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norma nº 393/2007

Tipo Lei
Número / Ano 393 / 2007
Date 2007-11-23
EmentaDispõe sobre o Dia da Consciência Negra ( Autor: José Carlos Feliciano)
native_id479

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
, ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 393, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o Dia da Consciência Negra
(Autor: José Carlos Feliciano)
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
= Art. 1º. Fica instituído o dia 20 de Novembro como sendo o Dia da
Consciência Negra no Município de Tocantins.
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar atos
públicos de conscientização, a divulgação no âmbito das Escolas e outras
repartições municipais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
hu? Tocantins, 23 de novembro de 2007.
DA
Silas Fortunato/de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS
DESSA! 40ba 1 1
efe see GABINETE
Prefeitura Municipal de Tocantins |
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