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norma nº 454/2010

Tipo Lei
Número / Ano 454 / 2010
Date 2010-04-16
EmentaDispõe sobre o quantum que considera como pequeno valor e dá outras providências.
native_id489

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº454, de 16 de abril de 2010
Dispõe sobre o quantum que considera como
pequeno valor e dá outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
hd Art.1º. Para efeito do que dispõem o $3º do art. 100 da Constituição da
República Federativa do Brasil e o art. 87 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor os débitos
ou obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor original
igual ou inferior a 10 (dez) salários-mínimos.
Art.2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Tocantins, 16 de abril de 2010.
Silas Fortunato'de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins

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