| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2007 |
| Date | 2007-12-11 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa A Despesa Do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2008. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 395, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2008. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Capítulo | Do Orçamento do Município Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa em R$ 14.510.240,00 (quatorze milhões, quinhentos e dez mil e duzentos e quarenta reais), para o exercício financeiro de 2008, sendo R$ 10.925.776,00 (dez milhões, novecentos e vinte e cinco mil e setecentos e setenta e seis reais), do Orçamento Fiscal e R$ 3.584.464,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais), do Orçamento Seguridade Social. Capítulo Il Do Orçamento da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal Art. 2º. O Orçamento da Prefeitura Municipal estima a receita em R$ 13.181.996,00 (treze milhões, cento e oitenta e um mil, novecentos e noventa e: E seis reais) e fixa a despesa em R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) (É para a Câmara Municipal e em R$ 12.521. 996,00 (doze milhões, quinhentos e vinte e um mil, novecentos e noventa e seis reais) para a Prefeitura Municipal. PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS .iuucames [O 8 1º. A receita da Prefeitura é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 4. Receitas Correntes 633.875,00 524.573,00 1.1. Receita Tributária 1.2. Receita de Contribuições X | | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 1.3. Receita Patrimonial 101.280,00 1.6. Receita de Serviços 448.627,00 1.7. Transferências Correntes 10.657.528,00 1.9. Outras Receitas Correntes | 395.471,00 Soma 12.761.354,00 2. Receitas de Capital 2.1. Operações de Crédito 400.000,00 2.2. Alienação de Bens 18.383,00 2.4. Transferências de Capital 1.511.513,00 Soma 1.929.896,00 9. Dedução da Receita Corrente 9.7. Dedução para Formação do FUNDEF -1.509.254,00 Total da Receita Estimada 13.181.996,00 8 2º. A despesa da Prefeitura e da Câmara Municipal é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a. Classificação Institucional 1. Câmara Municipal de Tocantins 01.01. Câmara Municipal 660.000,00 Soma 660.000,00 2. Prefeitura Municipal de Tocantins 02.01. Assessoria de Governo 625.799,00 02.02. Departamento de Administração 1.342.025,00 02.03. Departamento de Fazenda 575.276,00 02.04. Departamento de Educação e Cultura 3.097.910,00 02.04.00 Departamento de Educação e Cultura 1.118.775,00 02.04.01 Ensino Fundamental 1.979.135,00 02.05. Departamento de Saúde Pública 2.590.237,00 02.05.00 Departamento de Saúde Pública 16.569,00 02.05.01 Fundo Municipal de Saúde 2.573.668,00 no ro Precoce si É Cs FT ESTADO DE MINAS GERAIS 02.06.00 Departamento de Ação Social 135.037,00 02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social 221.372,00 02.06.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 1.800,00 02.07. Departamento de Obras e Serviços Públicos 3.932.540,00 Soma 12.521.996,00 Total da Despesa Fixada 13.181.996,00 b. Classificação Funcional 01. Legislativa 595.200,00 04 . Administração 2.003.860,00 08 . Assistência Social 369.427,00 09 . Previdência Social 64.800,00 10. Saúde 2.590.237,00 12 . Educação 2.721.563,00 13. Cultura 317.228,00 15 . Urbanismo 1.365.037,00 16 . Habitação 400.000,00 17 . Saneamento 1.105.133,00 20 . Agricultura 128.022,00 24 . Comunicações 435.875,00 26. Transporte 729.870,00 27 . Desporto e Lazer 355.744,00 Total da Despesa Fixada 13.181.996,00 c. Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 6.018.519,00 3.2. Juros e Encargos da Dívida 5.500,00 4.203.513,00 3.3. Outras Despesas Correntes Soma 10.227.532,00 PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS NH L L St í E c ç y c G < PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 2.790.547,00 4.5. Inversões Financeiras 80.000,00 4.6. Amortização da Dívida 83.917,00 Soma 2.954.464,00 Total da Despesa Fixada 13.181.996,00 Capítulo III Do Orçamento do Fundo de Previdência Art. 3º. O Orçamento do Fundo de Previdência — FAPSEM estima a receita e fixa a despesa em R$ 1.328.244,00 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais), sendo que o valor de R$ 682.498,00 (seiscentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais), relativo à Reserva de Contingência, representa o superávit orçamentário do regime próprio de previdência. 8 1º. A receita do Fundo de Previdência — FAPSEM é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1. Receitas Correntes 1.2. Receita de Contribuições 316.277,00 1.3. Receita Patrimonial 482.771,00 1.7. Transferências Correntes 529.196,00 Soma 1.328.244,00 Total da Receita Estimada 1.328.244,00 8 2º. A despesa do Fundo de Previdência — FAPSEM é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a. Classificação Funcional 04. Administração 85.746,00 09. Previdência Social 560.000,00 99. Reserva de Contingência 682.498,00 Total da Despesa Fixada 1.328.244,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS b. Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos 482.000,00 3.3. Outras Despesas Correntes 145.746,00 Soma 627.746,00 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 18.000,00 Soma 18.000,00 3.9 Reserva de Contingência do RPPS 682.498,00 Total da Despesa Fixada 1.328.244,00 Capítulo IV Disposições Finais Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a: | - Abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. II - Efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, 8 8º, da Constituição Federal, observado o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único - Para suplementação de que trata o inciso | deste artigo poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categ programação já existente. 3 GSI a amamos comarcas Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2008. Tocantins, 11 de dezembro de 2007. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins ASSESSOR CHEFE DE GABINETE Prefeitura Municipaf da Tocantins DE MIl2 102 a PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS E Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiveQuai.combr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG