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norma nº 457/2010

Tipo Lei
Número / Ano 457 / 2010
Date 2010-04-30
EmentaAltera Lei nº. 449, de 18 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº457, de 30 de abril de 2010
Altera a Lei nº. 449, de 18 de dezembro de 2009 e dá
outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art.1º. O Parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 449, de 18 de dezembro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Para atender o que prescreve o caput deste artigo
será utilizada a receita proveniente da Operação de Crédito autorizada pela Lei
Municipal nº.447, de 15 de dezembro de 2009.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Tocantins, 30 de abril de 2010.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Pubiicado no Quadro de Atos Oficiais
DSO 4/0 LL 1
a e À
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(Oyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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