| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 2010 |
| Date | 2010-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o quantum que considera como pequeno valor e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº454, de 16 de abril de 2010 Dispõe sobre o quantum que considera como pequeno valor e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: hd Art.1º. Para efeito do que dispõem o $3º do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor original igual ou inferior a 10 (dez) salários-mínimos. Art.2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 16 de abril de 2010. Silas Fortunato'de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins