ; ESTADO DE MINAS GERAIS IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art. 9º. A Lei Orçamentária de 2008 contemplará autorização ao Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: | - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e Ill - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2008. ] Art. 10. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. " de t Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006. A : | j Art. 11. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2008, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, |, b e 8 3º, da Constituição Federal. Art. 12. O Orçamento de 2008 poderá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais e às necessidades do Poder Público. Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não sine - MG mar. 1991 9EYA 4240 . Tacantincs «e ls ESTADO DE' MINAS GE! CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X, e 169, 81º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderá criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2008 ou acrescidos por créditos adicionais. É Art. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites prdeheias: EPA R o : “Art. 20. No exercício financeiro de 2008, a o ealizaçeta de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar. nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária « de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade e Art. 21. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. CAPÍTULO VI É DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. 81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ADO, += PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | ESTADO DE MINAS GERAIS $2º Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 23. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 24. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. - CAPÍTULO VI k DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 25. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2008, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. A PM ANA 2 Art. 26. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia. com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita. ; k k CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.27. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 28. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 29. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2008. Art. 30. A Lei Orçamentária de 2008 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2008. AU Dadra Marávia 490 . CEP 286549.000 pmtocmuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. Art. 32. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 33. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2008 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2007 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal. 81º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo. * 82º Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através de abertura de créditos adicionais. g he o nd Art. 34. Esta Lei entra em vigor n na data de sua publicação. Tocantins, 27 de junho de 2007. Silas EN Prefeito Municipal de Tocantins a "PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ms IARA DEVA ABRO Tarantine = MG sAs a x ES PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 'á ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I Metas e Prioridades para 2008 Órgão 01: Câmara Municipal de Tocantins Programa 2 — Ação Legislativa Aquisição Equipamentos, Móveis, Utensílios e Veículo Adquirido Manutenção das Atividades da Câmara Manutenção das Atividades do Setor Obras e Instalações Órgão 02: Prefeitura Municipal de Tocantins Programa 