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norma nº 396/2007

Tipo Lei
Número / Ano 396 / 2007
Date 2007-12-11
EmentaDispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 396, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre concessão de subvenção social às
Entidades que menciona, e dá outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Subvenção Social às Entidades Cadastradas no C.M.A.S. no valor de R$
104.400,00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais) para o exercício de 2008.
Art. 2º. A Subvenção Social de que trata esta Lei será concedida às entidades
cadastradas, para a execução das suas atividades, desde que estejam
legalmente constituídas.
Art. 3º. O recurso de que trata esta Lei será liberado de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º. Ficam as Entidades contempladas pelo Município com Subvenção
Social, obrigadas a prestar contas da aplicação do recurso recebido ao Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo Único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo, ou não prestarem contas, não poderão ser contempladas com
novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores
anteriormente recebidos.
Art. 5º. A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação
consignada em orçamento.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2008.
Tocantins, 11 de dezembro de 2007.
p)
Silas BR ARO ARA
Prefeito Municipal de Tocantins
PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantin
O PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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de Tocantins
ASSESSOR CHEFE
refeitura Municipal
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