br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 395/2007

Tipo Lei
Número / Ano 395 / 2007
Date 2007-12-11
EmentaEstima a Receita e Fixa A Despesa Do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2008.
native_id481

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 395, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Tocantins para o Exercício Financeiro de 2008.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
Do Orçamento do Município
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a
despesa em R$ 14.510.240,00 (quatorze milhões, quinhentos e dez mil e
duzentos e quarenta reais), para o exercício financeiro de 2008, sendo R$
10.925.776,00 (dez milhões, novecentos e vinte e cinco mil e setecentos e
setenta e seis reais), do Orçamento Fiscal e R$ 3.584.464,00 (três milhões,
quinhentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais), do
Orçamento Seguridade Social.
Capítulo Il
Do Orçamento da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal
Art. 2º. O Orçamento da Prefeitura Municipal estima a receita em R$
13.181.996,00 (treze milhões, cento e oitenta e um mil, novecentos e noventa e: E
seis reais) e fixa a despesa em R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) (É
para a Câmara Municipal e em R$ 12.521. 996,00 (doze milhões, quinhentos e
vinte e um mil, novecentos e noventa e seis reais) para a Prefeitura Municipal.
PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS
.iuucames [O
8 1º. A receita da Prefeitura é estimada de acordo com a seguinte
discriminação:
4. Receitas Correntes
633.875,00
524.573,00
1.1. Receita Tributária
1.2. Receita de Contribuições
X
|
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.3. Receita Patrimonial 101.280,00
1.6. Receita de Serviços 448.627,00
1.7. Transferências Correntes 10.657.528,00
1.9. Outras Receitas Correntes | 395.471,00
Soma 12.761.354,00
2. Receitas de Capital
2.1. Operações de Crédito 400.000,00
2.2. Alienação de Bens 18.383,00
2.4. Transferências de Capital 1.511.513,00
Soma 1.929.896,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.7. Dedução para Formação do FUNDEF -1.509.254,00
Total da Receita Estimada 13.181.996,00
8 2º. A despesa da Prefeitura e da Câmara Municipal é fixada de acordo com a
seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Tocantins
01.01. Câmara Municipal 660.000,00
Soma 660.000,00
2. Prefeitura Municipal de Tocantins
02.01. Assessoria de Governo 625.799,00
02.02. Departamento de Administração 1.342.025,00
02.03. Departamento de Fazenda 575.276,00
02.04. Departamento de Educação e Cultura 3.097.910,00
02.04.00 Departamento de Educação e Cultura 1.118.775,00
02.04.01 Ensino Fundamental 1.979.135,00
02.05. Departamento de Saúde Pública 2.590.237,00
02.05.00 Departamento de Saúde Pública 16.569,00
02.05.01 Fundo Municipal de Saúde 2.573.668,00
no ro Precoce si É Cs FT
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.06.00 Departamento de Ação Social 135.037,00
02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social 221.372,00
02.06.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 1.800,00
02.07. Departamento de Obras e Serviços Públicos 3.932.540,00
Soma
12.521.996,00
Total da Despesa Fixada
13.181.996,00
b. Classificação Funcional
01. Legislativa 595.200,00
04 . Administração 2.003.860,00
08 . Assistência Social 369.427,00
09 . Previdência Social 64.800,00
10. Saúde 2.590.237,00
12 . Educação 2.721.563,00
13. Cultura 317.228,00
15 . Urbanismo
1.365.037,00
16 . Habitação
400.000,00
17 . Saneamento
1.105.133,00
20 . Agricultura
128.022,00
24 . Comunicações
435.875,00
26. Transporte
729.870,00
27 . Desporto e Lazer
355.744,00
Total da Despesa Fixada
13.181.996,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 6.018.519,00
3.2. Juros e Encargos da Dívida 5.500,00
4.203.513,00
3.3. Outras Despesas Correntes
Soma
10.227.532,00
PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS
NH
L
L
St
í
E
c
ç
y
c
G
<
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 2.790.547,00
4.5. Inversões Financeiras 80.000,00
4.6. Amortização da Dívida 83.917,00
Soma 2.954.464,00
Total da Despesa Fixada 13.181.996,00
Capítulo III
Do Orçamento do Fundo de Previdência
Art. 3º. O Orçamento do Fundo de Previdência — FAPSEM estima a receita e
fixa a despesa em R$ 1.328.244,00 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil,
duzentos e quarenta e quatro reais), sendo que o valor de R$ 682.498,00
(seiscentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais), relativo à
Reserva de Contingência, representa o superávit orçamentário do regime
próprio de previdência.
8 1º. A receita do Fundo de Previdência — FAPSEM é estimada de acordo com
a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.2. Receita de Contribuições 316.277,00
1.3. Receita Patrimonial 482.771,00
1.7. Transferências Correntes 529.196,00
Soma 1.328.244,00
Total da Receita Estimada 1.328.244,00
8 2º. A despesa do Fundo de Previdência — FAPSEM é fixada de acordo com a
seguinte discriminação:
a. Classificação Funcional
04. Administração 85.746,00
09. Previdência Social 560.000,00
99. Reserva de Contingência 682.498,00
Total da Despesa Fixada 1.328.244,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
b. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos 482.000,00
3.3. Outras Despesas Correntes 145.746,00
Soma 627.746,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 18.000,00
Soma 18.000,00
3.9 Reserva de Contingência do RPPS 682.498,00
Total da Despesa Fixada 1.328.244,00
Capítulo IV
Disposições Finais
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa
fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, 81º, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - Efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, 8 8º, da Constituição
Federal, observado o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Parágrafo único - Para suplementação de que trata o inciso | deste artigo
poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categ
programação já existente.
3
GSI a amamos comarcas
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2008.
Tocantins, 11 de dezembro de 2007.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
ASSESSOR CHEFE DE GABINETE
Prefeitura Municipaf da Tocantins
DE MIl2 102 a
PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS E
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiveQuai.combr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

open original →