1 — Gestão Administrativa Aquisição de Equipamentos para Administração Aquisição de Equipamentos para Assessoria do Governo Aquisição de Equipamentos para Polícia Civil Aquisição de Equipamentos para Polícia Militar Aquisição de Equipamentos para Departamento de Fazenda Aquisição de Imóvel — Finalidade Pública. Aquisição de Veículo para Assessoria de Governo Construção e Reforma de Prédios Públicos Contratação de Assessoria Contribuições ao Pasep Convênio com a Policia Civil Convênio com a Polícia Ambiental Convênio com a Policia Militar Convênio com a Polícia Rodoviária Convênio com o IMA Gestão Administração do Departamento de Fazenda Gestão Administração do Departamento de Administração Gestão Administrativa da Saúde Gestão Administrativa do Departamento de Obras Gestão de Assessoria do Governo Gestão do Setor de Arrecadação Jornais, Revistas e Periódicos. Pagamento de Agentes Políticos Pagamento de Sentenças Judiciárias Parcelamento do FGTS Parcelamento do INSS Parcelamento do Pró Moradia Programa 3 — Qualidade Total em Educação Aquisição de Equipamentos para Departamento de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Gestão Administrativa do Departamento de Educação Aquisição de veículo para o Departamento de Educação Programa 4 — Educando e Fazendo um Tocantins Melhor Aquisição de Terreno para Construção de Escola Fundamental Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental Aquisição de Equipamentos para o Pré - Escolar Aquisição de Equipamentos para a Creche Construção e Reforma da Rede Física do Ensino Fundamental * Capacitação de Profissionais da Educação Construção e Reforma da Rede Física do Ensino Infantil Cursos de Suplência e Aprendizagem — EJA Desenvolvimento das Atividades da Creche Desenvolvimento do Ensino Fundamental Desenvolvimento das Atividades da Pré Escola Desenvolvimento do Transporte Escolar Distribuição e Enriquecimento da Merenda Escolar Renovação e Aquisição de Frota do Transporte Escolar Programa 5 — Cultura, Desporto e Vida do a ri Promoção de Eventos Tocantinense Apoio ao Desporto Amador Conservação do Patrimônio | Histórico Cultural Construção da Área de Lazer e Eventos Construção da Quadra Poliesportiva Construção e Reforma de Campo de Futebol Manutenção das Torres Repetidoras de Sinais de TV Desenvolvimento da Banda de Musica do Município Desenvolvimento da Biblioteca Municipal Melhorias na Quadra Poliesportiva Municipal Aquisição de Equipamentos para Biblioteca Municipal Aquisição de Equipamentos para a Banda de Música Implantação de Telecentro Manutenção de Telecentro Programa 6 — Tocantins Saudável Ampliação e Reforma da Unidade Básica de Saúde Apoio ao Tratamento Especializado Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para Saúde Aquisição de Medicamentos Aquisição de Veículos para a Saúde Capacitação de Profissionais da Saúde Desenvolvimento da Vigilância Sanitária Desenvolvimento das Ações da Atenção Básica de Saúde Desenvolvimento do Controle Epidemiológico Desenvolvimento do PSF, PCAS/Saúde bucal e ia My, EEE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Programa 7 — Proteção Social Básica Aquisição de equipamentos para o CRAS Bolsa Família e Benefícios de Prestação Continuada Geração de Emprego e Renda Atendimento a Criança e Adolescente Benefícios Eventuais e Emergenciais Programa de Combate a Carência Nutricional Fortalecimento da Rede de Proteção Social 4 Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS Manutenção Convênios Entidades Cadastradas no CMAS Socialização dos Idosos Programa 9 — Gestão do Sistema Único de Assistência Social Desenvolvimento do Conselho de Assistência Social Desenvolvimento do Conselho Tutelar Desenvolvimento do Departamento de Ação Social. Programa 10 — Política de Infra-l Esta Ailiara e Pessauolvintento À Pavimentação e ddr de Vias + ae , Contribuição ao Programa Fundomag | Aquisição de Terreno para Distrito Industrial Ampliação da Rede de Abastecimento de Água e Esgoto Ampliação da Rede de Iluminação Pública Aquisição de Materiais para Fábrica Pré Moldados Canalização de Córregos por Galeria Aberta Captação e Escoamento de Águas Pluviais Captação, Tratamento e Distribuição de Água Construções e Reformas de Habitações Urbanas Desenvolvimento da Limpeza Pública Desenvolvimento do Cemitério Municipal Desenvolvimento de Atividades em Vias Urbanas Desenvolvimento de Sistema de Esgoto Revitalização de Parques e Jardins Ampliação e Reforma de Parques e Jardins Aquisição de Veículo para Obras e Serviços Urbanos Programa 11 — Controle de Poluição Ambiental Revitalização do Rio Paraopeba Implementação do Horto Florestal Programa 12 — Apoio a Agricultura e Pecuária Equipamentos e Materiais Permanentes para Agropecuária Assistência ao Produtor Rural Apoio Técnico ao Produtor Rural Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Programa 13 — Conservação de Rodovias e Estadas Vicinais Aquisição de Veículo para Conservação de Estradas Construção e Recuperação de Pontes Desenvolvimento das Estradas Vicinais Encascalhamento de Estradas Órgão 03: Fundo de Previdência — FAPSEM Programa 1 — Gestão Administrativa Aquisição de Equipamentos Gestão Administrativa do FAPSEM Pagamento da Previdência Básica Serviço de Consultoria Previdenciária Sentenças Judiciais Programa 99 — Reserva de Contingência aa Superáui do FAPSEM | Ed nt vs , |) 1; pad tas PA te t | 1 a 5a! L% Pu | j é Ee é “a Pt Lo 7 “ t a e À | EE po 44 Ya] 4 Ra Eb PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II Metas Fiscais 1. Evolução da Receita e Metas para 2008/2010 2. Evolução da Despesa e Metas para 2008/2010 3. Metas Anuais ; VAR 4. Montante da Dívida Pública No +. E x 5. Evolução do Patrimônio Líquido ( s j Ê ol 7 6. Origem e Aplicação de RUMRSVE dr 7 de Ativos 7. Comparativo dos Exercícios Amtsdogina so 8. Memória e metodologia de cálculo para ! previsão da receita - triênio 2008/2010 9. Avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores 10. Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 7 E [96] < « fo > de «L evo ezol | gospse ses'ees ER | 9re'es9 syo'Les | sor'6ze qapuna Op SOSINDSY SEWUGI9SUEI | E) 9Ve'boL 8LL'€6 vee'ze [Leg eL Vze'99 SLV6y ER daa - [elsdsa opun, op speg ejoo o Fo) cos Ez A TAA Liz'ez ETeNTA E9LTZ egelz | sezoz Td op eued-sjod ae L9B'L69'L 022069" 6€€'005'L EYSQOEL ESSA vZL LOC LL 'ZOVL "SIW TOP auea-ejod ada Sezel Ze0TL 8e60L vos [se 6LL€e avsoe [96/28 91- OBSBISUOSSQ "S'IN'D'| Op ouea-Bjod ui o 6seospz | S26956'9 esoeeco [eoopras |zieizcs |eesoLr | GLoboLE "Wa Op epeg-jod o y ESB'GLOTL | COSOSLU, [Ses Ls9OL [GONGESG |evozige | sbe:z56L Hhyees'o ; SOjUGLOD SEIUGIOJSUPAL ta (O) o a a Cal is . o - - ZA SOSIAISS QP SeJ1900Y SLNNO = 9z'€ €10'€ [ES [ES E scr 9/8" Tao OSSO Sp sodiuas «<< 6LL'SIS LigeLy elbyip | Ze0108 jesoste — |peebrz | 96c6el enby ep sodines z á ese'sp ce0'0p esole [eres ig d vrezz [osver. 