| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | Concede aos maiores de sessenta e cinco anos a entrada gratuita nos Estádios e Ginásios Esportivos sediados no Município. ( Autor: Ieder Washington de Oliveira) |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 394, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007. Concede aos maiores de sessenta e cinco anos entrada gratuita nos Estádios e Ginásios Esportivos sediados no Município. (Autor: leder Washington de Oliveira) O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os cidadãos maiores de sessenta e cinco anos terão entrada gratuita nos estádios e ginásios localizados no Município para assistir aos jogos e outros eventos esportivos. Parágrafo Unico . Para gozar do beneficio previsto no caput deste artigo bastará a apresentação da cédula de identidade. Art. 2º. Fica obrigatório afixar placa informativa nos acessos às bilheterias dos Estádios e Ginásios, conforme solicitado: ES NH E Os cidadãos maiores de sessenta e cinco anos terão entrada gratuita nos estádios e ginásios localizados no Município para assistir aos jogos e outros eventos esportivos. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 3 de dezembro de 2007. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins 2 < = ta [e] S = Ls a [o ) fo e =! S o = o 2 o E ==] [= Av. Padre Macário 199. CEP 26849.000 amnsmunina ht DADV. 199) PPA 4940 Polo O PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ASSESSOR CHEFE DE GABINETE Prefeitura Municipal de Tocantins