| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 2007 |
| Date | 2007-09-25 |
| Ementa | Institui e Regulamenta o Concelho Municipal de Habitação Popular e o Fundo Municipal de Habitação Popular e dá outras providências. |
| native_id | 474 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007. Institui e Regulamenta o Conselho Municipal de Habitação Popular e o Fundo Municipal de Habitação Popular e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Repipeão prpliat e o Fundo Municipal de Habitação Popular. pseda Parágrafo Único - Conselho e Fundo Municipal de Habitação Popular são criados como instrumentos capazes de efetivar a política habitacional, prevista na Lei Orgânica Municipal, no artigo: 167 de maneira democrática e participativa. | Art. 2º - O Conselho Municipal de Habitação Popular e o Fundo Municipal de Habitação Popular do Município de. Tocantins serão regulamentados mediante normas instituídas nesta Lei, observada o legislação pertinente. s CAPÍTULO Hl DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR Art. 3º - O Conselho Municipal de Habitação Popular é um órgão autônomo e deliberativo, integrado à Administração Pública. Art. 4º - O Conselho Municipal de Habitação Popular tem como objetivo promover a participação da Sociedade Civil na gestão conjunta da política habitacional do Município de Tocantins. Art. 5º - Para o cumprimento do disposto.no art. 4º, a ação do Conselho dar- se-á através da elaboração anual de diretrizes e metas referentes a questão habitacional no Município e da fiscalização das ações municipais sobre as mesmas. $ 1º - Além do estabelecimento das metas e diretrizes mencionadas no caput, caberá ao Conselho deliberar sobre a viabilidade dos programas a serem implementados com recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular e/ou provenientes de convênios com outros Órgãos da Sana referentes aos programas mencionados nesta Lei. ASS T á & Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pnitocmuai ini 7 - MG ESTADO DE MINAS GERAIS 8 2º - Ao Conselho caberá deliberar acerca dos beneficiários dos programas instituídos por esta Lei, podendo exigir caso necessário, averiguação da real situação dos beneficiários pelo Departamento de Ação Social ou órgão equivalente, cassando o benefício caso seja constatada alguma irregularidade e/ou o não preenchimento dos requisitos estabelecidos para a fruição dos benefícios instituídos por esta Lei. S$ 3º - Para a deliberação mencionada no 8 2º, a Administração Pública Municipal encaminhará a lista de beneficiários ao Conselho Municipal de Habitação Popular com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da concessão do benefício, para análise e fiscalização das condições e requisitos, sob pena de nulidade dos benefícios concedidos. , SEÇÃO! DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR Art. 6º - São atribuições do Conselho Municipal de Habitação Popular. | - Convocar plenária aberta para discu habitação; tm e ssão a respeito da política municipal de La Il - Elaborar diretrizes e metas a serem apresentadas como sugestões para o Plano Anual de Habitação do município utilizando, como subsídios as diretrizes apresentadas na plenária; vs a A a DR Ay 4 TRT. A (ho II - Elaborar, em conjunto com os órgãos municipais, os Planos Anual e Plurianual de Habitação do Município; | IV - Opinar e dar parecer acerca das propostas orçamentárias, anual e plurianual relativa a política municipal de habitação; V - Fiscalizar a gestão econômica dos recursos, bem como, avaliar o resultado e o desempenho das aplicações realizadas. Art. 7º - Ao Conselho Municipal de Habitação Popular caberá elaborar o seu regimento interno. SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR Art. 8º - O Conselho será composto por 07 (sete) membros, entre representantes do poder público municipal e da sociedade civil. 8 1º - Cada membro será eleito ou indicado com um específico suplente que o substituirá na sua ausência ou impedimento. 8 2º - São representantes da sociedade civil: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br ABXCES PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS e AR PA. ND TR ONE | ESTADO DE MINAS GERAIS | - 02 (dois) representantes das Associações de Moradores e Movimentos Comunitários. ; Il — 01 (um) membro da sociedade, residente no município. 8 3º - São representantes do Poder Público Municipal: 1 -01 (um) Membro do Departamento de Administração ou órgão equivalente. Il — 01 (um) Membro do Departamento de Ação Social ou órgão equivalente. Il — 01 (um) Membro do Departamento de Obras e Serviços Públicos ou órgão equivalente. $ 4º - São representantes do Poder Legislativo: | — 01 (um) Membro da Câmara Municipal. Art. 9º - Devidamente constituído, com todos os representantes, em sua primeira mão, através de escrutino secreto, o Conselho escolherá a sua coordenação. LUV4 Parágrafo Único - A coordenação do Conselho Municipal de Habitação Popular será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro. «3 er — SEçÃom DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 0 POPULAR és É «q rt Art. 10 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente trimestralmente. $ 1º - O Conselho reunir-se-á com “qualquer número para discussões, só podendo deliberar com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros e pelo voto da maioria simples dos presentes. 8 2º - A reunião será convocada por carta individual, mediante recibo protocolado. Art. 11 - Qualquer pessoa poderá participar das reuniões do Conselho, na qualidade de convidado, desde que indicada, no mínimo por dois conselheiros. Art. 12 - O Conselho poderá ter reuniões extraordinárias convocadas: | - Pelo Presidente do Conselho; IL - Por 1/3 (um terço) da totalidade de seus membros. $ 1º - O quorum para deliberação do Conselho em reuniões extraordinárias seguirá a forma prevista pelo parágrafo primeiro, do artigo décimo, desta Lei. 8 2º - A reunião extraordinária será convocada por carta individual a cada conselheiro, mediante recibo protocolado. Art. 13 - O Conselho Municipal de Habitação Popular estará obrigado a realizar duas plenárias ordinárias anuais, abertas à participação dos munícipes, sendo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 27 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS | - Uma no segundo trimestre do ano, para elaboração de uma proposta, que será apresentada como sugestão para o orçamento municipal do ano seguinte e para avaliação do plano plurianual; II - Outra no último trimestre do ano para avaliar os trabalhos do ano em curso e definir as diretrizes e metas do ano posterior. Art. 14 - Para a realização de serviços de ordem burocrática atinente ao Conselho Municipal de Habitação Popular serão designados pelo representante do Departamento de Saúde ou órgão equivalente e/ou Departamento de Ação Social ou órgão equivalente, servidores e infra-estrutura administrativa da referida secretaria, que se fizeram necessários. SEÇÃO IV DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, DA DURAÇÃO E PERDA DOS MANDATOS E DOS IMPEDIMENTOS. | Y Art. 15 - A função de membro. do Conselho será exercida gratuitamente, e considerada serviço publico relevante. Art. 16 - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição, por única vez. Art. 17 - Perderá o mandato. o “Conselheiro que se ausentar injustificadamente a 03 (três) reuniões consecutivas ou os (cinco) alternadas. Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal de Habitação Popular dispara vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao seu suplente. . o. b Art. 18 - São impedidos de servir ao mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhado, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou enteado. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR Art. 19 - O Fundo Municipal de Habitação Popular se constituirá de recursos financeiros, depositados em conta especial, em estabelecimentos oficiais de crédito, movimentados sob a fiscalização do Conselho Municipal de Habitação Popular, na forma estabelecida no art. 5º, voltado ao atendimento da necessidade de moradia própria para a população de baixa renda. Art. 20 - O Fundo Municipal de Habitação Popular destina-se a financiar e implementar programas e projetos habitacionais de interesse social, considerando-se como tais aqueles que atendam: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 219) 9a? | - à população moradora em precárias condições de habitação, como áreas de risco, favelas e habitações coletivas; Il - à população que tenha renda familiar igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos, desde que não seja proprietário de imóvel, exceto: a) quando se tratar de proprietário de lote destinado à construção de moradia própria do programa tratado nesta Lei. SEÇÃO | DO GERENCIAMENTO DO FUNDO Art. 21 - As políticas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular serão formuladas em conjunto com o Conselho Municipal de Habitação, a quem caberá, dentre outras atribuições definidas em Lei, as seguintes: j | - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação Popular; cr ao II - Fiscalizar e acompanhar a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular. Td do pel Art. 22 - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular serão geridos e administrados pelo. Prefeito Municipal e também pelo Secretário de Planejamento Governamental. r Parágrafo Único. Os recursos que passem a integrar o Fundo Municipal de Habitação Popular não poderão ser transferidos e/ou movimentados a qualquer título para outra atividade que não sejam as previstas nesta Lei. SEÇÃO II DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E DAS CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO Art. 23 - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular, em consonância com as diretrizes da política municipal de habitação, serão aplicados em: | - Construção de moradias; Il - Recuperação de unidades habitacionais; HI - Aquisição de área e infra-estrutura para construção de casas populares. Art. 24 - Receitas do Fundo Municipal de Habitação Popular. | - Recursos oriundos de taxas municipais referentes à aprovação de projetos de construções, ampliações ou reformas de casas ou prédios. ez NG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - ESTADO DE MINAS GERAIS LS Il - Recursos a receber de programas habitacionais do Governo Estadual ou Federal. HI - Valores de ressarcimento de contrapartida e comercialização de lotes de terreno das famílias beneficiárias. Art. 25 - O orçamento anual do Fundo Municipal de Habitação Popular observará o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, evidenciando as políticas municipais na área da habitação. Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Habitação Popular integrará o orçamento do Município, observando-se em sua elaboração, execução e avaliação às normas de controle interno deste orçamento. SEÇÃO III DAS DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL fi RARITAÇÃO POPULAR N Art. 26 - As despesas a Fundo Municipal de Habitação Popular se constituem de: I- Financiamento total ou parcial de. programas e projetos habitacionais, de interesse social, desenvolvidos pelos órgãos da Administração Municipal gestor do Fundo ou instituições com ele conveniadas; ok IH - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento des) E, xt III - Desenvolvimentos de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, na área de habitação; IY - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de habitação; V - Atendimento de despesas diversas, de caráter emergencial, decorrentes de calamidades públicas, necessárias à execução das ações e serviços mencionados no art. 20 da presente Lei. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 27 - O Poder Público Municipal fornecerá ao Conselho Municipal de Habitação Popular periodicamente e sempre que solicitado, informações e dados operacionais, administrativos, financeiros e de investimentos relativos ao plano de PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS habitação. Para tal obrigado a garantir a divulgação das deliberações e. informações solicitadas pelo Conselho, através de instrumentos informativos que se fizerem necessários. Art. 28 - A Constituição do Conselho Municipal de Habitação Popular far-se-á no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da promulgação da presente Lei. as ud aiásieiia Ma DE los A do 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS á 4 Cara AGA Art. 29 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da verba própria do orçamento, suplementada se necessário. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 25 de setembro de 2007. Silas ok Carvalho -* Prefeito Municipal SAN LV À NITRO E INT VM PIA fFUBLICADONO QUADRO DE ATOS OFICIAIS ASSESSOR CHEFEÕE GABINE =p) e refoitura Municipál de Tocantins pç ER ] EA S/N tao PES sn Av. Padre Macário, 129= CEP 36512000 ms 4 iria mo as O ie eo.