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Metas Anuais E | Descrição 2010 RECEITAS Receitas Correntes Receita Tributária 633.875 739.599 782.492 Receita de Contribuições 840.850 898.575 1.019.448 Receita Patrimonial 584.051 657.194 684.273 Receita Industrial - - - Receita de Serviços 448.627 516.722 564.218 Transferências Correntes 10.657.528 11.750.593 12.679.863 Outras Receitas Correntes 395.471 485.156 597.010 Soma 13.560.401 | 15.047.839 16.327.304 Receitas de Capital Operações de Crédito 300.300 330.330 363.363 Alienções de Bens "18.383 20.222 22.244 1.511.513 1.662.665 1.828.931 Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Soma 2.214.538 Dedução para formação do Fundeb (1.958.816) Sub-total 13.881.344 15.233.856 16.583.026 (-) Deduções : os 154 Receita de Alienações de Bens a 20.222 22.244 N Rend. Aplicações Financeiras 584.051 657.194 684.273 Total das Receitas Fiscais 13.278.910 14.556.440 15.876.509 N DESPESAS Despesas Correntes 10.313.138 11.344.452 Despesas de Capital 3.343.505 3.604.883 Sub-total 13.656.643 14.949.335 (-) Deduções Juros e Encargos da Divida 5.500 6.050 77.000 84.700 13.574.14 14.858.585 Amortização da Dívida (302144)] — EE e, 12.478.897 3.748.205 16.227.102 99.825 16.127.277 — (250.768) Sub-total Total das Despesas Fiscais RESULTADO PRIMÁRIO É (-) Valores pagos de juros nominais RESULTADO NOMINAL E (300.733) OBS: Os Resultados Primário e Nominal negativos decorrem da estimativa de arrecadação subs- (257.423) tancial de Rentabilidade de Aplicações Financeiras do Fundo Previdenciário Municipal que é deduzida das receitas orçamentárias do município, sem contudo afetar a boa gestão pública. ao cad cai di Sra ee DARE: PI SETA 1 STA + TOCaRtinas + MG E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 4. Montante da Dívida Pública | Descrição DÍVIDA FUNDADA Contratos 2007. 2008 | 323.839 269.139 197.969 323.839 269.139 197.969 Parcelamentos 5. Evolução do Patrimônio Líquido Em R$ 1,00 Descrição | | din Ativo Real 9.547.812 Passivo Real 4.645.067 Patrimônio Líquido 4.743.454 | 2.884.446 — 4.902.745 Resultado do Exercício 1.324.152 (1.859.008) 2.018.299 1.811.427 4.743.454 OBS: A partir de 2005, passou a ser lançado no Balanço Patrimonial do Município a Provisão Matemática de Fundo Resultado Acumulado 2.884.446 Previdenciário Próprio - FAPSEM, reduzindo o resultado do exercício substancialmente. 6. Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos Em R$ 1,00 Descrição ORIGEM DOS RECURSOS Alienação de Bens APLICAÇÃO DOS RECURSOS Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida SOMA SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOC ESTADO DE MINAS GERAIS 7. Comparativo dos Exercícios Anteriores : Descrição RECEITAS Receitas Correntes Receita Tributária Receita de Contribuição Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Sub-Total Receitas de Capital Operações de Crédito Alienações de Bens Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Sub-Total Retenção Fundeb TOTAL DESPESAS Despesas Correntes Despesas de Capital Reserva de Contingência TOTAL Previsto “Previsto 371.405 236.056 382.759 463.102 369.581 548.012 621.696 , 282.042 | 512.599 396.330 43.254 319.922 | — 325.003 536.465 595.176 213.653 190.747 | 489.828 289.900 298.401 7.191.455 6.528.441 7.010.927 | 7.957.345 | 7.693.126 390.082 137.234 | F 155.244 170.548 226.545 R EN, . LN “ 2.53: 15.193 297.577 | 198.258| 453.664 | f 858.275 ANTINS Em R$ 1,00 2006 | Realizado | 500.982 484.424 371.565 348.647 8.612.048 350.616 10.668.281 1.162.898 1.162.898 (980.654) 7.324.000 | 5.924.655 | 7.528.900 | 7.105.912 | 7.725.905 875.000 691.707 812.500 | 1.067.707 | 1.749.809 1.000 - 13.600 - 102.544 10.850.524 8.599.134 1.741.615 10.340.750 O aeg'z9 veses tos'sp 95V1€ 690'c€ 09/'6L Love A E JBj09S3 SHOdSUBI | - OBIUN "AUOO SEIUGI9jsUEI | - - - == [E - 00022 0c8'€ ELTES VZ9 BT SNS - OPEIS3 Op sejougiojsuBiL SLS TOU 5506 SEV 18 090'59 02'SP E Voc'Bz - - aalo BP Selouglojsusei GLETE S0S'ZZ SEBTL GE LL W6SL EZ 6e2'p - - X39 - Jopenodxa 0510/53 0q duo S60'p Tire Vere 910€ 161% 060'€ : E ET SVNa Op Sejouslajsuei] 666 PIE 652287 [EZRA Se8'b8L Ea Be9'EbL 0s8'5Z S00'9L L86 cl ANA OP SelouelsjsuesL [69] ser €09 PLVOPS Les 86 Go Ly 09/"86€ 