| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 2019 |
| Date | 2019-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 632 de 27 de setembro de 2019 "Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”. A Câmara dos Vereadores do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais no exercício de 2020, nos termos do Art. 16 da Lei 4.320/64, às Entidades abaixo relacionadas nos seguintes valores: |- Subvenções a Entidade Educacional - APAE Tocantins R$ 70.000,00. Il - Convênios com Entidades Cadastradas no CM.A.S R$ 230.000,00. Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas. Ar. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo único - As Entidades que não prestarem contas ou tiveram suas contas reprovadas pelo Poder Executivo, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 27 de setembro de 2019. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado ne Quadro Ge Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br