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norma nº 388/2007

Tipo Lei
Número / Ano 388 / 2007
Date 2007-09-25
EmentaInstitui e Regulamenta o Concelho Municipal de Habitação Popular e o Fundo Municipal de Habitação Popular e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.
Institui e Regulamenta o Conselho Municipal de
Habitação Popular e o Fundo Municipal de Habitação
Popular e dá outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR E
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Repipeão prpliat e o Fundo
Municipal de Habitação Popular. pseda
Parágrafo Único - Conselho e Fundo Municipal de Habitação Popular são
criados como instrumentos capazes de efetivar a política habitacional, prevista na
Lei Orgânica Municipal, no artigo: 167 de maneira democrática e participativa. |
Art. 2º - O Conselho Municipal de Habitação Popular e o Fundo Municipal de
Habitação Popular do Município de. Tocantins serão regulamentados mediante
normas instituídas nesta Lei, observada o legislação pertinente.
s CAPÍTULO Hl
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR
Art. 3º - O Conselho Municipal de Habitação Popular é um órgão autônomo e
deliberativo, integrado à Administração Pública.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Habitação Popular tem como objetivo
promover a participação da Sociedade Civil na gestão conjunta da política
habitacional do Município de Tocantins.
Art. 5º - Para o cumprimento do disposto.no art. 4º, a ação do Conselho dar-
se-á através da elaboração anual de diretrizes e metas referentes a questão
habitacional no Município e da fiscalização das ações municipais sobre as
mesmas.
$ 1º - Além do estabelecimento das metas e diretrizes mencionadas no caput,
caberá ao Conselho deliberar sobre a viabilidade dos programas a serem
implementados com recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular e/ou
provenientes de convênios com outros Órgãos da Sana referentes aos
programas mencionados nesta Lei.
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pnitocmuai ini 7 - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 2º - Ao Conselho caberá deliberar acerca dos beneficiários dos programas
instituídos por esta Lei, podendo exigir caso necessário, averiguação da real
situação dos beneficiários pelo Departamento de Ação Social ou órgão
equivalente, cassando o benefício caso seja constatada alguma irregularidade
e/ou o não preenchimento dos requisitos estabelecidos para a fruição dos
benefícios instituídos por esta Lei.
S$ 3º - Para a deliberação mencionada no 8 2º, a Administração Pública
Municipal encaminhará a lista de beneficiários ao Conselho Municipal de
Habitação Popular com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da concessão do
benefício, para análise e fiscalização das condições e requisitos, sob pena de
nulidade dos benefícios concedidos. ,
SEÇÃO!
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
POPULAR
Art. 6º - São atribuições do Conselho Municipal de Habitação Popular.
| - Convocar plenária aberta para discu
habitação; tm e
ssão a respeito da política municipal de
La
Il - Elaborar diretrizes e metas a serem apresentadas como sugestões para o
Plano Anual de Habitação do município utilizando, como subsídios as diretrizes
apresentadas na plenária; vs a A
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II - Elaborar, em conjunto com os órgãos municipais, os Planos Anual e
Plurianual de Habitação do Município; |
IV - Opinar e dar parecer acerca das propostas orçamentárias, anual e
plurianual relativa a política municipal de habitação;
V - Fiscalizar a gestão econômica dos recursos, bem como, avaliar o resultado
e o desempenho das aplicações realizadas.
Art. 7º - Ao Conselho Municipal de Habitação Popular caberá elaborar o seu
regimento interno.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
POPULAR
Art. 8º - O Conselho será composto por 07 (sete) membros, entre
representantes do poder público municipal e da sociedade civil.
8 1º - Cada membro será eleito ou indicado com um específico suplente que o
substituirá na sua ausência ou impedimento.
8 2º - São representantes da sociedade civil:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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| - 02 (dois) representantes das Associações de Moradores e Movimentos
Comunitários. ;
Il — 01 (um) membro da sociedade, residente no município.
8 3º - São representantes do Poder Público Municipal:
1 -01 (um) Membro do Departamento de Administração ou órgão equivalente.
Il — 01 (um) Membro do Departamento de Ação Social ou órgão equivalente.
Il — 01 (um) Membro do Departamento de Obras e Serviços Públicos ou órgão
equivalente.
$ 4º - São representantes do Poder Legislativo:
| — 01 (um) Membro da Câmara Municipal.
Art. 9º - Devidamente constituído, com todos os representantes, em sua
primeira mão, através de escrutino secreto, o Conselho escolherá a sua
coordenação. LUV4
Parágrafo Único - A coordenação do Conselho Municipal de Habitação
Popular será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e
um Tesoureiro. «3 er
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DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
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Art. 10 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente trimestralmente.
$ 1º - O Conselho reunir-se-á com “qualquer número para discussões, só
podendo deliberar com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros e pelo
voto da maioria simples dos presentes.
8 2º - A reunião será convocada por carta individual, mediante recibo
protocolado.
Art. 11 - Qualquer pessoa poderá participar das reuniões do Conselho, na
qualidade de convidado, desde que indicada, no mínimo por dois conselheiros.
Art. 12 - O Conselho poderá ter reuniões extraordinárias convocadas:
| - Pelo Presidente do Conselho;
IL - Por 1/3 (um terço) da totalidade de seus membros.
$ 1º - O quorum para deliberação do Conselho em reuniões extraordinárias
seguirá a forma prevista pelo parágrafo primeiro, do artigo décimo, desta Lei.
