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norma nº 394/2007

Tipo Lei
Número / Ano 394 / 2007
Date 2007-12-03
EmentaConcede aos maiores de sessenta e cinco anos a entrada gratuita nos Estádios e Ginásios Esportivos sediados no Município. ( Autor: Ieder Washington de Oliveira)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 394, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.
Concede aos maiores de sessenta e cinco anos
entrada gratuita nos Estádios e Ginásios Esportivos
sediados no Município.
(Autor: leder Washington de Oliveira)
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os cidadãos maiores de sessenta e cinco anos terão entrada
gratuita nos estádios e ginásios localizados no Município para assistir aos jogos
e outros eventos esportivos.
Parágrafo Unico . Para gozar do beneficio previsto no caput deste
artigo bastará a apresentação da cédula de identidade.
Art. 2º. Fica obrigatório afixar placa informativa nos acessos às
bilheterias dos Estádios e Ginásios, conforme solicitado:
ES NH E
Os cidadãos maiores de sessenta e
cinco anos terão entrada gratuita nos
estádios e ginásios localizados no
Município para assistir aos jogos e
outros eventos esportivos.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 3 de dezembro de 2007.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
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Av. Padre Macário 199. CEP 26849.000 amnsmunina ht DADV. 199) PPA 4940 Polo
O PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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