| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 2007 |
| Date | 2007-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 396, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social às Entidades Cadastradas no C.M.A.S. no valor de R$ 104.400,00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais) para o exercício de 2008. Art. 2º. A Subvenção Social de que trata esta Lei será concedida às entidades cadastradas, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas. Art. 3º. O recurso de que trata esta Lei será liberado de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 4º. Ficam as Entidades contempladas pelo Município com Subvenção Social, obrigadas a prestar contas da aplicação do recurso recebido ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. Art. 5º. A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação consignada em orçamento. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2008. Tocantins, 11 de dezembro de 2007. p) Silas BR ARO ARA Prefeito Municipal de Tocantins PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantin O PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS uu p- . ju E [es] o Lu de Tocantins ASSESSOR CHEFE refeitura Municipal P