| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 386 / 2007 |
| Date | 2007-06-29 |
| Ementa | Altera a Lei nº347/2005, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009" e o Anexo I - Metas e Prioridades da Lei nº361/2006 que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2007. |
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TURA MUNICIPAL DE T ESTADO DE MINAS GERA LEI Nº386/2007. Altera a Lei nº347/2005, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009” e o Anexo | — Metas e Prioridades da Lei nº361/2006 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2007. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ação nº004.03 — Elaboração do Plano de Carreira do Magistério do Programa 008 — Educando e Fazendo um Tocantins Melhor da Lei nº347/2005, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o VER ps 2006/2009”, fica alterada passando a vigorar da seguinte forma: y H Ação 004.03 — Elaboração e implantação do Plano dé Carreira do Magistério Tipo de Ação: Elaboração/Implantação ) Produto: Consultoria Contratada/Projetos de Leitos E 1 Unidade de Medida: unidade | À! PRN A A ATA VE Metas Físicas: V RPreprç A 2006 2007 2008 | 2009 | Total 01 01 ss 00 03 Art. 2º. Fica alterado o Anexo | a Metas e Prioridades para 2007, da Lei nº361/2006, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências”, incluindo-se no Programa 4 — Educando e Fazendo um Tocantins Melhor a ação — Elaboração e Implantação do Plano de Carreira do Magistério. Art. 3º. O Poder Executivo terá até 30 dias após a aprovação da presente Lei, para publicar texto consolidado das Leis nº 347/2005 e 361/2006. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ABINETE Tocantins Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. JY 3 EFE DE G Prefeitura Municipal de Tocantins, 29 de junho de 2007. Silas NA Prefeito Municipal de Tocantins LICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAI o; PUB ai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Av Padra Macário. 129 - CEP 36512-000 pmt