196 VTE ER 968'Z6L Ser vez VAdl - SUBA BID as PLLS6VL 95290 GSE Cro 29006 v06'L89 916009 B6TTES EZEEZ ves EL SAS - OBIUN BP selouaiajsuBiL ted Vez LOL TIS P 89€'y EA] PST S66p ecc p 1079 ELIOP ued-Boo E; ESET 805'y56 Ses ses 9yP'EZL 918659 Spo'L8s SO/'6L€ v60 LZE TS 'ses depuna OP SOSIND9% SEIoUSIajsuBI| UI 9LE'PoL ERES Pee Te Ze9TL Ves's9 SLV6y Sec Ty 786 9€ LWW'SZ dad - Ieieds3 opuna op suea Bjo CO t5 ESES PSP EZ LIZ EL LE TZ SL TZ ESC IT 987 0Z ESPEZ Td'Top sied-Bjo EE 021065" BEE '00S"L EPS'B6E | CEPSIZ) Val LOC | LUI ZOVV v97'196 SSV'918 "SINO Top onBa-ejoo ps Rs, SETE) E BE6 OL vr66 SLL'BL GIL EE GZEB Tsv Is 17209 96/18 97 - OBSBJSUOSAG 'SW'O] OP SHBA-BIOO «q < 658'957'Z 5269569 680 EEE'9 E09 PPS TICs 8E0'SOZ SOIL E GEE E COL SPT E “Wd'4 op eea-Bjd az E98'619ZL 69057 825 '159'0L 60V'SE5'6 ELES) SPe'196L Lhy'ezs'a OPL'BL9S Sb8'820'5 SSjUSLOS SejougisjsueiL ia ES z - E Ê a E : E Civ sho SOJJAIOS Sp Sejtedar seno o = ER EZ0€ [ESA 6€6L [EM 928" - - - OUSNWSO SP SOSINaS a. 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Conforme informações dos representantes do RPPS, as contribuições estão definidas da seguinte forma: - contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00%, calculados sobre seus respectivos salários; * contribuições mensais dos servidores inativos: não contribuem; - contribuições mensais dos pensionistas: não contribuem: e - contribuições mensais do Município de 21,00% sobre a folha de salários dos participantes ativos. Desta forma, o plano de custeio deverá ser alterado para se adequar a Lei 10.887/04, sobretudo com relação às contribuições de aposentados e pensionistas. A receita decorrente desta arrecadação gera um superávit financeiro de R$ 9.154,53 (não foram considerados os pagamentos de auxílios e a taxa de administração), que corresponde a 27,18% da arrecadação total com contribuição e a excedente financeiro mensal da ordem de 6,80% da folha de salários de servidores ativos. N Este superávit compõe as reservas do plano que, segundo informações dos | representantes do RPPS, somam a cifra de R$ 3.424.348,10, impactando na redução ad do custo suplementar, por amortizar parte das reservas matemáticas necessárias para pagamento de benefícios futuros. O modelo de financiamento atualmente praticado irá onerar recursos cada vez mais significativos do Tesouro Municipal, tendo em vista a evolução prevista do número de servidores inativos e pensionistas. A avaliação atuarial demonstrou que as contribuições dos servidores e do Governo Municipal devem somar 31,62% da folha de salários, sendo a do servidor de no mínimo 11%, conforme Lei n.º 10.887, publicada em 21 de junho de 2004. Avaliação Atuarial 46 Observou-se também que o Passivo Atuarial descoberto do Plano é de R$ 9.325.651,11 e para financiá-lo em 35 anos é necessário um acréscimo de 34,64 pontos percentuais, perfazendo um custo total de 66,26% da folha de salários. A opção de financiamento das reservas em 35 anos, apesar de garantir o equilíbrio previdenciário, irá obrigar a elevação imediata da contribuição, atualmente praticada, a um patamar extremamente elevado. Outra possibilidade é a de adotar um regime de financiamento misto visando estabelecer uma transição do atual regime de financiamento desequilibrado atuarialmente para um regime plenamente capitalizado. Neste cenário, o contingente populacional atualmente existente, os atuais aposentados e pensionistas e os futuros aposentados e pensionistas dos ativos atuais, estariam participando de um grupo fechado e em extinção segregados contabilmente dos novos ingressantes, (os futuros Me aicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Av Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pr PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ativos, admitidos no Governo municipal). Com relação ao grupo de participantes do regime em extinção, a despesa previdenciária evoluirá gradativamente, havendo, em determinado momento futuro a necessidade de aumento de participação financeira do Município visto que a medida que o número de participantes ativos se reduzirem e o de aposentados e pensionistas aumentarem, o valor da arrecadação com contribuição não será suficiente para cobrir as despesas correntes. No entanto, num segundo momento, com a extinção deste grupo, que se dará ao longo do tempo, esses gastos começarão a reduzir, fazendo com que o custo previdenciário passe a ser decrescente, reduzindo gradativamente até a sua completa extinção. Ao grupo de servidores a serem custeados pelo novo regime de capitalização, seria aplicado o custo normal apurado neste estudo, de 31,62% sobre a folha de ativos, mensurado pelo financiando do benefício previdenciário do servidor entre a sua idade de admissão e a idade de aposentadoria projetada. A contribuição dos servidores e do Governo devem totalizar, portanto, o equivalente ao mencionado custo, para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano. | Avaliação Atuarial 47 foda Entretanto, para o grupo de participantes em extinção, é importante que as receitas correntes sejam majoradas para que seja postergado o momento em. queo fluxo de receitas e despesas correntes seja negativo. Havendo superávit financeiro por um prazo mais longo, será possível a formação de uma reserva financeira mínima para cobrir eventuais elevações abruptas das despesas correntes. | y “ Com a adoção do modelo de financiamento proposto haverá um longo processo de transição entre o regime em extinção col regime de financiamento plenamente capitalizado. No entanto, dadas às enormes dificuldades dos atuais governos em assumir a implementação imediata de um regime capitalizado para todos os servidores, a transição gradual passa a ser uma solução exeguível. Outrossim, ressaltamos a necessidade de segregação da contabilização das contas destes dois grupos de servidores, caso este modelo de segregação de grupos de participantes seja adotado. "9 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 10. Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuadc PR da a a DD A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e de renúncia de receita para 2008 é da ordem de R$ 1.084.832,00, considerando a expectativa de aumento real de 8% na arrecadação das receitas correntes, em relação ao exercício de 2007. ] vd ÇA E a » R ! ” N 4 + q y r o a E o ma f PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS :STADO DE MINAS GERAIS ANEXO III Riscos Fiscais Considerando que as ações em trâmite na Justiça Comum Estadual e Ti rabalhista não acarretarão em despes: não previstas no orçamento de 2007 e que foram deduzidos os índices históricos de inadimplência e de sone- gação fiscal da receita estimada, não existe riscos fiscais previstos pa ra O exercício. 4 JRA MUNICIPAL DE TOCANTINS e d 1 STADO DE MINAS GERAIS Descrição Contratos Parcelamentos FGTS 0 FAPSEM 0 INSS 42.280 PRÓ-MORADIA 284.878] 53.144] 253.734] 58.458] 217.276 174.971] 70.735] 126.237 168.517 | 443.924] 109.643] 364.281] 85.917] 310.364] 92.308/ 248.056] 101.539 Contratos Pró-Moradia (o) 0 Parcelamentos 7) 7/7) URA MUNICIPAL DE TOCANTINS 5 ERAI r o tz TADO DE MINAS VeoiZ86eV [9092882] L95'08€- 9L8'896 L- vOE ZTe'9L LLe'pezi |SeL L29'0L epinhim 9Jus4105 BSS WaSdva 0 ssiopinss sop ogóinqujuos qgepuna op ogôeuuo, esed ogônpag SJUSLOD BJIS094 oBduIsad 66L'208'- 6€8'240'9L bsc'60s L- Lor'ogg'eL epinbhm ajua4109 2319994