| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 2010 |
| Date | 2010-04-30 |
| Ementa | Altera Lei nº. 449, de 18 de dezembro de 2009 e dá outras providências. |
| native_id | 492 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº457, de 30 de abril de 2010 Altera a Lei nº. 449, de 18 de dezembro de 2009 e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: - Art.1º. O Parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 449, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Para atender o que prescreve o caput deste artigo será utilizada a receita proveniente da Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº.447, de 15 de dezembro de 2009. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 30 de abril de 2010. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Pubiicado no Quadro de Atos Oficiais DSO 4/0 LL 1 a e À Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(Oyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG