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norma nº 632/2019

Tipo Lei
Número / Ano 632 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaDispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 632 de 27 de setembro de 2019
"Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às
Entidades que menciona, e dá outras providências”.
A Câmara dos Vereadores do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais no exercício de 2020, nos termos do Art. 16 da Lei 4.320/64, às
Entidades abaixo relacionadas nos seguintes valores:
|- Subvenções a Entidade Educacional - APAE Tocantins R$ 70.000,00.
Il - Convênios com Entidades Cadastradas no CM.A.S R$ 230.000,00.
Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no
art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente
constituídas.
Ar. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais
obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único - As Entidades que não prestarem contas ou tiveram suas contas
reprovadas pelo Poder Executivo, não poderão ser contempladas com novas
subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 27 de setembro de 2019.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado ne Quadro Ge
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br

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