8 2º - A reunião extraordinária será convocada por carta individual a cada
conselheiro, mediante recibo protocolado.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Habitação Popular estará obrigado a
realizar duas plenárias ordinárias anuais, abertas à participação dos munícipes,
sendo:
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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| - Uma no segundo trimestre do ano, para elaboração de uma proposta, que
será apresentada como sugestão para o orçamento municipal do ano seguinte e
para avaliação do plano plurianual;
II - Outra no último trimestre do ano para avaliar os trabalhos do ano em curso
e definir as diretrizes e metas do ano posterior.
Art. 14 - Para a realização de serviços de ordem burocrática atinente ao
Conselho Municipal de Habitação Popular serão designados pelo representante
do Departamento de Saúde ou órgão equivalente e/ou Departamento de Ação
Social ou órgão equivalente, servidores e infra-estrutura administrativa da referida
secretaria, que se fizeram necessários.
SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, DA DURAÇÃO E PERDA DOS MANDATOS
E DOS IMPEDIMENTOS. |
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Art. 15 - A função de membro. do Conselho será exercida gratuitamente, e
considerada serviço publico relevante.
Art. 16 - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, sendo
permitida a reeleição, por única vez.
Art. 17 - Perderá o mandato. o “Conselheiro que se ausentar injustificadamente
a 03 (três) reuniões consecutivas ou os (cinco) alternadas.
Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho
Municipal de Habitação Popular dispara vago o posto de Conselheiro, dando
posse imediata ao seu suplente. .
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Art. 18 - São impedidos de servir ao mesmo Conselho, marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhado, durante o
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou enteado.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR
Art. 19 - O Fundo Municipal de Habitação Popular se constituirá de recursos
financeiros, depositados em conta especial, em estabelecimentos oficiais de
crédito, movimentados sob a fiscalização do Conselho Municipal de Habitação
Popular, na forma estabelecida no art. 5º, voltado ao atendimento da necessidade
de moradia própria para a população de baixa renda.
Art. 20 - O Fundo Municipal de Habitação Popular destina-se a financiar e
implementar programas e projetos habitacionais de interesse social,
considerando-se como tais aqueles que atendam:
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| - à população moradora em precárias condições de habitação, como áreas
de risco, favelas e habitações coletivas;
Il - à população que tenha renda familiar igual ou inferior a 05 (cinco) salários
mínimos, desde que não seja proprietário de imóvel, exceto:
a) quando se tratar de proprietário de lote destinado à construção de
moradia própria do programa tratado nesta Lei.
SEÇÃO |
DO GERENCIAMENTO DO FUNDO
Art. 21 - As políticas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Habitação Popular serão formuladas em conjunto com o Conselho Municipal de
Habitação, a quem caberá, dentre outras atribuições definidas em Lei, as
seguintes: j
| - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de
Habitação Popular; cr ao
II - Fiscalizar e acompanhar a aplicação de recursos do Fundo Municipal de
Habitação Popular. Td do pel
Art. 22 - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular serão geridos
e administrados pelo. Prefeito Municipal e também pelo Secretário de
Planejamento Governamental. r
Parágrafo Único. Os recursos que passem a integrar o Fundo Municipal de
Habitação Popular não poderão ser transferidos e/ou movimentados a qualquer
título para outra atividade que não sejam as previstas nesta Lei.
SEÇÃO II
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E DAS CONDIÇÕES DE
FINANCIAMENTO
Art. 23 - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular, em
consonância com as diretrizes da política municipal de habitação, serão aplicados
em:
| - Construção de moradias;
Il - Recuperação de unidades habitacionais;
HI - Aquisição de área e infra-estrutura para construção de casas populares.
Art. 24 - Receitas do Fundo Municipal de Habitação Popular.
| - Recursos oriundos de taxas municipais referentes à aprovação de projetos
de construções, ampliações ou reformas de casas ou prédios.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Il - Recursos a receber de programas habitacionais do Governo Estadual ou
Federal.
HI - Valores de ressarcimento de contrapartida e comercialização de lotes de
terreno das famílias beneficiárias.
Art. 25 - O orçamento anual do Fundo Municipal de Habitação Popular
observará o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, evidenciando
as políticas municipais na área da habitação.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Habitação Popular
integrará o orçamento do Município, observando-se em sua elaboração, execução
e avaliação às normas de controle interno deste orçamento.
SEÇÃO III
DAS DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL fi RARITAÇÃO POPULAR
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Art. 26 - As despesas a Fundo Municipal de Habitação Popular se
constituem de:
I- Financiamento total ou parcial de. programas e projetos habitacionais, de
interesse social, desenvolvidos pelos órgãos da Administração Municipal gestor
do Fundo ou instituições com ele conveniadas; ok
IH - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento des) E,
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III - Desenvolvimentos de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos, na área de habitação;
IY - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de habitação;
V - Atendimento de despesas diversas, de caráter emergencial, decorrentes
de calamidades públicas, necessárias à execução das ações e serviços
mencionados no art. 20 da presente Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 27 - O Poder Público Municipal fornecerá ao Conselho Municipal de
Habitação Popular periodicamente e sempre que solicitado, informações e dados
operacionais, administrativos, financeiros e de investimentos relativos ao plano de
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
habitação. Para tal obrigado a garantir a divulgação das deliberações e.
informações solicitadas pelo Conselho, através de instrumentos informativos que
se fizerem necessários.
Art. 28 - A Constituição do Conselho Municipal de Habitação Popular far-se-á
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da promulgação da presente Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Art. 29 - As despesas com a execução da
presente Lei correrão por conta da
verba própria do orçamento, suplementada se
necessário.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 25 de setembro de 2007.
Silas ok Carvalho
-* Prefeito Municipal
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