| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 2007 |
| Date | 2007-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Dia da Consciência Negra ( Autor: José Carlos Feliciano) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS , ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 393, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o Dia da Consciência Negra (Autor: José Carlos Feliciano) O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: = Art. 1º. Fica instituído o dia 20 de Novembro como sendo o Dia da Consciência Negra no Município de Tocantins. Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar atos públicos de conscientização, a divulgação no âmbito das Escolas e outras repartições municipais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. hu? Tocantins, 23 de novembro de 2007. DA Silas Fortunato/de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS DESSA! 40ba 1 1 efe see GABINETE Prefeitura Municipal de Tocantins | ai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmicco